integra da lei 12685 2007
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Acórdãos nº 1003507-60.2018.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... previsão da Portaria CAT nº 85/2007 Julgamento antecipado da lide ...
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Acórdãos nº 1037604-82.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... artigo 7º, §1º, item 2, da Lei 12.685/2007. Cominação de multa de 100 UFESPs para cada ...
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Acórdãos nº 1050848-24.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de ...
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Acórdãos nº 1018563-83.2014.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... o artigo 7º da Lei 12.685/2007 apenas estabelece critérios de cálculo ...
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Acórdãos nº 1024271-38.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º, da Lei Estadual nº 12.685/2007, aplicando-se-lhe as multas ali impostas, ...
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Acórdãos nº 1033017-89.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... A Lei Estadual 12.685/2007, de 22 de agosto instituiu o Programa ...
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Acórdãos nº 1000251-46.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... De efeito, a Lei Estadual nº 12.685/2007 e o Decreto Estadual nº 53.085, de ...
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Acórdãos nº 1033914-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que reconhece não ter ...
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Acórdãos nº 1021547-61.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que reconhece não ter ...
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Acórdãos nº 3000774-86.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... da Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual ...
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Acórdãos nº 0009737-14.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ças Ocupacionais", Editora Saraiva, 2007, 4ª ed., pág. 41/42) teceram comentários ...
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Acórdãos nº 1000607-50.2016.8.26.0514 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 12685/2007 (Nota Fiscal Paulista). Regularidade ...
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Acórdãos nº 1025375-67.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... do artigo 7º, da Lei nº 12.685/2007. Sustenta que a multa é ilegal, eis ...
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Acórdãos nº 1010605-04.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007 (Nota Fiscal Paulista) ...
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Acórdãos nº 1018354-63.2016.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007: Artigo 7º. Ficará sujeito a multa ...
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Acórdãos nº 0215831-18.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ”, da Lei Estadual n.º 12.685/2007) ou o excesso da execução, reduzindo- se ...
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Acórdãos nº 1019492-51.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... artigo 7º, da lei nº 12.685, de 28/08/2007, regulamentado pelo Decreto 53.085 de ...
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Acórdãos nº 1004451-46.2016.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... § 1º, item 2, da Lei nº 12.685/2007, moveu ação contra a Fazenda do ...
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Acórdãos nº 1045938-80.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Estadual nº 12.685, de 28 de Agosto de 2007. Diante disto, legítima se mostra a ...
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Acórdãos nº 2165103-69.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... , já que, muito embora a Lei 12.685/2007 preveja a distribuição de créditos ...
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Acórdãos nº 3001239-61.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º, da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, regulamentada pelo Decreto 53.085, de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... 2.093, de 24 de outubro de 2007, Resolução/SED n. 3.015 de 1 de fevereiro de ... 0006/2020/AGEPREV que integra o ... Contrato Corporativo n. 0002/2020/SAD Nº ...
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Acórdãos nº 1004061-78.2017.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 7º, §1º, item 2, da Lei 12.865/2007. Cominação de multa de 100 UFESPs para ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ... carreado ao bojo dos autos, acolhe na íntegra, por seus ... fundados motivos, o r. Relatório ...
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Acórdãos nº 0037360-24.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... 2007 - Segurança corretamente denegada - ...