instrução normativa 27 rais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001126-67.2016.5.06.0411), 10-05-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, formulado pelo autor, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. E, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso,...
... , que " O vínculo laboral teve início em 27/03/2016 porém sua CTPS nunca fora assinada, onde ... do artigo 7º do Decreto 76.900/1975, " A RAIS será obrigatória, para as empresas, a partir do ... alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-29.2019.5.06.0011), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Apelo provido, no aspecto.
... Na audiência de instrução, ao ser ouvida, a autora declarou que " que tinha ... na Relação Anual e informação Social - RAIS, com isso, o Reclamante não pode receber o PIS ... Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que " não ofende o ... -
Sentença nº 1001185-47.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... SÃO PAULO ajuizou ação de cumprimento, em 27/06/2023 em face de A. C. P. C. L. M., ... provas documental.Encerrada a instrução processual.Vieram os autos para julgamento.É o ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade ... de imposição à ré de apresentação da RAIS atualizada em nada contribuiria para a solução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000080-90.2018.5.06.0017), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Para que reste concretizado o suporte fático ensejador da contribuição sindical patronal, não é bastante o mero exercício de determinada atividade econômica. Faz-se necessária a condição de empregador. É que a interpretação do artigo 579 da CLT deve ser sistemática, considerando o teor dos artigos 2º...
... a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Alega que o referido decreto impôs a ... : 26/04/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/04/2018) - grifos nossos ... CONTRIBUIÇÃO ... 15, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST ... ... -
Portaria MTE n. 854, de 2015
... Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os ... Da Reincidência ... Art. 27. Será considerado reincidente o empregador ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de ... 25 de janeiro de 1996, e a Instrução Normativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-30.2017.5.06.0017), 28-02-2019
EMENTA: AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, nos exatos termos da Súmula 74 do TST. Inexistindo prova contrária no processo, prevalece a tese da defesa, em relação à matéria fática. Recurso obreiro não provido.
... ÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO". CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão ficta \xC3" ... Assevera que " A RAIS de 2012 e 2018, vide id-7528f97, também deixaram ... Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o ... -
Caminhos desiguais: um estudo da trajetória das pessoas com deficiência pela educação e mercado de trabalho em um dos estados mais ricos da federação
A inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho é neste estudo analisada pelo viés da aprendizagem e da economia do trabalho, uma vez que a baixa escolaridade desses profissionais vem sendo apontada pelas organizações como entrave maior para as contratações. Por meio da análise das políticas públicas educacionais e organizacionais de quatro regiões do Estado de São Paulo, pesquisas...
... de campo, tendo por referência a Instrução Normativa 098/2012 do Ministério do Trabalho ... RAIS/CAGED, 2012, 2013,2014), Secretaria do ... Superior Completa 27.966 9.326 5.740 406 761 4.440 48.639 9.046.700 ... -
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... , deverá ser observado o seguinte (Instrução" Normativa SRF n. 971/2009, art. 6º, §3º): ... \xC2" ... 9.876/99, até 27.8.2000, permanece vinculado ao regime de origem, ... ; Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - ...
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O Papel da Terceirização na Economia Moderna
... foi responsável por uma massa salarial de R$ 27 bilhões -cerca de 3% da massa salarial nacional ... Esse é o espírito da Instrução Normativa n. 3, de 15 de outubro de 2009, editada ... Estimada pela RAIS - Relação Anual de Informações Sociais ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... que são levadas a substituir sua instrução pelo exercício de atividades laborativas em ... contra a utilização do trabalho infantil, em 27" de junho de 2007; c) o fortalecimento e participa\xC3" ... creados durante el último período (RAIS/MTE) aunque las tasas de rotatividad de mano de ... La garantia normativa por el Estado de los instrumentos colectivos de ...
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Competência tributária
... de irradiação dos valores significados.” 27 ... Já a intertextualidade é a ... ; (4) hipótese da norma de produção normativa que prescreve em seu consequente o procedimento ... ção de um termo utilizado por uma instrução normativa, já que as palavras empregadas nos ... derivados de petróleo, combustíveis e mine-rais do País ... RICARDO ANDERLE ... É o caso ...
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Acórdão Nº 0021858-98.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços atrai para si a responsabilidade subsidiária pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, da Corte Superior Trabalhista. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO...
... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... firmados pelas partes, seja em 05/08/2015 ou 27/10/2015, demonstram que foi acertado o pagamento ... Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, "Na Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020306-60.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. Percebendo o reclamante menos de dois salários mínimos e não demonstrado pela reclamada que houve o necessário cadastramento na RAIS, cabível o deferimento de indenização substitutiva do PIS.
... que houve o necessário cadastramento na RAIS, cabível o deferimento de indenização ... Intime-se ... Porto Alegre, 27 de setembro de 2017 (quarta-feira) ... Vale, ainda, salientar que a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... Está incluso também à p. 721 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe ... 27.09.2007, p. 713 — depósito prévio — art ... RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS — RAIS ... — adultos; obrigatoriedade: CLT, arts ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 98, de 15 de agosto de 2012
... O AFT deve verificar, na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, a exatidão ... 5o da Constituição Federal; nos arts. 2 e 27 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; no art. 1o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-85.2017.5.06.0291), 08-10-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 580, § 6º, DA CLT. PORTARIA 1.012/2003, DO MTE. O artigo 580, § 6º, da CLT, dispõe que as entidades sem fins lucrativos são isentas do recolhimento da cota sindical patronal, desde que comprovem sua natureza por meio de requerimento junto ao Ministério de Trabalho e Emprego. Objetivando regulamentar este artigo, o MTE editou a...
... determina que a instituição declare na RAIS que não exerce atividade econômica com fins ... Exegese do art. 5º, da Instrução Normativa do C. TST n. 27/2005 ... Assim ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001891-40.2017.5.07.0002), 2018-05-18
... advocatícios e apresentação de CAGED e RAIS, sob pena de multa diária. Atribuiu valor da ... Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual ... Prejudicada a proposta de ... , em razão do disposto na Instrução Normativa nº 27/2005 do TST (art. 5º), bem como em razão ...
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O ressurgimento do confucionismo político na china: um novo constitucionalismo chinês?
... deve lhe proporcionar subsistência e instrução e suscitar, através do seu exemplo, a ordem ... ȱfundamentosȱ centrais da experiência normativa da China 13 ... (New York: Chelsea House Publishers, 2010), 7-27, 98-112 ... 116 O ressurgimento do ... ȱ comȱ osȱ própriosȱ valoresȱ cultu-rais da China. Todavia, se entendermos o ...
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Sentença nº 1000968-43.2023.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... contribuições assistenciais, exibição de rais/livros, multas convencionais, juros ... à matéria de fato.Encerrada a instrução processual em audiência (fls.209).Rejeitadas as ... à empresa que não cumprir a previsão normativa quanto à apresentação de cópia da RAIS à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2043-75.2011.5.02.0087) 20-06-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST ... NULIDADE ... Com o advento da Instrução Normativa nº 27/2005, foram fixados dois critérios para o ... , registrou que a ré juntou as cópias da RAIS, julgou improcedentes os pedidos relativos a : ...
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Acórdão Nº 0021569-02.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
... pelos anos em que não incluído seu nome na RAIS; (b) participação nos lucros e resultados à ... 5º da Instrução Normativa nº 27, do TST, exceto nas lides ...
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Dano Moral Coletivo
... São Paulo: Atlas, 2001. p. 27. (698) RO-861/2003. Tribunal Regional do ... A primeira refere-se à previsão normativa de interesses cujos limites sobejam a ... ocorrido justamente por falta de instrução técnica de empregado ... A prática do ... ável, considerando os propósitos natu rais de pacificação de conflitos e realização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001197-91.2019.5.06.0014), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA EM PROCESSO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. Não cabe mais a este Órgão Revisor analisar e decidir sobre a responsabilidade subsidiária da recorrente, nem de possível limitação da mesma, porque a matéria encontra-se sob o manto da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF), sendo apreciado,
... a data base), dos quais ao longo da instrução probatória restaram amplamente controversos e ... se constituíram no período de 24/1/2015 a 27/10/2017 . ... E, consoante vem entendendo o ... ) e 1.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST ( art. 1º - A aplicação ... na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Ocorre que, na ... -
Acordão nº 20160574697 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... em remeter ao autor cópias das respectivas RAIS, as quais pleiteia em sede de apelo. Alega serem ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade ... ão empregatícia, o que faz incidir a Instrução Normativa 27, artigo 5º, bem como a exceção da ...
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Acórdão Nº 0021934-61.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
... RAIS, mas sim da presença dos requisitos previstos na ... processual adotam como parâmetro a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST ... Recurso do ... das seguintes parcelas: saldo de salário (27 dias); terço constitucional de férias (1/3); ...