Inscrição da hipoteca legal
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Acórdão nº 18097 de 2ª Turma, 17 de Enero de 1952
TOMANDO-SE O PENHOR PARA COMPLEMENTO DA HIPOTECA LEGAL DO OFENDIDO (COD. DE PROC. PENAL, ART. 137), E DESCABIDA A REGRA DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBSERVOU-SE NA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL E NO SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE MÓVEIS A DISPOSIÇÃO DO ART. 144 DO COD. DE PROC. PENAL.
... SUPRIR DEFICIÊNCIA DE HIPOTECA LEGAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77 ...
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nº 2002.04.01.007319-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2003
HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ART. 135 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. - O rito do art. 135 do CPP prevê que o juiz determina desde logo o arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis, sendo que somente após tais diligências deverão as partes ser ouvidas. -...
... HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE ... PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. O rito do art. 135 do CPP prevê que o juiz ... -
Acórdão nº 1.0024.97.025026-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DO SEQUESTRO - DESNECESSIDADE - MEDIDA ASSECURATÓRIA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 125 E NÃO ARTIGO 136, CPP - PRELIMINAR REJEITADA - PENA DE CONFISSÃO EM VIRTUDE DA REVELIA DO MP - INAPLICABILIDADE - SEQUESTRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA ORIGEM LÍCITA DO IMÓVEL OBJETO DA MEDIDA...
... ÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DO SEQUESTRO ... -
Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... denominado também como sequestro) e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável ... o sequestro, o Juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis. b) O sequestro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-61.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...
... em razão do pagamento fora do prazo legal das verbas rescisórias, e não em razão de ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ... -
Acórdão nº REsp 1160967 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1. A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a instituiu, de sorte que não se estende a bem imóvel...
... IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE ... 1. A garantia hipotecária nstitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis ... 76⁄93, uma vez que a restrição legal não atinge o bem imóvel sem gravame ... 3 ... -
Acórdão Nº 0055483-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE ... HIPOTECA LEGAL EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO ... 5 ... - HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-74.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. Recurso fundamentando em violação constitucional. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda...
... Recurso fundamentando em violação legal. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ... -
Medida cautelar real
... 125 e ss, CPP); hipoteca legal (art. 135 CPP); arresto (arts 136 e 137 ... 593, II, CPP) ... Inscrição" do sequestro: Deverá ser feita no Registro de Im\xC3" ...
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Acórdão nº 63971 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1969
1) AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXECUTORIA IMPLICITAMENTE CONTIDA NO PEDIDO DE RESCISAO. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (VENCIDO O RELATOR). 2) PROMESSA DE VENDA. SUBSISTENCIA DA INSCRIÇÃO HIPOTECARIA ANTERIOR. 3) DECISÃO EXECUTORIA OFENSIVA DO JULGADO E CONTRARIA AO REGIME LEGAL DA HIPOTECA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-81.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 6.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras ... 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. "A ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia ... de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio ... , especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no ...
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Decisão monocrática Nº 1334403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... constitucionais ao devido processo legal, à presunção de inocência e à propriedade” ... no processo de especialização e inscrição da hipoteca legal ... Dessa forma, quaisquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-06.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1 - Nos termos do art. 466, caput, do CPC, "a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos". E, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1 - Nos termos do art. 466, caput, ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ... o parágrafo único do referido dispositivo legal, "a sentença condenatória produz hipoteca ... -
Evolução histórica do nosso sistema registrário
... em vista que uma mesma pessoa dava em hipoteca o imóvel para vários credores, muitas vezes sem ... sua propriedade, não havia previsão legal para tanto, havendo somente a inscrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras ... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. "A ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ...
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Decisão da Presidência nº 1011385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... EFEITO DA CONDENAÇÃO ... SEQUESTRO E HIPOTECA LEGAL ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... para que fosse determinada a inscrição da hipoteca legal sobre os 05 (cinco) imóveis ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5057022-78.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal”. Por sua vez, estipula o ...
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LEI 11435 de 28/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 136, 137, 138, 139, 141 E 143 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "SEQUESTRO" POR "ARRESTO", COM OS DEVIDOS AJUSTES REDACIONAIS.
... dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.” (NR) ... “Art. 137. Se o ...
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Decisão Monocrática nº 5020133-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2017
... ção e a subsequente especialização de hipoteca legal do imóvel de matrícula nº 61.727, de ... ão de fiel depositário e a posterior inscrição da hipoteca legal do seguinte bem imóvel, com ...
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Acórdão, Processo nº 0001785-85.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... (CEF), decorrente da constituição de hipoteca legal de 25% do imóvel descrito na matrícula ... anteriormente expendida para a inscrição da hipoteca legal na matrícula do bem imóvel, ...