Interdição
- EDITAL INTERDIÇÃO CAUTELAR
- EDITAL INTERDIÇÃO CAUTELAR
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNUS EXERCIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1- Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. 2- Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à
... de curadoria especial nas ações de interdição. Precedentes ... 3- Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão que ... -
Acórdão nº 2016/0248477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA ... CAPITAL FEDERAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA ÍNTIMA DOS ... REEDUCANDOS. ... SUBSTITUTIVO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ART. 198, I, DO CC. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. AÇÃO CÍVEL PARALELA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A subsistência de...
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ART. 198, I, ... NECESSIDADE ... INTERDIÇÃO. ... FUNDAMENTO ... INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0135905-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do mais, sequer há notícias nos autos acerca de eventual interdição da parte ... Recorrente, de modo que a condição alegada não afeta, por ora, o prazo ... prescricional ...
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Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERDIÇÃO ... DA ATIVIDADE PESQUEIRA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE ... SÚMULA. DESCABIMENTO. MALTRATO AO ART. 21 DO CPC/73. ...
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Acórdão nº 2016/0198951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao agravante, pois, a ... despeito do integral cumprimento da interdição temporária de ... direitos, não se verificou o cumprimento de 1/4 (um quarto) do ...
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Acórdão nº 2016/0157161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARCIO AUGUSTO DIAS LONGO - SP222017 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DEFERIMENTO DE ... LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... interdição, total ou ... parcial, de unidade penitenciária que estiver funcionando em condições ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PLEITO VOLTADO À INTERDIÇÃO DE ... UNIDADE DE ATENDIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0108841-0 de T5 - QUINTA TURMA
... interdição, total ou ... parcial, de unidade penitenciária que estiver funcionando em condições ...
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Acórdão nº 2015/0091905-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e
... imputados, notadamente o praticado contra o meio ambiente, com a ... interdição da pessoa jurídica, não subsistem elementos concretos a ... -
Acórdão nº 2014/0338964-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... INTERDIÇÃO". ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. ... OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 557 DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, ... meramente declaratória. ... 5. Agravo Interno não provido ...
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Quatro dias após interdição, TJ do Rio de Janeiro libera trecho da ciclovia Tim Maia
Quatro dias após interdição, TJ-RJ libera trecho da ciclovia Tim Maia
O acesso à ciclovia Tim Maia, entre os bairros do Leblon e São Conrado, na zona sul do Rio de Janeiro, e que desabou após ser atingida por uma forte onda, voltou a ser liberado. A decisão é do juiz Marcelo Evaristo Martins da Silva, da Central de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) repreensão; ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) cancelamento da matrícula profissional; ... e) multa, cumulativamente, ou não, com qualquer das ...
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MP é obrigado a atuar como defensor em ações de interdição
MP é obrigado a atuar como defensor em ações de interdição
Nas ações de interdição que não são requeridas pelo Ministério Público, o órgão deve atuar como defensor do interditado, conforme estabelecem os artigos 1.179 e 1.182, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e 1.770 do Código Civil de 2002... - Acórdão nº 2008/0257099-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Interdição gera presunção de incapacidade, diz TNU
Interdição gera presunção de incapacidade, diz TNU
Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao analisar recurso de uma segurada para modificar acórdão da Turma Recursal do R... -
Radial oeste terá nova interdição na na terça-feira
Objetivo é fazer obra para instalar passarela até a estação do metrô Uma nova interdição para obras vai mudar o trânsito da cidade. A prefeitura do Rio informou, ontem, que agentes da CET-Rio vão interditar o tráfego de veículos na Radial Oeste no tr...
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Radial oeste terá nova interdição na na terça-feira
Objetivo é fazer obra para instalar passarela até a estação do metrô Uma nova interdição para obras vai mudar o trânsito da cidade. A prefeitura do Rio informou, ontem, que agentes da CET-Rio vão interditar o tráfego de veículos na Radial Oeste no tr...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena ... § 7º Se houver indícios de ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos ...