Integração da legislação tributária
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... uma, algumas, mas nem todas as noções necessárias para a integração do juízo e, ao tentar enunciá-lo verbalmente, expressando a ... em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente ...
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Despesas com propaganda e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
... e, isso ocorre porque a legislação não é clara no tocante ao conceito e insumo que ... que objetiva minimizar a carga tributária incidente sobre as operações realizadas com ... ário brasileiro, a interpretação e integração da legislação tributária estão dispostas nos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... Ciência e Tecnologia – MCT e da Integração Nacional – MIN (Lei nº 8.248. de 1991, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... De acordo com a legislação tributária, o item II, in fine, da Súmula 368 ... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... A orientação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5013389-17.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... çar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ... AGR/PR). "A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5026769-10.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... ão está amparado em qualquer norma tributária isentiva, lembrando que a presença desta exige, ... çar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Interpretação do direito
... controvertidos inerentes à elisão tributária, identificando as possibilidades interpretativas, ... 3.5 Interpretação e integração do direito no Código Tributário Nacional ... O art. 107 do CTN prescreve que a legislação tributária será interpretada conforme as ...
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Decisão da Presidência nº 1096391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... dirimiu a questão com fundamento em legislação" infraconstitucional (Código de Processo Civil, C\xC3" ... legal: Para a interpretação e integração da legislação tributária à hipótese dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1096391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... dirimiu a questão com fundamento em legislação" infraconstitucional (Código de Processo Civil, C\xC3" ... legal: Para a interpretação e integração da legislação tributária à hipótese dos ...
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Decisão da Presidência nº 1082362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Código Civil, Código ... local: Para a interpretação e integração da legislação tributária à hipótese dos ...
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Da convergência de normas contábeis
... o lucro sujeito à incidência tributária é o apurado na contabilidade comercial, a partir ... fiscal, deter-minados pela legislação do IRPJ (e mais recente pela da CSL) com vista à ... o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos ...
- Acórdãos nº 0006394-74.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... Neutralidade tributária; 3. o uso de práticas e de terminologia ... o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931-24.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... á os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Dentre os arestos transcritos ... conta o princípio da anterioridade tributária e não incidência retroativa e prejudicial da ... QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO ... O recurso vem amparado apenas em ...
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Algumas observações acerca do método: a mensuração da realidade no 'passado que ainda se faz presente' desde a problemática noção de limites à interpretação
... a crítica na Hermenêutica Jurídico-Tributária se faz na medida em que os métodos passaram a ... ífico para a “Interpretação e integração ... “Interpretação e integração da legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016079-19.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... ão do crédito tributário, a legislação que concede a moratória deve ser interpretada ... , facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5013412-60.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... , facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses ... çar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015945-89.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... A tal ato faz-se necessária legislação própria, a qual autorize a moratória, pois essa ... 520 AGR/PR). "A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014759-31.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... impetrante de estender à relação tributária o disposto nos arts. 393 e 396 do Código Civil, ... legislação tributária não é omissa no que diz respeito à ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013420-37.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ão está amparado em qualquer norma tributária isentiva, lembrando que a presença desta exige, ... legislação tributária não é omissa no que diz respeito à ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014375-68.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... A tal ato faz-se necessária legislação própria, a qual autorize a moratória, pois essa ... 520 AGR/PR). "A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014411-13.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... o nível de emprego e a arrecadação tributária. ... Essa cautela é mencionada na decisão ... legislação tributária não é omissa no que diz respeito à ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão monocrática Nº 1361370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 4. A legislação tributária não é omissa no que diz respeito à ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015176-81.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Na seara tributária, o instrumento jurídico necessário a alcançar ... na tese que pretende fazer aplicar legislação civilista (Código Civil, artigo 393) ao âmbito ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5016166-72.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... Na seara tributária, o instrumento jurídico necessário a alcançar ... na tese que pretende fazer aplicar legislação civilista (Código Civil, artigo 393) ao âmbito ... Não é o caso, portanto, de integração da legislação tributária, de modo que não ...