Inscrição da hipoteca legal
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder ... regimento interno da corte permita a inscrição, para esse fim, até pouco antes do julgamento ... ão do bem aforado ou gravado com penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ... Em síntese, não ...
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Hipoteca Judiciária: A Redescoberta do Instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária
... Tal identificação decorre de expressa previsão legal" (CPC, art. 466). A previsão legal é a de que a sentença condenatória \xE2\x80" ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição" será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.\xE2" ...
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Livro II - Do processo de execução
... A norma legal em exame regula não apenas o procedimento ... § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o ... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Julgamento 7000208-66.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-08-2023
... PÚBLICO MILITAR, POR F AL TA DE AMP ARO LEGAL, P ARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO PROFERIDA ... de bens e a especificação da hipoteca" legal exigem, para a sua decretação, a presen\xC3" ... que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal;b) se ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda execução ... § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Considera-se inscrição, para os efeitos dêste Regulamento: ... I - Para ... legal" da mesma, da qual constem, necessariamente: o per\xC3" ... constituída por primeira e única hipoteca; ... II - Valor do empréstimo não superior a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... inscrição regular, a fim de que proceda(m) às devidas ... imóvel de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no ...
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Registro de Imóveis
... registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis ... ício de direito de preferência, reserva legal etc., na sequência irá descrever o título e ... ção; Cláusula de Inalienabilidade, Hipoteca, Inventário etc. 16. Exemplo: Renúncia de ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... ório constitutivo, tal como sucede com a hipoteca ... - Terceiros, Registo Predial, Direitos ... This concept has been generating legal controversy, confronting a more restrictive view ... é, onerosa e teve como base a prévia inscrição a favor do transmitente. 16 ... O conceito ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0005436-46.2018.8.19.0052 , 19-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ARARUAMA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA, HAJA VISTA O DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, A CONTAR DE SUA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNC
... à averbação do cancelamento da hipoteca ... Certificada a ausência de impugnação, os ... – isto é, sem necessidade de nova inscrição – podem as partes ... promover a prorrogação até o limite legal, pois limitado é o prazo ... da hipoteca.” ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" ... de imóvel, a obrigatoriedade de sua inscrição no Registro Imobiliário 20 , o que foi mantido ... que os bens "objeto de penhor ou hipoteca constituídos pelas cédulas de crédito rural" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ão assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia ... anotada na própria certidão, com a inscrição de que “a presente certidão envolve elementos ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Da propriedade imobiliária
... vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto se a propriedade for ... inscrição da propriedade do imóvel, ou seja, é uma ... da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo ...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... , dispensada da especialização da hipoteca legal ... Expeça-se o competente Mandado de ... Expeça-se o competente Mandado de Inscrição de Sentença ao Cartório do Registro Civil para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A ... se conclua, a existência de permissivo legal a possibilitar tal conduta ... Insurge-se, ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ...
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Decisão monocrática Nº 0030072-46.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-07-2022
... imóveis, inscrição e especialização da hipoteca legal de bens, ...
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Peças prático-profissionais
... estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... ão é a simples indicação do dispositivo legal" ou constitucional aplicável, mas sim a aplicaç\xC3" ... ; b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência desta Corte ... de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na ... Para o cumprimento da determinação legal o juiz oficiará os cartórios de registro de ...
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Acórdão nº 2004/0107135-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE HIPOTECA LEGAL. CANCELAMENTO PELO JUIZ CORREGEDOR ... do Rio de Janeiro, determinando a inscrição de hipoteca legal sobre bens do réu, formula ...
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Acórdão Nº 5001572-54.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO ... meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale ... Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a ...
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Aspectos registrais
... Com a inscrição 52 , alguns negócios jurídicos se constituem no ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ... ção fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência ...
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Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
... As semelhanças e distinções entre as hipotecas convencional, legal e judiciária são examinadas, de há muito, por autores do direito civil ... , conforme valer, e sem importar preferência, depende de inscrição e especialização” ... Dessa forma, ao contrário do que ainda ...
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Direito Civil
... caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei revogada não se ... passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, ... a dívida, como no caso do penhor, da hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Já na ...