intempestividade da defesa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que não compete ao STF examinar, em sede de habeas corpus, pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RESTABELECIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA HIPÓTESE DE RÉU SOLTO. ART. 392, INCISO II, CPP. PRECEDENTES....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Regional não consigna a premissa fática trazida nas razões da revista, qual seja a publicação de portaria do Tribunal, que suspendeu os prazos processuais. Com efeito, para se concluir no sentido pretendido pela reclamada e pelo cerceamento de defesa seria necessário o revolvimento de...

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado, porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL - SUPRAM CM - DECRETO ESTADUAL Nº 47.383 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA - CONFIRMADA -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU - RECURSO PREJUDICADO.- O pedido de segurança deve ser instruído com prova documental que demonstre de forma inequívoca sem...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES DESTE STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.349.935/SE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO...

PROCESSO Nº: 0800345-63.2017.4.05.8405 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Se o termo inicial do prazo para recorrer coincide com feriado, considera-se prorrogado o início da contagem do prazo ao primeiro dia útil seguinte, na forma do art. 184, caput e § 2º, do CPC. Observada tal disciplina, se apresentado em tempo o recurso ordinário, o não conhecimento do apelo por intempestividade configura desrespeito ao...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. Autor alega desconhecer retirada de dinheiro de sua conta corrente e busca ressarcimento material e indenização por danos morais. Réu restou revel por intempestividade da defesa e não produziu uma prova sequer da licitude do fato. Presunção de veracidade se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A tese de afronta ao texto constitucional, em seu artigo 5º, LV justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Viola o artigo 5º, LV da Constituição Federal, decisão regional que ao não conhecer do...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INDEVIDA DO VETOR JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/3 (PATAMAR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. OCORRÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. MÉRITO. AUTORA OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS PARA 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA OCUPADA DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-

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PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. AGRAVO EM EXECUÇÃO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. MERAS ILAÇÕES. 3. NULIDADE DO JULGAMENTO.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. ART. 565 DO CPP.COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 4. COMPORTAMENTO ADOTADO PELA DEFESAANTERIOR....

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ...

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