intempestividade da defesa
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Decisão Monocrática Nº 0394297-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIADANO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO CERCEAMENTO ... DE DEFESA PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA ... LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ... A DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS ... DA PROVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6274/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE A garantia constitucional da ampla defesa pressupõe a realização dos atos processuais consoante as regras estabelecidas na legislação infraconstitucional. É intempestivo o recurso de revista que não observa o prazo legal. Recurso de revista não conhecido.
... JCAPS/am/st/as ... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE ... A garantia constitucional da ampla defesa pressupõe a realização ... -
Acórdão nº 50843879720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, a ciência inequívoca da parte executada dos termos da execução tem o condão de deflagrar o início do prazo para a...
... úmula 286 do STJ, bem como para evitar indesejável cerceamento de defesa. ... - Decisum desconstituído, porquanto não juntada a totalidade ... razões, alegou que houve omissão no julgado quanto à intempestividade dos embargos à execução. Pediu provimento do recurso, com efeito ... -
Acórdão Nº 0006335-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE RECONHECEU A ... INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA – ... INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ...
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Acórdãos nº 0001957-11.2015.8.26.0584 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... Intempestividade da defesa relacionada ao excesso de execução ...
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Acórdão Nº 0000512-03.2017.8.24.0047 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. APELANTE E DEFENSOR INTIMADOS POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. APELANTE E DEFENSOR INTIMADOS POR OCASIÃO DA SESSÃO ... -
Acórdão nº 2012/0136278-8 de T4 - QUARTA TURMA
... - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... NÃO CONHECEU DO RECLAMO ... defesa a interposição de dois agravos ...
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Acórdãos nº 2151536-68.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Decisão saneadora que afastou a alegação de intempestividade da defesa apresentada pela demandada. INCONFORMISMO da ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Sendo concedida à defesa oportunidade de recorrer da ... reconhecimento da intempestividade de recurso apresentado dois ...
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Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFESA". ... TENTATIVA. ... RECONHECIMENTO. ... APLICAÇÃO. PRINCÍPIO \xC2" ... REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE" ... 1. O reconhecimento da forma tentada do delito \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4147/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ARTIGO 242 DO CPC. Havendo advogado constituído nos autos, devem as notificações ser remetidas para o respectivo endereço profissional, por força do disposto no artigo 242 do CPC, no sentido de que -o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6274/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE A garantia constitucional da ampla defesa pressupõe a realização dos atos processuais consoante as regras estabelecidas na legislação infraconstitucional. É intempestivo o recurso de revista que não observa o prazo legal. Recurso de revista não conhecido.
... JCAPS/am/st/as ... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE ... A garantia constitucional da ampla defesa pressupõe a realização ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a reconsideração da decisão que reconheceu a intempestividade do ARESP, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo regimental ... procedimental anterior, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes ... VIII - A instrução processual encerrou-se ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação dos ... contra decisão que reconheceu a intempestividade de sua peça ...
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Acórdão Nº 0001423-53.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES DA DEFESA ONDE ALEGA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO QUINQUÍDEO LEGAL. RAZÕES EXTEMPORÂNEAS. PRAZO DILATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. APELOACOLHIDO E PROVIDO
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... CONTRARRAZÕES ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO ... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ... COMPROVADAS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. ... defesa", ou que possa ter influência no julgamento, mesmo\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO CIDADÃO - ADOC ADVOGADO : ÁLCIO MANOEL DE SOUSA ... 1. Não prevalece a preliminar de intempestividade do apelo especial suscitada pelo Ministério Público Federal ...
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Acórdão nº 2015/0205158-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... MANIFESTA ... INTEMPESTIVIDADE ... que se falar em violação ao princípio da ampla defesa" ...
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Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...
... INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... DEFESA. PREJUDICIALIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... defesa" no dia útil seguinte à derradeira intimação (CPP, ... art. \xC2" ... indivíduo. ... 5. A intempestividade" do recurso prematuro implicaria, além de grave prejuízo ... à\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0315245-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO ... INSURGÊNCIA DA SEGURADORA ... agravada." ... 2. Revela-se defesa" a interposição simultânea de dois agravos contra \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0114.10.001656-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONCESSÃO.
... PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0114.10.001656-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONCESSÃO.
... PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0114.10.001656-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONCESSÃO.
... PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0114.10.001656-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONCESSÃO.
... PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA ...