intempestividade da defesa
- Acórdão nº MS 15912 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3400-50.2009.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 4 ... -
Acórdão nº HC 108596 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Inexiste ilegalidade se a Corte estadual comprovou a intempestividade da apelação com relação a um dos corréus e a Defesa não instruiu os ...
-
Acórdão nº 2007/0181838-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA A. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA". ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA T\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92441-19.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO À LIDE. REVELIA E CONFISSÃO EM FACE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Confirmada a...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100227-09.2016.5.01.0026) 20-06-2018
... CERCEAMENTO ... DO DIREITO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA ... A parte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-21.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO.
... Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51740-78.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Determinou-se a publicação da sentença em audiên
... RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Dá-se provimento ... -
Acórdão nº 2007/0305976-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ARGUMENTO DE ... pelo Paciente não foi conhecida em razão de sua intempestividade. O Impetrante afirma que o recurso foi interposto dentro do prazo e requer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159700-11.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... do CPC não atribui outra sanção - tal como declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal -, pela devolução a destempo dos ... às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do agravo de ...
-
Acórdão Nº 754917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência ... Intempestividade. Ocorrência ... 1. Ausência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52340-17.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019820520214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801982-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO JOSE VILELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Borges De Melo AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO
... 01); a defesa administrativa foi apresentada em 15/01/2002 (fl. 04); despacho certificando a intempestividade da defesa em 03/09/2002 (fl. 17); despacho instrutório em 15/04/2005 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVELIA: INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIMAÇÃO: NULIDADE. 1. Diante da natureza subsidiária da obrigação alimentícia dos avós em relação aos netos, imprescindível se esclareça sobre a situação dos pais como condição da própria ação e para o eventual...
... manifestando inequvoca cincia dos autos, mas no apresentou a pea de defesa a tempo e modo, vindo a faz-lo somente muito depois; e) - no se aplica ... -
Acórdão nº 1.0027.11.009705-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - PREQUESTIONAMENTO. A petição...
... Alegou cerceamento de defesa e intempestividade da defesa. Nulidade de sentena por falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-16.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA. A leitura sistemática das Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte permite concluir que a irregularidade de representação do subscritor do recurso culmina com a inexistência do ato, sendo inaplicável à espécie o disposto nos arts. 13 e 37 do CPC, por não se reputar ato urgente a...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA. A leitura sistemática das Súmulas nºs 164 e 383 ... 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUINQUÍDIO ... INTEMPESTIVIDADE". ... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\xC2" ... permitido à defesa ...
-
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ... DEFESA" PRÉVIA. ART. 8º DA LEI N. ... 8.038/1990. PRIMEIRA MANIFESTAÇ\xC3" ...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIADE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.ÔNUS DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO IMPETRADA. REFERÊNCIA A CERTIDÕESNÃO CARREADAS AOS PRESENTES AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVODESPROVIDO.1. O...
-
Acórdão Nº 0065753-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. MERA IRREGULARIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTENTE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO DA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. RECURSO DA ... DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA ... APELAÇÃO DA DEFESA. MERA ... -
Acórdão nº 2014/0157373-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DO TEMPO E GRANDE QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....
... INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE. ... HOMICÍDIO ... ça de membro do Ministério Público e de defesa" técnica, ... preservando-se, assim, o contraditório e a ampla\xC2" ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e ... ão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei ... § 1º Identificada a ausência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-91.2006.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. ESCLARECIMENTOS. Em face dos princípios da ampla defesa e da completa entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos, encontrando-se, contudo, irretocável a conclusão do v. acórdã
... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. ESCLARECIMENTOS. Em face dos princípios da ampla defesa" e da completa entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declara\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE.INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS ASUSTENTAR A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR A TIPICIDADE PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DAPENA. AUSÊNCIA DE
-
Acórdão Nº 0001781-75.2010.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... acerca do contrato de seguro e repisou os argumentos sustentados na defesa do(a) empresa requerido(a). Impugnou, outrossim, o montante indenizatório ... , seja decretada a revelia dos réus, dada a intempestividade da defesa apresentada na origem. Quanto ao mérito, pugnam, ...