interdição de pessoas
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃODOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO DADOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direitosubjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo Juiz :a especial...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@Seção IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
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Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... da pessoa e promovedor da autonomia, independente da interdição – 4. Novos contornos da curatela: efeitos ampliados ou reduzidos em ... da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que o número de pessoas com idade superior a 60 anos chegará a 2 bilhões até 2050, o ...
- Acórdãos nº 0010884-65.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdãos nº 2022427-06.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Benjamim Simão Júnior AÇÃO DE INTERDIÇÃO - Indeferimento da nomeação de curador especial para a ... Público, vedando a representação judicial de pessoas físicas ou jurídicas. Assim, não cabe ao representante do ...
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Acórdãos nº 0124047-95.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... RIBAS e outro JUIZ : THÉO ASSUAR GRAGNANO AÇÃO DE INTERDIÇÃO Sentença que declarou a parcial incapacidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.042700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE ALZHEIMER - EXTREMA INCAPACIDADE - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO PROTETIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das...
... editada na esteira da Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, ento ratificada pelo Congresso Nacional por meio do ... -
Acórdãos nº 0069913-21.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Pili Comarca: Santos Juiz: Gyslayne Candido Ação de interdição Pretensão de nomeação de Curador Provisório ...
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Acórdãos nº 0172609-38.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... : Ricardo Pereira Junior VOTO Nº: 1146 AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. Insurgência contra decisão ... médicos comprovam a incapacidade do pai de “reger pessoas e bens”; que, desde então, não está na posse de suas ...
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Acórdãos nº 0001283-78.2010.8.26.0464 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... ) JUIZ (A) : SAMIR DANCUART OMAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Ausência de comprovação de que a epilepsia, doença que ...
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Acórdãos nº 0043472-05.2010.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DO INTERDITO. ANULAÇÃO DA ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... Sistema de apoios na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – 4. Curatela – 5. Tomada de decisão apoiada – 6 ... recebe severas críticas por manter a denominação “Da Interdição” ... Quanto à legitimidade ativa para a propositura da ação, o ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ção possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no ... relacionadas “ao estado da pessoa (separação consensual, interdição, tutela, curatela etc.), à sucessão (bens dos ausentes, testamento, ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Das coisas vagas – 9. Da interdição"; 9.1 Legitimados para promover a interdição; 9.2 Procedimento da interdi\xC3" ... a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu ...
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Acórdãos nº 0058348-60.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... Crespo Judica Interessado: Clodoaldo Ettore Judica INTERDIÇÃO. VISITA. DISPUTA ENTRE MÃE E COMPANHEIRA DO ...
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Acórdãos nº 0007179-43.2009.8.26.0495 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... : Lourdes Muniz Interessado: Claudia Mara Gonçalves INTERDIÇÃO. DEFESA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. 1- A ...
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Acórdãos nº 0119334-77.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Interdição. Honorários do curador dativo fixados em R$60.000,00. O ...
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Acórdãos nº 0122956-67.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... REGINA TRIPPO KIMURA PROCESSUAL CIVIL Ação de interdição julgada procedente Apelação interposta pelo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção de existência de relação de parentesco natural entre pessoas" supostamente pertencentes à mesma família, calcada nos direitos personal\xC3" ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE ...
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Acórdãos nº 0109348-32.2009.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Roberto Duarte Secco VOTO DO RELATOR EMENTA INTERDIÇÃO Decreto de procedência, à luz da conclusão pericial ...
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Acórdãos nº 0109348-32.2009.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Roberto Duarte Secco VOTO DO RELATOR EMENTA INTERDIÇÃO Decreto de procedência, à luz da conclusão pericial ...
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Acórdãos nº 0049218-46.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... de Fátima Ferreira VOTO DO RELATOR EMENTA INTERDIÇÃO Assistência Judiciária Indeferimento Prova da ...
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Acórdãos nº 0001059-56.2010.8.26.0201 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... APDO. : C. B. S. JUIZ: José Renato da Silva Ribeiro INTERDIÇÃO - Medida de conseqüências gravíssimas Interditando ...
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Acórdãos nº 0219605-95.2007.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... : Elvira da Conceição Abreu e Mello Wagner e outros INTERDIÇÃO Fatos novos trazidos após a prolação da sentença ...
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Acórdãos nº 0105342-92.2008.8.26.0010 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... Juiz de 1º Grau: Edward Albert Lancelot Dodd EMENTA INTERDIÇÃO Prova pericial realizada pelo IMESC, que concluiu ... e infraconstitucionais do direito ao trabalho de pessoas com deficiência mental Acolhimento Possibilidade ...