integra da lei 12685 2007
586 resultados para integra da lei 12685 2007
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Acórdãos nº 1006046-33.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de auto de infração lavrada pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. PROCON/SP possui personalidade jurídica própria autonomia administrativa e financeira para integrar à lide. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença que julgou extinta a ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1006046-33.2017.8.26.0053; Relator (a):...
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... §1º do artigo 7º da Lei nº 12.685/2007 ( fls.36 ) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Acórdãos nº 2139532-96.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de CDA com cancelamento de protesto – Tutela provisória de urgência – Indeferimento – Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela provisória de urgência, para suspender exigibilidade de crédito constante de CDA com cancelamento do protesto, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais,...
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007, inclusive o seu valor (480 ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18082 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AJUSTE DO VALOR DO DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdãos nº 1010766-96.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DO AUTOR QUE A RÉ (PRESTADORA DO SERVIÇO CONTÁBIL) PAGUE A MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB FUNDAMENTO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A relação jurídica...
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007 (fls. 18/22). Dentre vários ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ART. 23. LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. REQUISITOS. PRESENÇA. REENQUADRAMENTO ... ao presente recurso, mantendo íntegra a sentença de origem por seus próprios ... Advogado : Ernani Luiz Orrico Ribeiro (OAB: 12685 ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos ... 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do ...
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Acórdãos nº 0285512-84.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
EXECUÇÃO FISCAL IPTU - PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA INTERRUPÇÃO DO PRAZO INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. A inércia da Fazenda Pública em promover a citação implica na prescrição art. 174 do CTN, anterior à L. C. nº 118/0, que deve ser reconhecida de ofício art. 219, § 5º, do CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 328, São Paulo, Saraiva, 2007). e, ainda: “Consuma-se, porém, a ... -
Administração Penitenciária - Fundação Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel
... Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de ... infração e ao processo ... 28-08-2007, na alínea “a” do inciso I do artigo 28 da ...
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Acórdãos nº 1006296-03.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –Mandado de Segurança – Anulação da intimação expedida pela autoridade impetrada e, por conseguinte, a determinação de que sejam expedidas novas intimações para o endereço correto, assim como o cancelamento das inscrições em dívida ativa nº 1.205.066.070 e 1.205.065.115 e a reabertura de prazo para apresentação de defesa contra os autos de infração nº 5784 Série T1 e
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... da autuação foi aberta em 30/11/2007, tendo como endereço a Av. Maria Coelho ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... plementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que altera a Lei ... Complementar nº 180, de 12 ... Região Turística Rios do Vale e integra o Circuito da Cultura ... Por todo exposto, ...
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ATA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
... , § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007. ACÓRDÃO Nº 2/2020 - TCU - 2ª Câmara Os ... condutor desta deliberação, e manter a íntegra do acórdão recorrido; 9.2. dar ciência deste ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos ... I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478) ... Adotando idênticas conclusões a ...
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Acórdãos nº 2228615-89.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. Inocorrência de mero pedido de reconsideração, mas de novo pedido, oferecendo-se veículo como garantia, para a sustação dos protestos. Agravo de instrumento tempestivo que deve ser conhecido. Caracterização. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sustação de protesto de CDA mediante o depósito
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... em descumprir normas da Lei 12.685/2007 (Nota Fiscal Paulista) O que motivou a ... -
Acórdãos nº 2204521-43.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de suspensão da exigibilidade de multa, bem como de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Decisão do relator que indefere pedido de liminar ao agravo de instrumento. Admissibilidade de interposição nos termos do art. 253 do RITJSP e art. 1.021 do CPC. Argumentos já apreciados na...
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007. Sofreu aplicação da multa prevista ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regulamentada pelos ... Decretos Estaduais n ... sendo oportuno trazê-los aos autos na integra, acostados às ... fls. 27/29, abrindo vistas a ...
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Acórdãos nº 1022906-12.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA A OCORRÊNCIA DO DEFEITO DE OMISSÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ART. 1.022 do NCPC - REJEIÇÃO. A pretensão de rediscussão da matéria apreciada implica infringência não admitida pelo art. 1.022 do NCPC. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022906-12.2017.8.26.0053; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007, “ considerando que não se verifica ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... SUSPENSIVO REQUERIDO, mantendo, na íntegra, a decisão agravada ... No presente ... ção extravagante, 10ª ed., São Paulo, RT, 2007, p. 818) ... Com essas concisas ... Advogado: Ernani Luiz Orrico Ribeiro (OAB: 12685 ...
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Acórdãos nº 1009914-82.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009914-82.2018.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/201
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007; b) à violação ao princípio da ... -
Acórdãos nº 2147704-90.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA ADMINISTRATIVA – Irresignação do agravante em face da r. decisão que não concedeu a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Município réu – Decisório que comporta reforma – Alegações de ilegalidade da penalidade imposta que necessitam de aprofundamento da cognição – Presunção de legalidade dos atos administrativos – Precedentes desta Corte – Oferecimento de
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º da Lei 12.685/2007 Insurgência contra decisão de ... -
Diário dos Municípios
... fusame.com.br). O processo na íntegra estará à disposição dos ... interessados no ... 12685/2022, solicitando a impugnação do certame ... Telefone: ... (18) 3861-2007. Email: licitacoes@irapuru.sp.gov.br. Site: www ...
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Acórdãos nº 2210875-21.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
*ARRESTO– Créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista – Possibilidade – Ausência de restrição – Créditos que equivalem a dinheiro – Expedição de ofício para Secretaria da Fazenda para verificação e eventual constrição sobre os créditos, autorizada – Recurso provido para tal fim.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2210875-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... , a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que regulamenta o Programa de Estímulo ... -
Acórdãos nº 1008538-61.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência de julgamento extra petita. Redução da multa balizada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que orientam o juízo de ponderação do julgador. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1008
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... correto de acordo com a lei 12.685/2007. Defende que inexistem razões objetivas ... -
Acórdãos nº 2086474-13.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação anulatória - Multa aplicada pelo Procon – Recurso contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade da dívida - Sentença de improcedência - Superveniente perda de interesse recursal – Recursos prejudicados. (TJSP; Embargos de Declaração 2086474-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câm
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... multa aplicada com base na Lei 12.685/2007, em razão de infração consistente em ...