integra da lei 12685 2007
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Acórdãos nº 2221113-02.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei nº 12.685/2007, pois não houve dolo, fraude, simulação ...
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Acórdãos nº 1008538-61.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ção do ICMS e da Lei Paulista 12.685/2007. Assim prevê a legislação de regência: ...
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SECRETARIAS - REPUBLICAÇÃO DAPORTARIA Nº 212 /2022/GBSES
... o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que ... regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de ... (*) Republica-se na íntegra ...
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Acórdãos nº 1000423-85.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ...
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Acórdãos nº 2167885-49.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra" este acórdão. O julgamento teve a participa\xC3" ... , a Lei Estadual 12.685/2007 e o Decreto Estadual nº ...
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Acórdãos nº 2220981-76.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... na Lei Estadual nº 12.685/2007. A multa aplicada é de 80 UFESPs. Com relação ...
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Acórdãos nº 0000163-85.2012.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... inicial citação pontual da Lei 12.685/2007, mister seria ressaltar que a legislação que ...
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Acordão nº 20150612480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2015
... da Certidão de Julgamento que a este integra, em: CONHECER do agravo de instrumento. DAR ... , nos termos da Lei Estadual n° 12.685/2007, equivale a dinheiro em espécie, e portanto, nos ...
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Acórdãos nº 1030207-15.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... que a Lei Estadual nº 12.685/2007 é hierarquicamente inferior à Lei ...
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Acórdãos nº 2142352-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 12.685/2007. De acordo com tal dispositivo legal: ...
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ACÓRDÃO Nº 18082 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-10-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AJUSTE DO VALOR DO DÉBITO. CIÊNCIA.
... e por Rodrigo Fragoso Moreda contra o Acrdo 12685/2019-TCU-Segunda Cmara que, em sede de tomada de ... -
Acórdãos nº 1035380-49.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... único, da Lei Estadual nº 12.685/2007, instituidora do Programa de Estímulo ...
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Acórdãos nº 2215738-54.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 (fls. 90/98 e 101/107), o que culminou ...
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Acórdãos nº 0002178-68.2016.8.26.0548 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... acordo com a Lei Estadual nº 12.685/ 2007, instituidora do Programa de Estímulo ...
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Acórdãos nº 1000170-97.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Paulo foi criado pela Lei nº 12.685/2007 e, conforme artigo 4º, a Secretaria ...
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Acórdãos nº 2174370-65.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, regulamentada pelo Decreto 53.085, de 11 de ...
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Acórdãos nº 2139257-50.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ído pela Lei estadual nº 12.685/2007 e atualmente regulamentado pelo Decreto ...
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Sefaz
... Período Aquisitivo de 03/01/2002 à 01/06/2007, a partir do dia 27/01/2020 devendo ... seu ... Art. 1º - Acatar na íntegra ...
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Acórdãos nº 1001376-74.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... , item 2, da Lei Estadual n°12.685/2007, tendo lhe sido aplicada multa no valor ...
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Acórdãos nº 2172792-67.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... º, item 2 da Lei Estadual nº 12.685/2007. De certo, em Primeiro Grau, a MMª ...
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Acórdãos nº 1033914-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0127949-48.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: ... IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar ... ADV: ERNANI LUIZ ORRICO RIBEIRO (OAB 12685/BA), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), ...
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Acórdãos nº 1037737-21.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... a regra prevista na Lei 12.685/2007 e Decreto 53.085/2008. Relata que nos ...