insolvente civil
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Decisão Monocrática Nº 0302766-78.2017.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-01-2022
... direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil.Assim, considerando a incapacidade da parte autora, incompetente ...
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Acórdão Nº 0300603-80.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-07-2019
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil'. Por outro lado, 'extingue-se o processo, além dos casos previstos ...
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Decisão Monocrática Nº 0320236-37.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil.Assim, considerando a incapacidade da parte autora, incompetente ...
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Decisão Monocrática Nº 0303824-04.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil.Assim, considerando a incapacidade da parte autora, incompetente ...
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Acórdão Nº 5000079-13.2021.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil. 1 Somente as pessoas fsicas capazes sero admitidas a propor ao ...
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Acórdão Nº 5039612-55.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ...
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Decisão Monocrática nº 50034639720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-06-2022
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." ... Nesse sentido: ... "RECURSO INOMINADO. DIREITO À ...
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Acórdão nº 1.0520.03.002370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DE MODO INCIDENTAL, RECONHECEU FRAUDE CONTRA CREDORES, DETERMINANDO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE BENS DO INSOLVENTE - CUNHO NÃO TERMINATIVO - MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO...
... douto Juzo da Comarca de Pompu que, em autos de "Ao de Insolvncia Civil" movida por Joo Martins Assuno e outra, acolheu alegao de fraude contra ... -
Acórdão nº 1.0520.03.002370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DE MODO INCIDENTAL, RECONHECEU FRAUDE CONTRA CREDORES, DETERMINANDO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE BENS DO INSOLVENTE - CUNHO NÃO TERMINATIVO - MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO...
... douto Juzo da Comarca de Pompu que, em autos de "Ao de Insolvncia Civil" movida por Joo Martins Assuno e outra, acolheu alegao de fraude contra ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ção por acidente ou doença profissional que é de responsabilidade do INSS, com pagamento de indenização objeto de responsabilidade civil, por culpa ou dolo, previsto na Súmula n. 229 do STF, que é de responsabilidade do empregador. A preferência aci- ... dentária prevista na ...
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Criação do Fundo Garantidor de Créditos.
... Adverte Saddi que, não sem admoestação de segmentos da sociedade civil organizada, nem mesmo sem claras acusações de escândalos com suspeitas ... Em adição, a instituição insolvente permanece sujeita à decretação dos regimes especiais pelo Banco Central ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-48.2012.5.06.0015 (00714-2003-191-06-00-6)), 18-03-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. ART. 593 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista e mesmo da execução gera presunção da ocorrência de fraude à execução. No caso sob...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE ... no intuito de dilapidar o patrim ô nio da devedora, tornando-a insolvente, caracterizada est á a fraude à execu ç ã o. Verificada esta imp õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001127-60.2012.5.06.0001), 17-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. ART. 593 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista e mesmo da execução gera presunção da ocorrência de fraude à execução. No caso sob...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE ... no intuito de dilapidar o patrim ô nio da devedora, tornando-a insolvente, caracterizada est á a fraude à execu ç ã o. For ç oso, pois, se ... -
Das partes na execução
... 104Código Civil - Da Cessão de Crédito ... Art. 286. O credor pode ceder o seu ... Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído ... 108Código ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. 2. No presente caso, conforme informações prestadas pelos ...
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Acórdão nº 1.0384.14.000256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. QUESTÕES DIRIMIDAS NO BOJO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. Temas dirimidos nos autos da ação declaratória de insolvência civil, como aquelas combatidas pela ora apelante, devem ser discutidos no bojo dos autos principais, mesmo porque na execução concursal impõe-se um ordenamento, a fim de que os benefícios ou prejuízos concedidos a um credor...
... renovou os seus emprstimos aps o ajuizamento da ao de insolvncia civil, de modo que ficou desobrigado do pagamento das parcelas renegociadas. Diz ... , de forma a proporcionar equidade, evitando que o patrimnio do insolvente seja distribudo apenas a um credor. Embora inexista no presente feito ... -
Acórdão nº 1.0384.14.000256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. QUESTÕES DIRIMIDAS NO BOJO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. Temas dirimidos nos autos da ação declaratória de insolvência civil, como aquelas combatidas pela ora apelante, devem ser discutidos no bojo dos autos principais, mesmo porque na execução concursal impõe-se um ordenamento, a fim de que os benefícios ou prejuízos concedidos a um credor...
... renovou os seus emprstimos aps o ajuizamento da ao de insolvncia civil, de modo que ficou desobrigado do pagamento das parcelas renegociadas. Diz ... , de forma a proporcionar equidade, evitando que o patrimnio do insolvente seja distribudo apenas a um credor. Embora inexista no presente feito ... -
Acórdão Nº 0053399-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS, EM ... RURAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE INSOLVENTE ... INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEIS QUE ADVÉM DE BEM MAIOR, CUJO ...
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Alemanha aprova legislação para controlar efeitos jurídicos da Covid-19
Alemanha aprova legislação para controlar efeitos da Covid-19
... colunista1 e em excelente literatura correlata.2 Na coluna "Direito Civil Atual", da Rede de Direito Civil Contemporâneo, publicada às ... é em razão do regime processual de execução civil do devedor insolvente em vigor no país desde o século XX; (c) permite que se descaracterizem ... -
Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... O ato pelo qual se processa ... devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava ... LIçãO 7 • DA TRANSmISSãO DAS OBRIgAçõES ...
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Direito Constitucional
... 68 do CPP, que confere ao MP legitimidade para propor ação civil ex delicto em favor de titular de direito hipossuficiente , seria ... jurídica, o condomínio edilício e a massa do devedor civil insolvente", dentre outras; D: incorreta, apenas os Deputados Federais e Senadores t\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46100-50.2001.5.15.0126)
RECURSO DE REVISTA . RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. JUÍZO
... FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO A ... ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À ... ém disso, a qualquer momento a empresa prestadora pode restar insolvente, vindo a ... empresa tomadora responder pelo débito por ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... 163 c/c o art. 158 do Código Civil, tendo como consequência o cancelamento nos termos do art. 165 do Código ... , encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, dispôs da propriedade do imóvel que lhe fora transferido em ... -
Acordao N° 1254398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de autoinsolvência. Decisão. Determinação de devolução do montante vertido referente a concerto inadimplido. Acordo. Resolução por inadimplemento. Arbitramento de multa. Insolvente. Reiteração de embargos de declaração. Não conhecimento. Embargos protelatórios. Multa de até 2% do valor da causa (art. 1. 026, §2, ncpc). Sanção legítima e cabível....
... AGRAVADO(S) ... MASSA INSOLVENTE" DE WANDERVAL CALAÇA DE MENDONCA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Ac\xC3"órdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA ... DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005064620214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800506-46.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HACMONI MICAEL LIMA CAITANO ADVOGADO: Jobed Soares De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.
... o seu proprietário dele dispõe com a intenção de se tornar insolvente, impedindo a satisfação de determinado crédito já constituído ... Em ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ...