Interdição
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. FORTES EVIDÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUPREMACIA DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de...
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... EVIDÊNCIAS ... IRREGULARIDADES ... APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ
... interdição e, por ... conseguinte, afastou a ocorrência da prescrição ... -
Niemeyer é reaberta após nove meses de interdição
A Avenida Niemeyer foi reaberta ao tráfego por volta das 6h50 de ontem, após a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que determinou a liberação imediata da via. Foram nove meses de interdição e de bat...
- Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
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Acórdão nº 2015/0157474-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ALEGADA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO ... ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... - Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPERIOR. ... RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ... ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO ...
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Corregedor cassa decisão de interdição parcial de presídio de Tremembé
Corregedor cassa interdição parcial do presídio de Tremembé
O procedimento para eventual interdição de estabelecimento prisional deve atender à formalidade prevista nos artigos 576/578 das normas de serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se, inclusive, a necessária e prévia oportunidade de aj... -
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que determ... -
Justiça paulista revoga interdição do shopping 25 de Março
Justiça paulista revoga interdição do shopping 25 de Março
Em que pese o dever de polícia de coibir a prática de delitos como a falsificação de mercadorias, não se pode prejudicar todas as pessoas envolvidas sob o risco de se estar aplicando pena que extrapola as pessoas responsáveis por um determinado at... -
Idoso com Alzheimer pode ter curadora nomeada sem sofrer interdição
Idoso com Alzheimer pode ter curadora sem sofrer interdição
Por entender que um idoso com a doença de Alzheimer ainda possui discernimento quanto a sua orientação no tempo e no espaço, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde (GO), negou o pedido de interdição... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5614, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.
... Art. 4º Sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior, o Ministro da Fazenda poderá ordenar a interdição de estabelecimento não inscrito no prazo regular ... Parágrafo único. A inscrição de estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C) ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em ... 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar ...
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Interdição deixa pedra do sal vazia em dia que seria de festa
A interdição de uma área da Pedra do Sal, na Zona Portuária, deixou um dos maiores patrimônios da cultura africana no Rio fora das comemorações do Dia da Consciência Negra. A decisão foi tomada no último dia 11 pela Subsecretaria municipal de Proteçã...
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CSN: Prefeitura de Itaguaí determina interdição de terminais portuários
A CSN disse hoje que a prefeitura de Itaguaí, no Rio de Janeiro, determinou a interdição temporária do Terminal de Carvão (Tecar) e de um terminal de contêineres da Sepetiba Tecon alegando irregularidades no licenciamento e crimes ambientais. Em comu...
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Rio-Santos tem pontos de interdição por causa das chuvas deste sábado
RIO — A rodovia Rio-Santos (BR 101) apresenta cinco pontos de interdição por causa das fortes chuvas que caíram na Costa Verde do Rio de Janeiro entre sexta-feira e sábado. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), deslizamentos de terra impedem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei ... ARTIGO 4 ... Serão ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual; ... V- desqualificação para impetrar concordata; e ...
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Julgamento sobre interdição de presídios cabe à 1ª Seção do STJ
Julgamento sobre interdição de presídios cabe à 1ª Seção do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais. A decisão unânime foi proferida em um conflito de competência suscitado... -
TST mantém interdição de máquina de frigorífico efetuada por auditor-fiscal do trabalho
TST mantém interdição de máquina de frigorífico efetuada por auditor
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou improcedente uma ação anulatória ajuizada pela BRF contra ato da fiscalização do trabalho que interditara uma máquina de sua unidade de Dourados (MS). Os ministros restabeleceram a sentença qu... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88 ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ... CAPÍTULO XI ... Da Legitimação Adotiva ... Arts. 96 e 97 - passam a ...
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Por falta de alvará, MPF pede interdição de seis museus federais no Rio de Janeiro
MPF pede interdição de seis museus no RJ por falta de alvará
Por falta de alvará de funcionamento, o Ministério Público Federal pediu a interdição imediata de seis museus do Rio de Janeiro: Museu da República, Museu Nacional de Belas Artes, Museu Histórico Nacional, Museu Villa-Lobos, Museu da Chácara do Cé... -
Interdição do ct e multa
O Fluminense tem mais um problema para resolver. A Prefeitura do Rio autuou o clube e impôs multa por desobediência à determinação que interditou o CT da Barra. O auto de infração foi publicado, ontem, no Diário Oficial.Os tricolores foram pegos de s...