intempestividade da defesa

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O atraso de 8 (oito) dias na apresentação do aditamento à inicial acusatória constitui mera irregularidade, não existindo, ademais, efetivo prejuízo à

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSODE APELAÇÃO MANEJADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, desmerece análise o apelo. 2. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A necessidade do reexame do conjunto fático-probatório impede o prosseguimento do recurso de...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CARIOCA. AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO. MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA. DEFESA PRÉVIA DA IMPETRANTE POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO FOI ACEITA PELO PROCON CARIOCA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANÁLISE. DECRETAÇÃO DA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo Bancário. Alegação de Desconto Indevido de Valores Em Conta Corrente por Empréstimo Não Contratado. Pretensão de Declaração de Inexistência Do Contrato, Repetição Dobrada Dos Valores Descontados e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Irresignação. Decretação Da Revelia, por Intempestividade Da Defesa, que Não Implica Em Procedência Automática

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo Bancário. Alegação de Desconto Indevido de Valores Em Conta Corrente por Empréstimo Não Contratado. Pretensão de Declaração de Inexistência Do Contrato, Repetição Dobrada Dos Valores Descontados e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Irresignação. Decretação Da Revelia, por Intempestividade Da Defesa, que Não Implica Em Procedência Automática

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo Bancário. Alegação de Desconto Indevido de Valores Em Conta Corrente por Empréstimo Não Contratado. Pretensão de Declaração de Inexistência Do Contrato, Repetição Dobrada Dos Valores Descontados e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Irresignação. Decretação Da Revelia, por Intempestividade Da Defesa, que Não Implica Em Procedência Automática

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo Bancário. Alegação de Desconto Indevido de Valores Em Conta Corrente por Empréstimo Não Contratado. Pretensão de Declaração de Inexistência Do Contrato, Repetição Dobrada Dos Valores Descontados e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Irresignação. Decretação Da Revelia, por Intempestividade Da Defesa, que Não Implica Em Procedência Automática

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo Bancário. Alegação de Desconto Indevido de Valores Em Conta Corrente por Empréstimo Não Contratado. Pretensão de Declaração de Inexistência Do Contrato, Repetição Dobrada Dos Valores Descontados e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Irresignação. Decretação Da Revelia, por Intempestividade Da Defesa, que Não Implica Em Procedência Automática

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo Bancário. Alegação de Desconto Indevido de Valores Em Conta Corrente por Empréstimo Não Contratado. Pretensão de Declaração de Inexistência Do Contrato, Repetição Dobrada Dos Valores Descontados e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Irresignação. Decretação Da Revelia, por Intempestividade Da Defesa, que Não Implica Em Procedência Automática

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo Bancário. Alegação de Desconto Indevido de Valores Em Conta Corrente por Empréstimo Não Contratado. Pretensão de Declaração de Inexistência Do Contrato, Repetição Dobrada Dos Valores Descontados e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Irresignação. Decretação Da Revelia, por Intempestividade Da Defesa, que Não Implica Em Procedência Automática

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV da CR/88, sob...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIADANO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO