Inquirição
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Acórdão nº 2016/0137017-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (I) PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MOTIVA
... inquirição ... testemunhas, ... desmembramento do feito em relação a corréu foragido. Tais ... -
Acórdão nº 2016/0097751-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41
... (dez) anos desde a prática criminosa, o que revelaria que a ... sua inquirição dificilmente acrescentaria fatos novos, diversos ... dos já documentos no processo ... -
Acórdão nº 2015/0176996-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. INGRESSO DE NOVÉIS ADVOGADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DO ATO PROCESSUAL. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTERA
... 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória ... para inquirição de testigos não prescinde da demonstração de um efetivo ... -
Acórdão nº 2010/0009934-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 273/STJ. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS COMO MERA...
... COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE ... TESTEMUNHAS. ... AFASTADA. ... DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS COMO MERA ... FORMALIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0279586-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. ENUNCIADO SUMULAR 155/STF. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CARACTERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Nos...
... intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de ... testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em ... -
Acórdão nº 2015/0138377-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO TRIBUNAL. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. JU
... 2. No presente caso, não houve apenas inversão da ordem de ... inquirição", mas ausência do órgão ministerial na audiência de ... instrução ... 3. Agravo regimental do Ministério\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0217134-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da...
... criminal está praticamente encerrada, restando apenas a inquirição da ... aludida testemunha e o interrogatório do acusado, aprazado para data ... 3. Ordem denegada ... -
Acórdão nº 2015/0315254-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO PROCESSADO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...
... PREQUESTIONAMENTO. ... ILEGALIDADES ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ... VINCULANTE ... INQUIRIÇÃO ... TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO PROCESSADO. ... REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0186440-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA. SÚMULA 273/STJ. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJU
... III - No que diz respeito à alteração da ordem para inquirição das ... testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... -
Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DAS OITIVAS. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DA...
... 134 da Carta de 1988 –, de modo que o não comparecimento do ... acusado às audiências de inquirição das testemunhas de acusação, por ... -
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO
... inquirição de testemunhas e interrogatório de corréu é causa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 2. Na hipótese em apreço, as instâncias de origem indeferiram ... o pedido de inquirição" de testemunha, uma vez que arrolada ... intempestivamente, bem como de juntada de depoimentos ... prestados \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... audiência de ouvida de testemunhas ocorreu em 19/10/2016. Foram expedidas ... cartas precatórias para a inquirição" da vítima, juntada aos autos em 6/3/2017, e ... para o interrogatório do réu, em 7/3/2017 (e-STJ, fl. 75). Em consulta feita\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0058083-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. OITIVA DA VÍTIMA EM PRÉDIO FORA DO FÓRUM. PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva...
... defesa, diante do teor das declarações prestadas pela ofendida, ... requeira a sua nova inquirição a fim de que, após comunicar-se ... com o seu cliente, possa esclarecer o que entender de direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PARÂMETRO DE APLICAÇÃO. QUANTUM FINAL DE PENA FIXADO PELA DECISÃO ANULADA. PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE PARTE DA PENA FIXADA EM SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO MESMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS, MAS APENAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA. IMPEDIMENTO.
... quanto a Primeira Turma do STF (AI 476.512/MT) reconheceram a nulidade ... de audiência de inquirição" de testemunhas, em razão de ausência de defesa ... técnica, e, por isso, determinaram a nulidade do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175609-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS REALIZADA POR PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não...
... CIRCUNSTANCIADO. ... INTERROGATÓRIO ... MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO" DAS TESTEMUNHAS ... REALIZADA ... PRECATÓRIA. ... CONFIGURADA. ... CONSTITUCIONAL. ... PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA ... 1. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PARÂMETRO DE APLICAÇÃO. QUANTUM FINAL DE PENA FIXADO PELA DECISÃO ANULADA. PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE PARTE DA PENA FIXADA EM SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO MESMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS, MAS APENAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA. IMPEDIMENTO.
... quanto a Primeira Turma do STF (AI 476.512/MT) reconheceram a nulidade ... de audiência de inquirição" de testemunhas, em razão de ausência de defesa ... técnica, e, por isso, determinaram a nulidade do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0324074-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ...
... inquirição de testemunhas, de difícil cumprimento, ... tendo em vista cuidar-se de policiais integrantes da Força Nacional que ... -
Acórdão nº 2012/0132082-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de ... complementar a inquirição ... 3. Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2011/0007830-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. DISPENSABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
... inquirição do sujeito passivo, ... bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada." ... -
Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PODE SER FEITA...
... prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição ... a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da ... configuração da mora. ... -
Acórdão nº 2014/0324741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 231 DO CPP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 204 DO CPP. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO SEM DANO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DO STF....
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Acórdão nº 2015/0036574-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INFORMAÇÃO COLHIDA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO OPOSTOS NA ORIGEM. CONCLUSÃO
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
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Acórdão nº HC 167151 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELA MAGISTRADA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE RELATIVA. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELA MAGISTRADA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE RELATIVA. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS ...