instrução
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos ... § 1º As partes serão obrigatòriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... - Capítulo 8 - Audiência de instrução e julgamento e dos memoriais
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 162, DE 1° DE JULHO DE 2022
- Princípio da instrução do trabalhador
- Princípio da instrução do trabalhador
- Fase de instrução processsual
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Audiência de instrução virtual em tempos de epidemia
Audiência de instrução virtual em tempos de epidemia
A virtualização do processo no Brasil impediu o colapso do Poder Judiciário em tempos de pandemia. Os atos seguiram sendo praticados e os prazos já foram retomados. O problema está concentrado nos processos físicos remanescentes — u... -
Precisamos falar sobre a audiência de instrução virtual
Opinião: Precisamos falar sobre a audiência de instrução virtual
Enquanto redigimos este texto vivemos a pandemia do coronavírus, tendo sido registrado neste dia (20 de outubro) 373 óbitos no Brasil. No entanto, já se vê um bom horizonte, pois contamos com 50% de nossa população totalmente vacinada,... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... § 1º Salvo casos especiais, a critério do Ministro de Estado, a formulação da consulta deverá ser precedida de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes ... § 2º As diligências para suprir a deficiente instrução do processo poderão ser ...
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Acórdão nº 2016/0045259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao...
... AMBIENTAL. ... ANTECIPAÇÃO ... INEQUÍVOCA DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ ... 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente ... TÍTULO III Do Registro de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos ... ARTIGO 16 ... O registro de ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... ARTIGO 19 ... Os candidatos que satisfizerem às condições do artigo anterior serão submetidos a um estágio de instrução e de adaptação com duração de até 10 (dez) meses, durante o qual serão equiparados a Guarda-Marinha ou a Aspirante-Oficial, fazendo jus somente ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , admite-se um preço potencial de arrendamento, que será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, na forma prevista no parágrafo 3º do art. 14 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... direitos e oportunidades e a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal ... Igualdade Perante a Lei ... Todas as pessoas são iguais ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... viabilizado em sua plenitude durante a instrução" criminal (AgRg no ... AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, ... DJe 18/8/2015) ... 1.2. Não há\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidado (art. 6º, § 3º) ... 4. A demanda foi ajuizada porque a Instrução Normativa RFB 1300/2012 ... estabelece os critérios e define ordem classificatória dos débitos pendentes ...
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Decisão do STJ que obriga juiz a gravar audiência de instrução foi destaque
Decisão que obriga juiz a gravar audiência de instrução foi destaque
Uma das notícias mais relevantes da semana relatou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou todo o andamento de um processo desde as audiências ... -
Instrução probatória e funções da audiência pública na jurisdição do STF
Instrução probatória e funções da audiência na jurisdição do STF
A questão em debate Para que servem as audiências públicas? Mais precisamente, quais as diferentes funções que são desempenhadas por esse instrument... -
Inversão do ônus da prova como regra de instrução: notas sobre REsp 1.286.273
Inversão do ônus da prova como regra de instrução público
Inicialmente, de modo a se delimitar a análise que se seguirá, cumpre registrar que os comentários ao julgado se restringe ao instituto da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, uma vez que os fatos examin... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 37 ... No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a ...
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Por que se condena sem instrução criminal?
Por que se condena sem instrução criminal?
Em síntese, a ideia é a seguinte: ou se interpreta corretamente o comando normativo contido no artigo 155, CPP ("Art. 155 — O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da pr... - Lei nº 14.508 de 27/12/2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
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Bens imateriais em processo de instrução para registro no Iphan tensões sociais em torno da salvaguarda na região Nordeste do Brasil
Objetivo: Identificar as tensões sociais mais evidentes relacionadas a salvaguarda de cinco bens imateriais em processo de Instrução do Registro localizados na região Nordeste do Brasil de 2005 a 2015. Método: Utiliza os métodos de pesquisa exploratória segundo os objetivos, documental conforme os procedimentos e a técnica de análise documental para descrição das propostas submetidas e...