Interdição de Direitos
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Acórdão Nº 0004010-59.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO STJ – ... 5. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de ... direitos não pode ser imposta como condições ...
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Acórdãos nº 0000050-56.2012.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... a prestação de serviços à comunidade por interdição temporária de direitos (proibição, pelo tempo da pena ...
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Acórdão Nº 0002044-93.2016.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, interdio temporria de direitos e prestao de servios comunidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o serviço militar; ... III ...
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Acórdão Nº 0002047-19.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ – 3. PRESTAÇÃO ... 2. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição ... temporária de direitos não pode ser imposta como condição especial ...
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Acórdãos nº 0000037-76.2017.8.26.0472 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
... de serviços à comunidade por medida de interdição temporária de direitos consistente em proibição de ...
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Acordao N° 1298075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Processo civil. Embargos à execução. Nulidade de contrato de permuta de possíveis direitos aquisitivos de imóveis. Validade de negócio jurídico realizado antes da interdição da executada. Incapacidade do agente no momento da celebração do ajuste. Ausência de prova. Perícia médica. Capacidade cognitiva. Verificação. Sentença mantida. 1. A validade do negócio jurídico, a teor do que dispõe o
... NULIDADE DE CONTRATO DE ... PERMUTA DE POSSÍVEIS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS. VALIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO S DA INTERDIÇÃO DA EXECUTADA ... INCAPACIDADE DO AGENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ... - Processo nº 0000664-74.2015.8.19.0010 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Acórdão Nº 5000415-57.2022.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
... CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINO DA PUNIBILIDADE ...
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Decisao Nº 0005273-50.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, "CAPUT", C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA DE FORMA VEXATÓRIA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE QUE A DROGA SE DESTINARIA À COMERCIALIZAÇÃO ...
... de reclusão, assegurada a substituição por restritivas de direitos, bem assim a obrigação de pagar 500 (quinhentos) dias-multa ... II ... , quais sejam, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, pena essa ora confirmada. Quanto à pena ... -
Decisão Monocrática nº 50012895820208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... apelação cível. curatela. interdição. curatela que afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza ...
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Processo nº 0386118-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVAÇÃO ... DE DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL ...
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Acórdão nº0006754-80.2015.8.17.0810 de 3ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... inicialmente aberto e substituda pelas penas restritivas de direitos de prestao de servios comunidade e de interdio temporria de direitos ...
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Acórdão nº 0003169-13.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... regime inicialmente aberto, substituída por duas restritiva de direitos, associada à prestação pecuniária de 166 (cento e sessenta e seis) ... grau, consistente na Prestação de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos ... ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos ...
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Direitos individuais e coletivos
... as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” ... O princípio da individualização da pena deve ser observado em, pelo menos, três momentos: 144 ... i) na ...
- Acórdão nº HC 184542 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 140357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO PARA ATESTAR A INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1) Nos termos do artigo 753, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, somente por meio de exame pericial específico o interditando poderá ser declarado incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo vendado a interdição...
... o pedido e a declarou incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em suas razes sustentou que a sentena ... -
Acordao Nº 140357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO PARA ATESTAR A INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1) Nos termos do artigo 753, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, somente por meio de exame pericial específico o interditando poderá ser declarado incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo vendado a interdição...
... o pedido e a declarou incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em suas razes sustentou que a sentena ... -
Acordao Nº 140357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO PARA ATESTAR A INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1) Nos termos do artigo 753, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, somente por meio de exame pericial específico o interditando poderá ser declarado incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo vendado a interdição...
... o pedido e a declarou incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em suas razes sustentou que a sentena ... -
Acórdão nº 0302213-63.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2014
... substituída por duas restritivas de direitos (prestação de ... serviços à comunidade e interdição temporária de ...
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Acórdão nº 1.0378.11.001149-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE E SEGURANÇA - COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIGNIDADE HUMANA - INTERDIÇÃO - MEDIDA NÃO SUJEITA A AVALIAÇÕES DISCRICIONÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MANIFESTA ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INTERVENÇÃO
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ... ÇÃO PÚBLICA - MANIFESTA ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 0002327-45.2015.8.26.0404 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... prestação de serviços à comunidade por interdição temporária de direito, nos termos do art. 43, V, do CP ... de liberdade não por interdição temporária de direitos , mas por sanção restritiva de direitos, consistente ...
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Acórdão Nº 0002379-15.2019.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS ... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
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Acordao N° 1330049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Ação de interdição. Pessoa com deficiência. Realização de atividades diárias. Incapacidade. Não comprovada. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Com o advento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (nº 13. 146/2015) e a revogação de dispositivos do código civil, não mais existe a figura do absolutamente incapaz maior de idade. A redação do artigo 4º, inciso iii,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS ... /2015 “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza ... patrimonial e negocial”. 2.2. Portanto, a curatela passa ...