interdição de pessoas
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Acórdãos nº 0049535-44.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA INTERDIÇÃO Ação proposta por genitora Internação ... é o de regular a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo ...
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Acórdãos nº 0703239-76.2012.8.26.0704 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... PAULO Juíza: Margot Chrysostomo Corrêa VOTO Nº 19.745 INTERDIÇÃO Obrigação de prestar contas Inexistência de bens e ...
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Acórdãos nº 0010030-93.2010.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... E SILVA JÚNIOR APDA.: LÍGIA MARIA MIRANDA E SILVA INTERDIÇÃO PRETENSÃO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DE QUE A ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ção dos limites impostos em razão de seu interesse e de outras pessoas. De acordo com o autor, o juiz “não poderá negar tutela a quem pedir ... disso, alguns diplomas legais estabelecem a possibilidade de interdição voluntária de pessoas, com a restrição à liberdade pessoal em favor da ...
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Acórdãos nº 0053674-64.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU: HELENA CAMPOS REFOSCO INTERDIÇÃO Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios ...
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Acórdãos nº 0337131-15.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... Carvalhaes de Queiroz JUIZ Andre Salomon Tudisco INTERDIÇÃO – Cônjuge como curador de direito do outro – ...
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Acórdãos nº 0071879-19.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Interessado: Eliel Jose da Silva (Voto nº 8.600) EMENTA: INTERDIÇÃO - REQUERIMENTO FORMULADO EM FACE DO IRMÃO DA REQUERENTE ...
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Acórdãos nº 0276433-47.2012.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... : Marisa Lapetina (Voto nº 8.872) EMENTA: PROVA - INTERDIÇÃO PERÍCIA REALIZADA REGULARMENTE INTIMAÇÃO DOS ...
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Acórdãos nº 0056910-96.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
... ÁREA INTERDITADA, IMPLICANDO NA TOTAL REMOÇÃO DE PESSOAS OU COISAS (ART. 461, E SEU § 5º, DO CPC) RECURSO ... do caso concreto, imprescindível é a interdição da propriedade, o que resulta na imediata e total ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de ...
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Acórdãos nº 0040072-06.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... MELLO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº APELAÇÃO – Interdição requerida pela irmã da interditanda - Laudo médico ...
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Acórdãos nº 0027661-77.2009.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... (e outros) JUIZ : Rodrigo Otávio Machado de Melo INTERDIÇÃO Medida de consequências gravíssimas Não ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... na interpretação e na aplicação dos atos praticados por ditas pessoas, o conflito jurídico entre o EPD e o Código de Processo Civil de 2015 ... , as pessoas com deficiência, até então sujeitas a uma interdição e curatela geral, poderão valer-se de um instituto menos invasivo em sua ... -
Acórdãos nº 0002576-79.2010.8.26.0045 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Comarca: Santa Isabel 7ª Câmara de Direito Privado INTERDIÇÃO - Apelado que embora portador de deficiência ...
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Acórdãos nº 0040816-44.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... proc. 0205661- 52.2009.8.26.0004) VOTO: 11037 Interdição. Decisão agravada determina cumprimento de providências ... versado para evitar “ verdadeira sangria que terceiras pessoas, mal intencionadas estão fazendo em suas finanças [do ...
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Acórdãos nº 0013701-34.2009.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... APELADO : J OSÉ A NT ÔNIO D E M ORAES AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Sentença que julgou improcedente o pedido. Deficiente ...
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Decisões Monocráticas nº 179067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... óveis e embarcações, além da suspensão das atividades das pessoas jurídicas GLD Assistência Pessoal EIRELI (GOLD), RC Assistência ... , das quais o paciente é sócio-proprietário, bem como a interdição de seus estabelecimentos ... Além disso, o magistrado decretou a prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-62.2017.5.06.0018), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.I -O artigo 18 do Decreto 4.552/02 relaciona determinadas providências que o auditor fiscal do trabalho pode tomar quando constatar a existência de riscos à saúde ou à integridade física em meio ambiente de trabalho, dentre as quais "notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades...
... ísica em meio ambiente de trabalho, dentre as quais "notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a ... ção" (incisos X e XI, respectivamente), devendo a medida de interdição ser adotada, portanto, em último caso; II - A par disso, foi elaborado um ... -
A curatela
... O ordenamento jurídico se preocupa bastante com a tutela das pessoas incapazes. E não poderia ser diferente, já que, se tal pessoa está ... da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo da pessoa jurídica, devendo tais fatos ...
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Acórdãos nº 0079967-46.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... : ANA TEREZA BIONDI DE BARROS Ação de interdição Curatela provisória Revogação Ausência de ...
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Acórdãos nº 0167133-87.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... INTERDIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO ... declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que por diversos motivos não reúnem mais condições ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@Seção IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃODOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO DADOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direitosubjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo Juiz :a especial...
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Acórdãos nº 0002157-39.2011.8.26.0396 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Bernardes Apelado: Paulo Roberto Bernardes Taddone (AJ) INTERDIÇÃO Incapacidade A prova pericial concluiu que, embora ...
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Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... da pessoa e promovedor da autonomia, independente da interdição – 4. Novos contornos da curatela: efeitos ampliados ou reduzidos em ... da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que o número de pessoas com idade superior a 60 anos chegará a 2 bilhões até 2050, o ...