integral de linha
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-85.2013.5.06.0017), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal,...
... do Minist é rio do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m í nimo, 50%, a linha da iterativa jurisprud ê ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-64.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO...
... Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a ... -
Acórdão nº 2012/0103970-0 de T4 - QUARTA TURMA
... lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha ... férrea, principalmente em locais urbanos e populosos ... que seria devido na hipótese de culpa integral da ... concessionária de transportes ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VONTADE DAS PARTES. INAFASTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
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Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....
... PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INCLUSÃO DE ... ESTRANHAS ... À PENSÃO ... incapacidade econômica do devedor ... 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, ... -
Acórdão nº 2016/0181078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU
... INTEGRAL DO PREÇO DOS IMÓVEIS. REFORMA DO ... 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de ... -
Acórdão nº 2013/0400011-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE
... ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS. ... TRANSCRIÇÃO ... INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS DECISÕES ... tangenciando-se a linha normal de desdobramentos de uma investigação, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028029/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028029/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral; ... IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em ... com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-65.2017.5.06.0192), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS TRABALHISTAS A QUE SE SUBMETEU O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTERIORMENTE ÀS REFORMAS APLICADAS À CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando a hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, limitada ao período compreendido entre 1º.04.2012 e setembro/2016, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/17, a supressão da pausa...
... supressão da pausa em discussão enseja o pagamento do período integral, sem limitação ao tempo suprimido, na linha do entendimento cristalizado ... -
Delineamentos normativos da contingencia hospitalar no enfrentamento da covid-19 no Brasil
Analisar o marco normativo-legal da política pública de saúde formulada pelo Ministério da Saúde para contingência hospitalar frente à pandemia da Covid-19 no Brasil. Estudo de revisão documental com base na leitura em profundidade de 552 documentos ministeriais, elaborados no período de fevereiro a dezembro de 2020. Os documentos foram submetidos à análise de conteúdo, extraindo-se trechos...
... e desconsideração da necessidade de implementação de linha de cuidado que garantisse cuidado integral do atendimento préhospitalar ... -
Acórdão Nº 0010487-32.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA ... BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO ... INTEGRAL DA LINHA E A ...
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Acórdão Nº 0301249-87.2014.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO ... DE LINHA TELEFÔNICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA ... LINHA E A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002721-58.2011.5.06.0191), 28-04-2022
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EGESUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Contra as decisões proferidas em sede de execução, cabe agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, estabelece a Instrução Normativa nº 0
... , alínea "a", Consolidado, cuja admissibilidade requer a garantia integral do juízo, na linha do art. 884, do mesmo diploma legal. E mais, ... -
Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , diante da ausência de prova pré-constituída (cópia integral do processo ... TJ/AC, linha ...
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Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
... INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000204-83.2018.5.06.0143), 08-10-2019
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. A concessão parcial do intervalo intrajornada, fato comprovado nos controles de ponto, implica o pagamento do período integral, sem limitação ao tempo suprimido, como na linha do entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. E a parcela detém natureza idêntica à das horas extras de efetivo labor, haja...
... nos controles de ponto, implica o pagamento do período integral, sem limitação ao tempo suprimido, como na linha do entendimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR OFERTADO E VALOR INDICADO NA SENTENÇA. DIFERENÇA. APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CÓDIGO FLORESTAL (ART. 8º, § 1º)....
... existência do depósito integral em momentos processuais diversos ... linha da tese recursal, exige reexame de fatos e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. Na linha ... devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda ...
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Acórdão nº 2016/0235041-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A contradição que autoriza o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC/1973 é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e n
... internos, e não à que diz respeito à linha de ... valor apurado a título de contraprestação integral do ... -
Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
... de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela ... conforme documento que atesta o recebimento de cópia integral ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Na linha dos precedentes do STJ, os...
... impugnadas ... 2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos ... necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua ...