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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial ... governamental, ou seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR OFERTADO E VALOR INDICADO NA SENTENÇA. DIFERENÇA. APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CÓDIGO FLORESTAL (ART. 8º, § 1º)....
... existência do depósito integral em momentos processuais diversos ... linha da tese recursal, exige reexame de fatos e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO QUANTO ÀS DCTFs APRESENTADAS APÓS 31.10.2003. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNC
... NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. Na linha ... devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda ... -
Acórdão nº 2016/0235041-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A contradição que autoriza o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC/1973 é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e n&#
... internos, e não à que diz respeito à linha de ... valor apurado a título de contraprestação integral do ... -
Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
... de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela ... conforme documento que atesta o recebimento de cópia integral ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Na linha dos precedentes do STJ, os...
... impugnadas ... 2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos ... necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... REQUISITOS ... PROTEÇÃO INTEGRAL" À CRIANÇA. PRIORIDADE. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OF\xC3" ... Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da...
... 1. Na linha ... devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda ... -
Acórdão nº 2016/0287680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - 19 PEDRAS DE CRACK, 4 PINOS DE COCAÍNA E 1 BUCHA DE MACONHA. ACONDICIONAMENTO TÍPICO DA TRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇ
... Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... sem o risco de cumprimento integral" da pena de forma cautelar e ... no regime mais gravoso, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175233-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função ...
... direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na ... diretamente da Constituição Federal ... IV - Na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal e desta ... -
Acórdão nº 2015/0251555-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme...
... ANTECIPAÇÃO ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE ... invocados pela recorrente ... 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de ... -
Acórdão nº 2016/0132092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME....
... integral solução da ... controvérsia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-90.2015.5.06.0181), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não é, em absoluto, o caso dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor
... INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a ... por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da Súmula nº. 437 do TST. Recurso ordinário não provido, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-94.2015.5.06.0002), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor...
... INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a ... por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha" da Súmula nº. 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo da reclamada n\xC3" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade ... a) cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000752-55.2011.5.06.0143), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Contra as decisões proferidas em sede de execução, cabe agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, estabelece a Instrução Normativa nº 03/93, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,...
... , alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001451-18.2011.5.06.0023), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Contra as decisões proferidas em sede de execução, cabe agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, estabelece a Instrução Normativa nº 03/93, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,...
... , alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001784-95.2011.5.06.0143), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Contra as decisões proferidas em sede de execução, cabe agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, estabelece a Instrução Normativa nº 03/93, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,...
... , alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000492-59.2015.5.06.0103), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Contra as decisões proferidas em sede de execução, cabe agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, estabelece a Instrução Normativa nº 03/93, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,...
... , alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 24 ... Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ... indenizações que não tenham podido ser pagas em seu montante integral ... ARTIGO 272 ... Nenhum efeito terão os dispositivos deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-12.2015.5.06.0022), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ILEGALIDADE. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da...
... ão do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por...
... alheio, e não direito próprio. Nessa mesma linha": REsp ... 1.574.202/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\xC2" ... é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000386-89.2018.5.06.0201), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Contra as decisões proferidas em sede de execução, cabe agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, estabelece a Instrução Normativa nº 03/93, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,...
... , alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, ... -
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... per capita no valor de até R$ 100,00 (cem reais), denominada "linha de extrema pobreza"; e ... II – pobreza, caracterizada pela renda ... a matrícula, que estejam matriculadas em creches em tempo integral ou parcial ... Parágrafo único. O Auxílio Criança Cidadã, benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-19.2015.5.06.0103), 07-11-2016
RECURSO EMPRESARIAl. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal,...
... ão do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ...