Interdição de Direitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – 1. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRÊNCIA – CRIME CONFIGURADO – 2. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO –SÚMULA 493, DO STJ – 4. pena – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO,

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE DIREITO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR CONTRA A PESSOA SANCIONADA E DE PRAZO DE DURAÇÃO DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 2o. DA LEI 9.784/99. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A GARANTIA DO DUE PROCESS OF...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de...

Ementa: Tráfico Ilícito de Drogas. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime Do Artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06 À Pena de Pena de 03 (três) Anos de Reclusão, e Pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, À Razão Unitária Mínima. a Pena Privativa de Liberdade Foi Substituída por Duas Restritivas de Direito, Quais Sejam, Prestação de Serviço À Comunidade e Interdição Temporária de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – APELO DEFENSIVO ARGUINDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Sentença que julgou procedente a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE resistência (CP, caput, art. 329). PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. alegação, “em PASSANT”, de nulidade no processo por ausência do reconhecimento judicial do réu. INEXISTÊNCIA DE...

Direito civil e processual civil. Sentença. Relatório. Validade. Audiência. Redução a termo de todo o ocorrido. Dificuldade de inclusão de mídias de gravação. Inexistência de nulidade. Ministério público. Parte cuja interdição foi rejeitada. Intervenção desnecessária. Cessão de direitos. Imóveis situados em loteamento irregular. Situação jurídica prevista no próprio contrato. Nulidade não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE PENA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS (PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE JOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS) APLICADA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DO APENADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAL CONDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. ART. 331 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS TIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE DIMENSIONADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.INCOMPATÍVEL. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂ

Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de execução. Decisão que indeferiu a reserva e levantamento de valores a título de honorários advocatícios contratuais nos autos da presente execução de título judicial referentes à exequente interdita, determinando a remessa de tais valores ao Juízo da interdição. Solução que se mantém. A fiscalização dos bens e direitos do interdito compete...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. As penas substitutivas devem ser fixadas de forma suficiente à reprovação da conduta e prevenção do delito, de acordo com o critério da razoabilidade do sentenciante, sob

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Omissão Diante Da Não Apreciação Da Alegação de Prazo Exíguo para Cumprimento Da Obrigação, Além Da Multa Ser Excessiva. Inocorrência. Embargos que Afirma Existir Omissão, Eis que O Acórdão Não Enfrentou a Impugnação Quanto Ao Prazo Fixado Na Decisão e O Excessivo Valor Da Multa, Porém, a Questão Foi...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS). PENA DE PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PEDIDO DE LIBERDADE PARA RECORRER....

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE POSSUI PRECÁRIAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASAS NOTURNAS – NAS CONDIÇÕES A SEREM...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – Tendo a sentença que condenou o agravante à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado sido proferida antes do início do cumprimento da pena restritiva de direito, deverá a execução desta ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A INTERDIÇÃO, MEDIDA EXTREMA QUE PRODUZ EFEITOS RESTRITIVOS DRÁSTICOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, VISA PRECIPUAMENTE À PROTEÇÃO DA PESSOA DO INTERDITADO E DO SEU PATRIMÔNIO. 2. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PESSOA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000564-39.2017.8.24.0066/50001, de São Lourenço do Oeste Recorrente : Wilmar Venecio PereiraDef. Público : Roger Rasador Oliveira (Defensor Público)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAWilmar Venecio Pereira, com fulcro no art. 105,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO PELA DETRAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE PARCIAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE OS INSTITUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). RÉU CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 01 (UM) ANO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONDUTA CULPOSA DO...