insolvente civil
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Dos contratos em espécie
... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a ... do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente ... Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a ...
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Decisao Nº 0014381-20.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifos ausentes do original) ... 5. Corroborando com a ...
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Decisão Nº 08016366020188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-05-2020
... público, as empresas públicas da União , a massa falida e o insolvente civil. ( ... )” Grifo acrescido ... Nesse cenário, a manutenção da ...
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Decisão Nº 08019137620188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-05-2020
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ( ... )” ... Nesse cenário, a manutenção da sentença é ...
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Decisão Nº 08021094620188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-05-2020
... público, as empresas públicas da União , a massa falida e o insolvente civil. ( ... )” Grifo acrescido ... Nesse cenário, a manutenção da ...
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Decisão Nº 08050368220188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-05-2020
... público, as empresas públicas da União , a massa falida e o insolvente civil. ( ... )” Grifo acrescido ... Nesse cenário, a manutenção da ...
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Acórdão nº 1.0079.14.002722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO. Não se concede liminar, em ação cautelar de arresto de bens, se não estiverem preenchidos os requisitos determinados nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973.V.V.A duplicata, sem aceite, acompanhada de nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega da...
... a agravante cumprido o disposto no artigo 526 do Cdigo de Processo Civil de 1973. Em contraminuta, Pilleco Nobre Alimentos Ltda. bate-se pelo ... -
Acordao N° 1396743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil - ação declaratória de insolvência civil - requisitos - dívidas superiores à remuneração do devedor - incidência do instituto - hipóteses extremas - não caracterização - recurso desprovido. 1. Consoante remissão prevista no artigo 1. 052 do cpc de 2015, dar-se-á a insolvência civil quando as dívidas forem superiores ao patrimônio do devedor, instituto cuja incidência é presumível...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL – REQUISITOS – ... insolvente terão vencimento antecipado, o que permite a cobrança precoce ... 3. A ... -
Decisao Nº 0311543-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... 12 DA LEI 9.656/1998. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INSOLVÊNCIA CIVIL DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DARÁ EM CONCURSO DE ... Inconformada, a Unimed Salvador de Trabalho Médico – insolvente civil apelou no id. 26302374, aduzindo: que a sentença está ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... Não podem ser partes o incapaz, o preso ou internado, as pessoas jurídicas de direito público, a massa falida ou o insolvente civil ... Embora a restrição à desjudicialização caso o interessado seja incapaz, preso ou internado desperte críticas fundadas, ... -
Acordao N° 1364921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Insolvência civil. Pedido de habilitação de crédito. Execução individual. Atração pelo juízo da insolvência. Credora. Habilitação de crédito. Postulação. Pedido. Acolhimento. Crédito modulado. Credora. Litigância de má-fé. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Qualificação. Rateio. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ... individuais manejadas em face da insolvente devem ser paralisadas, restando, ademais, atraídas para a ... -
Acordao N° 1229966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Monitória. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Tutela antecipada. Indisponibilidade de bem. Indícios de dilapidação do patrimônio. Possibilidade. Garantia do pagamento. Efetividade. Reversibilidade da medida. 1. O magistrado pode, em antecipação de tutela, deferir a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA ... TUTELA ... á utilizar o bem, evitando-se, apenas, que o venda e se torne insolvente ... 6. Recurso conhecido e parcialmente provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080385220174058000), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Fraude à execução fiscal não configurada. Reserva de bens pelo executado. Garantia da dívida. Legalidade da alienação pactuada entre as partes. Manutenção do cancelamento da constrição realizada nos autos. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação da Fazenda...
... 373, inc. I, do Código de Processo Civil ... A União requer, por fim, a inversão dos honorários sucumbenciais ... a alienação do imóvel não tornaria a empresa executada em insolvente. ... O exame da ocorrência da fraude à execução quanto a ... -
Acórdão Nº 1903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE ... : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA ... : EDMAR TEIXEIRA ... “AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ... ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0062752-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
... de Macedo Neto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA ... QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA ... 1. DEDUZIDA PELA DOUTA ... MÉRITO RECURSAL ... DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO ... DEVEDOR. APONTADA INEXISTÊNCIA DOS ...
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A disrupção da lei do superendividamento e a necessidade de novos paradigmas
... Defensora pública federal. Professora de Direito Civil, Internacional e Direitos Humanos pela Imed Porto Alegre (RS) ... Em 1º ... anterior quanto à incapacidade do pródigo8e do afastamento do insolvente civil. Pelo contrário, ele é o protagonista do procedimento, tanto é ...
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Noções gerais
... Instituições de Direito Processual Civil ... Vol. III. São ... Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.122 ... 4 ... da Fazenda Pública, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil, somando-se ainda ao argumento supra, a exata presença de um ...
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Decisão monocrática Nº 1351731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO INSOLVENTE NO CURSO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Dispondo o CNMP ser ...
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Decisao Nº 0006902-39.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Decisao Nº 0111952-68.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos ... Trata-se de recurso inominado interposto ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459075-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - MENOR INCAPAZ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO COMO TERCEIRO INTERESSADO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a hipótese legal cabível para a participação do menor incapaz seria na qualidade de autor da demanda proposta, a teor do...
... A propsito, segue ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA ... direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil. Nestes termos, considerando que a hiptese legal cabvel para a ... -
Decisao Nº 0006136-81.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... jurídica limitada, sendo relativamente incapazes em face do Código Civil brasileiro e do Estatuto da Pessoa com Deficiência ... Isso porque a ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... Assim, não pode o autor ser parte em processos instituídos ...
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Decisao Nº 0002110-67.2022.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Irresigna-se a parte autora contra a sentença proferida, ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ...
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Acórdão, Processo nº 0005565-26.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil para determinar ao INSS o pagamento de 100% do valor da penso por morte ... direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil ... 1o Somente sero admitidas a propor ao perante o Juizado ...
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Decisao Nº 0003347-48.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-07-2023
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Irresigna-se a parte autora contra a sentença proferida, ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ...