Interdição dos tribunais extraordinários
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; ... XLVII — não haverá penas: ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos ... caso de guerra externa, impostos extraordinários", compreendidos ou não em sua competência tribut\xC3" ...
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Da pessoa natural
... Sobre interdição, recomenda-se a leitura do tópico deste livro ... ressaltar que já há decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo 15 , Rio de ... Portanto, evitam-se métodos extraordinários de suporte de vida, como medicamentos e ...
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Decisão da Presidência nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... No que remanesce, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando ... (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, ... O entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores e por esta Colenda Câmara é de que o ...
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Decisões Monocráticas nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... No que remanesce, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando ... (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, ... O entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores e por esta Colenda Câmara é de que o ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... VI - decreta a interdição ... § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... Penal, 'aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ... , como são os recursos extraordinários e especial, nos quais não há mais possibilidade ... Também decreto a interdição do exercício de cargo ou função pública de ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... extraordinários" a que se refere o § 3º do art. 167 da Constitui\xC3" ... A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade ... justiça que subjaz ao princípio de interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos. Sem ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição” ... Inicialmente cumpre relembrar que na legislação extravagante ... seguinte: “sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá ...
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Decisão da Presidência nº 610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ... de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos estados-membros ... Precedentes ... processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da ...
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Decisões Monocráticas nº 610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ... de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos estados-membros ... Precedentes ... processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da ...
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Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
... VI - decreta a interdição ... @@3.1.3. Processamento ... A apelação ... tribunais, pelo plenário ou pela corte especial ... inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... inspeção prévia e do embargo ou interdição (160 e 161) ... 89 ... 145 ... CAPÍTULO IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (670 a 689) ... Seção I ... de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Redação dada ...
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Decisão da Presidência nº 4088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... numa sistemática em que a interdição política se põe já antes do trânsito em ... não têm conhecido de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal ... de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que ...
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Decisão monocrática Nº 1268296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... a questão não passou despercebida dos Tribunais Constitucionais de países que, como Brasil, ... Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da ... , nego provimento ao recurso extraordinários ...
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Decisões Monocráticas nº 1270894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... cambiais Matéria sedimentada pelos Tribunais Superiores (ADI 5135/DF e REsp 1.686.659-SP - ... repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão ... (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, ...
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Decisão da Presidência nº 1270894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... cambiais Matéria sedimentada pelos Tribunais Superiores (ADI 5135/DF e REsp 1.686.659-SP - ... repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão ... (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ... — v. NR-2 e NR-3, da Port./MTb n ... mento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Redação dada ...
- Acórdão, Processo nº 5016269-38.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
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Contrato de trabalho
... In: Revista dos Tribunais ... São Paulo, 106(984):298, out. 2017 ... É ... referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, o que deverá ser feito em até 72 ... II – pela morte ou interdição de uma das partes; ... III – pela mudança de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO" — v. NR-2 e NR-3, da Port./MTb n. 3.214/78 \xE2" ... capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais" Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi\xC3" ... de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Redação dada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058953-98.2016.4.04.7100), 20-06-2020
... VI - decreta a interdição ... § 2º Nos casos do § 1º, o apelado ... , por eventos imprevisíveis e extraordinários - fora do curso habitual das coisas, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1259856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... do artigo 43 do Código Penal) para interdição temporária de direito (inciso V,do artigo 43 do ... o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos ...
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Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas para as ações coletivas: um terceiro caminho pautado na isonomia
O presente artigo se propõe a analisar o ditame do art. 976, CPC 2015 que prevê aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas. A adoção deste mecanismo demonstra o apreço pelas decisões uniformes e a necessidade de conter o contingente de causas que obstrui do judiciário e privilegiar a celeridade. O incidente aplica-se também às demandas coletivas, de tal modo que remedia, mas não...
... mesmas pessoas, que circulam entre os tribunais, esperando que se dê adequado tratamento a elas ... um ou alguns poucos legitimados extraordinários ajuízam a demanda. É o exemplo em que, a ... pública ambiental onde se pede a interdição do uso de mercúrio no garimpo de ouro, atividade ... -
Decisões Monocráticas nº 1102441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País ... Na espécie, o Colegiado de origem ... à organização do trânsito, interdição de algumas vias públicas, zelar pela livre ... prestação daqueles serviços extraordinários, decorrentes da realização do evento em via ...
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Decisão da Presidência nº 1259856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... do artigo 43 do Código Penal) para interdição temporária de direito (inciso V,do artigo 43 do ... o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos ...