Inscrição da hipoteca legal
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Da hipoteca
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Da hipoteca legal - Seção III - Da inscrição da hipoteca ~ Arts. 835-850 265-268 - Seção IV - Da extinção da hipoteca - Seção V - Da hipoteca de vias férreas
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Decisão Monocrática nº 5021078-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2017
... , vertentes substanciais do devido processo legal, expressamente previstos no artigo 5º, LIV, da ... Eis seu teor (evento 75 do ARRESTO/HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº ... ão de fiel depositário e a posterior inscrição da hipoteca legal do seguinte bem imóvel, com ...
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Testamenteiro
... ção de toda a herança; requerer a inscrição da hipoteca legal da mulher casada, do menor e do ...
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Hipoteca
... 1.656 do CC) ... 30.2 HIPOTECA LEGAL ... A hipoteca pode, ainda, ser constituída em função de uma ... diretamente diante do juízo penal, que expedirá mandado de inscrição da hipoteca legal ... Encontramos, também, a possibilidade de se ...
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Decisao Nº 8000406-51.2020.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-12-2022
... Pelo contrário, o representante legal da Empresa Metal Eco Ltda efetuou o pagamento de ... hipoteca legal, para especificação e registro, em bens ... ção do procedimento pertinente à inscrição da hipoteca legal" (LIMA, Renato Brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2804, DE 25 DE JUNHO DE 1956. Dispõe Sobre Normas Processuais para o Reajuste de Dividas Dos Pecuaristas.
... Art. 7º A inscrição da hipoteca legal, para garantia do remanescente ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... intransmissível por disposição legal; e ... X — nos demais casos prescritos neste ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... Entendemos que essa inscrição independe de requerimento do interessado, podendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57500-74.2010.5.17.0131) 23-05-2018
... HIPOTECA JUDICIÁRIA ... EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ... ória, não desrespeita a gradação legal a ser observada na penhora, confere ao provimento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no § 2°, comprovação de sua inscrição" no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Minist\xC3" ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ... I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... -se onerado unicamente pelo gravame de hipoteca da CEF, em face de financiamento da construção ... , considerando-se as datas de inscrição do débito em dívida ativa, da citação, bem ... deu nova redação ao referido dispositivo legal ... Por sua vez, o Superior Tribunal de ... -
DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... com recursos do FMM, ficam sujeitas a hipoteca" legal, em favor da União Federal, e sua inscriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5020200-64.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO PENAL. PORTARIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CARACTERIZA A LEGITIMIDA PARA A CONSTRIÇÃO POR HIPOTECA LEGAL DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... que rejeitou o pedido de especializao de hipoteca legal realizado pelo recorrente (Evento 18).Em ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa ... Bens sujeitos a hipoteca legal ... Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará ... § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é ... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... § 4 o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Acordao N° 1273870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Processual penal. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Art. 134 cpp. Garantia de direito indenizatório pleiteado em favor dos herdeiros da vítima. Restrição do art. 387, iv, cpp à vítima. Herdeiros devem buscar direitos em esfera cível. 1. O art. 134 do cpp prevê a medida assecuratória de hipoteca legal para garantir a indenização do ofendido pela prática do crime. 2. O art. 387, iv, código de...
... MEDIDA ASSECURATÓRIA. HIPOTECA LEGAL. ART. 134 CPP ... GARANTIA DE DIREITO ... do recurso para que seja deferida a inscrição da hipoteca legal de forma ... definitiva ... -
Acórdão Nº 0020171-38.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula
... R$ 25,00 mensais; b) determinar a inscrição da hipoteca judiciária, na forma legal. Valor da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ... de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou inexistindo este, ... de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do ...
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Decisão Monocrática nº 5001930-08.2013.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2013
... ção e às decorrentes de imposição legal." (destacamos) ... A decisão a quo reconheceu o ... ARRESTO/ SEQÜESTRO. HIPOTECA LEGAL. ATIVOS FINANCEIROS. ART. 136 E 137 DO CP ... à possível demora no procedimento de inscrição da hipoteca legal ... 2. A hipoteca legal e o ...
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Decisão Monocrática nº 5020939-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Septiembre de 2013
... que essa exceção não consta do elenco legal (CC 1.668) ... Ademais, a jurisprudência desta ... ARRESTO/ SEQÜESTRO. HIPOTECA LEGAL. ATIVOS FINANCEIROS. ART. 136 E 137 DO CP ... à possível demora no procedimento de inscrição da hipoteca legal ... 2. A hipoteca legal e o ...
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Decisão Monocrática nº 0002852-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Abril de 2013
... ARRESTO/ SEQÜESTRO. HIPOTECA LEGAL. ATIVOS FINANCEIROS. ART. 136 E 137 DO CP ... à possível demora no procedimento de inscrição da hipoteca legal ... 2. A hipoteca legal e o ...
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Da execução em geral
... A norma legal em exame regula não apenas o procedimento da ... § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o ... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Acórdão Nº 1291694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... preparatória desse ressarcimento: a hipoteca ... legal, e seu preparatório arresto ... 2 ... Tendo o pedido de inscrição de hipoteca legal sido efetuado dentro do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0007446-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , negou-se vigência ao referido dispositivo legal ... É o relatório ... O recurso especial ... promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei n ...