integral de linha
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Acórdão nº 2011/0280224-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA (SÚMULA 7/STJ). REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARÁTER IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO
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Acórdão Nº 5000668-86.2020.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO NO PROCESSO DE PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA VIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGLIGÊNCIA DE AMBAS AS OPERADORAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE DEFERIDA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNC
... que o problema na portabilidade foi da operadora receptora; b) que a linha est ativa na operadora Tim desde a portabilidade, no possuindo ... A CAPACIDADE ECONMICA DAS ACIONADAS E A NECESSIDADE DE USO INTEGRAL DA LINHA. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... pelo agente cultural que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor ... de verificação será suficiente para aferir o cumprimento integral do objeto ... § 1º A utilização da categoria a que se refere o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28096/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público municipal, na vigência da Constituição Federal de 1988, com inobservância do disposto em seu artigo 37, inciso II, acarreta a nulidade do ato, como preceituado no parágrafo segundo do mesmo dispositivo fundamental, com efeitos ex tunc, resguardando-se, apenas, ao trabalhador, o direito ao pagamento dos...
... Enunciado 363 do Eg. TST, tendo em linha de conta a peculiaridade do pacto laboral, que não viabiliza o integral ... -
Acórdão Nº 5001968-74.2021.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... Discorre que solicitou por inúmeras vezes o conserto da linha telefônica, mas não teve as suas solicitações atendidas.Pede-se, em ... INTEGRAL UTILIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA. TESE REJEITADA. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-60.2015.5.06.0291), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da...
... , o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da Súmula nº. 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-53.2013.5.06.0192), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da...
... , o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da Súmula nº. 437 do TST ... Recurso improvido, no ponto. RELATÓRIO ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7DO STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS. PRESCINDIBILIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DEÊXITO. REVISÃO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTEPRESTADOS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-54.2013.5.06.0011), 07-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão, parcial, do tempo previsto em lei, para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o...
... que n ã o é a hip ó tese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da S ú mula n º 437 do TST. Vistos etc. Pe ç o venia ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001084-77.2013.5.06.0005), 10-11-2014
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral,...
... que n ã o é a hip ó tese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da S ú mula n º ... 437 do TST. Vistos etc. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão nº 2014/0174113-3 de T6 - SEXTA TURMA
... sujeito à proteção integral ... ao relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000214-38.2014.5.06.0412), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Reconhecida a concessão, parcial, do tempo previsto em lei, para alimentação e repouso, incabível que a condenação, relativa às horas de intervalo, fique limitada ao período suprimido, na medida em que a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em...
... , o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base, o valor da hora normal, acrescido de 50%, no mínimo, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do requerimento de interceptação da linha" do ... recorrente, ... devidamente ... justificada ... limitaç\xC3" ... como a cópia integral ...
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Acórdão nº 2014/0130578-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sujeito à proteção integral ... relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha de consideração, ...
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Acórdão nº 2014/0301691-2 de T6 - SEXTA TURMA
... sujeito à proteção integral ... relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha de consideração, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253954 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA ASSENTADA NA SENTENÇA. 1. A concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e...
... via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar a linha de modo a impedir sua invasão por terceiros, principalmente em locais ... de cerca de 50% do valor que seria devido na hipótese de culpa integral da concessionária de transportes ... 3. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº 2008/0160557-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO ... , entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia ... 2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 6º O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3º deste artigo ... § 7º ... V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de paradas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1514-66.2016.5.05.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...
... 20% dos proventos líquidos de aposentadoria do Impetrante, até integral quitação da dívida trabalhista. 3. Na linha da jurisprudência assente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000152-02.2016.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REPLICAÇÃO DE CLÁUSULAS DA ÚLTIMA CONVENÇÃO COLETIVA, E PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE À PERDA INFLACIONÁRIA ACUMULADA DURANTE A SUA VIGÊNCIA, COM REPERCUSSÃO DESSE REAJUSTE SOBRE O PISO SALARIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. Ao vedar a correção salarial automática - atrelada a índices de preços - o artigo 13 da Lei 10.192/2001 teve por escopo...
... ção.Não existe óbice para que se proceda à recomposição integral da perda inflacionária acumulada. Porém, acompanhando o Parecer do tério Público, na linha adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, defere-se o reajuste sugerido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-86.2014.5.06.0192), 18-01-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da...
... , o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na ... -
Acórdão Nº 0011540-05.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... Nessa linha" de raciocínio, e a corroborar a ora afirmação, colaciona-se a jurisprud\xC3" ... regime jurídico, pois sua aquisição supõe a implementação integral do respectivo fato gerador. 2. Nessa linha de raciocínio, sobrevindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-90.2011.5.06.0014 (00557-2003-341-06-00-9)), 22-07-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. A não concessão do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da...
... que n ã o é a hip ó tese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da iterativa jurisprud ê ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001138-21.2014.5.06.0001), 09-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor...
... INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a ... por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da Súmula nº. 437, do TST. Apelo da reclamada não provido, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1068-34.2014.5.05.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os...
... os proventos de aposentadoria recebidos pelo Impetrante, até a integral quitação da dívida trabalhista. 2. A Corte Regional denegou a a. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, sob a vigência do CPC ...