integral de linha
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Acórdão nº 2014/0058584-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. MÉRITO. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL/MOTEL. ECAD. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA EG. SEGUNDA SE
... INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA ... linha" argumentativa apresentada pelos agravantes ... capaz de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0152910-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1....
... FUNDAMENTOS ... ANALISADOS. ... MANUTENÇÃO INTEGRAL" DA DECISÃO AGRAVADA. ... 1. Presentes os requisitos para\xC2" ... 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante ... -
Acórdão nº 2014/0155526-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial ... governamental, ou seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000112-79.2014.5.06.0391 (00006-2006-191-06-00-8)), 06-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento...
... INTERVALO INTRAJORNADA. A n ã o concess ã o integral do tempo previsto em lei para alimenta ç ã o e repouso caracteriza a ... por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, na linha da S ú mula n º ... 437, do TST. Apelo n ã o provido, no ponto. Vistos ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista ... ção emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG; ... III - não podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-58.2013.5.06.0013), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento...
... INTERVALO INTRAJORNADA. A n ã o concess ã o integral do tempo previsto em lei para alimenta ç ã o e repouso caracteriza a ... por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, na linha da S ú mula n º ... 437 do TST. Apelo n ã o provido, no ponto. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-53.2015.5.06.0201), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor...
... INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a ... por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da Súmula nº. 437, do TST. Recurso ordinário provido, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074461020214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual Civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil, art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso...
... linha: ... [ ... ] Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF rejeitada ... , o que atravancaria, por certo, o direito a reparação integral do consumidor ... Esta linha de pensamento está em consonância com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001738-81.2011.5.06.0022), 25-04-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO NA INTEGRALIDADE. A supressão do intervalo intrajornada, inda que parcial, implica o pagamento do valor integral do período, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, e na linha da Súmula 437, I, do Col. TST. Recurso patronal improvido.
... intrajornada, inda que parcial, implica o pagamento do valor integral do per í odo, a teor do art. 71, § 4 º , da CLT, e na linha da S ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-39.2013.5.06.0018), 01-06-2015
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo...
... do Minist é rio do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da iterativa jurisprud ê ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-58.2014.5.06.0144), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a toda evidência o caso dos autos, e enseja o seu pagamento...
... integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-28.2013.5.06.0006), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora...
... do Minist é rio do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da iterativa jurisprud ê ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000797-29.2013.5.06.0001), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão, parcial, do tempo previsto em lei, para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o...
... que n ã o é a hip ó tese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da S ú mula n º 437 do TST. Vistos etc. Recursos Ordin á rios ... -
Acórdão Nº 0012349-92.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Nessa linha de raciocínio, e a corroborar o que ora afirmo, trago à lume a ... regime jurídico, pois sua aquisição supõe a implementação integral do respectivo fato gerador. 2. Nessa linha de raciocínio, sobrevindo ...
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Acórdão nº 2015/0200445-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 520, I e II, e 302 do novo CPC) ... 2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela ... recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VI. Na mesma linha ... integral" cumprimento ao comando judicial, ... cumprindo-o apenas em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS HAVIDAS COM ... linha" argumentativa apresentada pelo beneficiário ... capaz de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0348674-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTEGRAL" DA DECISÃO AGRAVADA. ... 1. Presentes os requisitos para\xC2" ... 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante ...
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Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... linha ... integral", mas o próprio direito da criança de gozar do\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA
... integral cumprimento do ... do concurso público e, na mesma linha de raciocínio, aferir ...
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Acórdão nº 2015/0158699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. (II) - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA...
... COMPENSAÇÃO INTEGRAL" DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... ATENUANTE ... CONFISSÃO\xC2" ... linha do entendimento ... -
Acórdão nº 2015/0052530-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 2015. Como primeira opção de bolsa integral ... do Ministro de Estado da Educação. Nessa linha", ... citam-se os seguintes julgados: Precedentes da Primeira\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXX – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a ... linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa ...
- Acórdão nº 2014/0066654-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA