Interdição dos tribunais extraordinários
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Índice Alfabético Remissivo
... 897 Tribunais que o julgam: art. 897, §§ 3 o e 4 o v ... Empregados extraordinários: art. 244 Horário normal de trabalho dos ... 343 Inspeção Prévia: art. 160 Interdição: art. 161 Multas: arts. 626 a 634 v. Lei n ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... ção no estabelecimento ou em interdição em determinado setor ou maquinaria. Os atos ... competência das instâncias ad quem, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do ... de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS
... RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE Nº 791.932-DF (TEMA ... quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 25, § 1º, da ... a atual interdição de cinco plataformas no norte do Rio de Janeiro, ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da ... , inclusive, ser deter-minada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade ... referentes aos adicionais extraordinários e noturnos; ... II — efetuar o pagamento a ...
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Acórdão Nº 1349448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. DEVEDOR CONTUMAZ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO CARACTERIZARIAM SANÇÃO POLÍTICA, POIS NÃO INVIABILIZARIAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL NEM TAMPOUCO SERIAM MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
... OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL. DECISÃO ... 17/8/2018) ... “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO ... MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ... Fazenda Pública do Estado, de interdição de ... estabelecimento, apreensão de mercadorias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... de até mesmo os riscos extraordinários serem impostos ao concessionário ... Mas o ... VI - decreta a interdição ... § 2 o Nos casos do § 1 o , o apelado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-11.2017.5.06.0016), 11-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo Juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT.
... em anexo), a qual culminou na interdição da referida empresa e na aplicação de inúmeros ... ário dos recursos ordinários ou extraordinários, não servem para reformar ou invalidar a ... -
Título II - dos recursos
... objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ... v. Enunciado 46 ... VI – decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá ... , conforme tabela publicada pelos tribunais ... v. Enunciado 71 do CJF ... XI – ...
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Acórdão, Processo nº 0033159-36.2010.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... 12, certificando a sua interdição e a nomeação de Francisca Maria Gomes como sua ... ção nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nºs. 567985 e 580963, submetidos à sistemática ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001315-88.2015.5.06.0020), 02-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada à atividade-meio do tomador, ainda mais quando este é um banco, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício da trabalhadora - admitida pela prestadora -...
... Menciona relatório de interdição da empresa Contax pelo Ministério do Trabalho ... STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela ... -
Prova Testemunhal
... pessoais somente em casos extraordinários. Eis por que às testemunhas cabe reproduzir, ... testemunhar somente surge com a interdição. Vale dizer: a enfermidade ou doença mental, ... a nulidade do processo, no âmbito dos tribunais, em decorrência, por exemplo, de atitude ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... pós-Primeira Guerra ocorreu via tribunais nacionais por meio de sanções coletivas, no ... extraordinários") é superada!%. Para além de uma preocupação ... social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos. Por sua vez restam vedadas as penas ... -
Prova Testemunhal
... pessoais somente em casos extraordinários. Eis por que às testemunhas cabe reproduzir, ... surgia - e ainda surge - com a interdição. Vale dizer: a enfermidade ou doença mental, ... a nulidade do processo, no âmbito dos tribunais, em decorrência, por exemplo, de atitude ...
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Acórdão Nº 0020417-36.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA DANOS MORAIS. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados pelo descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados, devendo suportar, pela ofensa à integridade moral, a indenização correspondente.
... multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão ... força de sobrestar recursos de outros tribunais que versem sobre o tema em debate. Caberá ao ... interdição parcial do prédio em que prestado serviço pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-38.2015.5.06.0007), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO ITAÚ UNIBANCO S.A. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A nossa ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da sociedade empresária contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração
... a citada diligência culminou com a interdição da Empresa e aplicação de inúmeros autos de ... - Gastos extraordinários (despesas feitas voluntariamente pelo lesado, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5002456-61.2017.4.04.7122),20-02-2018
... para conta vinculada à ação de interdição. Decido. Inicialmente, impende referir que o ... prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de ...
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Decisão da Presidência nº 18636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal ... prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de ... a decretação judicial de sua interdição civil, achando-se totalmente desprovido de ...
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Acórdão, Processo nº 5000436-67.2020.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... perícia judicial no processo de interdição nº 1002641-90.2021.8.26.0169, em trâmite na 1ª ... prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de ...
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Teoria geral do processo civil
... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de ... e apenas em casos bastante extraordinários ... Este incidente pode ser instaurado até ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ...
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Ato administrativo
... , aquisição da maioridade) e os extraordinários (terremotos, inundações, raios) ... Na ... que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as ... merecem destaques a multa, a interdição de atividades e a destruição de coisas, ...
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Introdução
... ), de jurisprudência, criadas pelos tribunais, e científicas, apontadas pelos doutrinadores ... Interdição judicial. Incapacidade absoluta do dependente ... prolatada nos autos dos Recursos Extraordinários ...
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O Novo CPC e a lógica da novel sistemática recursal, com ênfase na valorização da utilização dos embargos de declaração
... referente à ordem dos processos nos tribunais (arts. 926 a 1044) ... Também não seria ... somente os recursos especiais e extraordinários" não possuíam efeito suspensivo, em interpretaç\xC3" ... tutela provisória; VI - decreta a interdição" ... De maneira mais evidente, pelo sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000243-60.2015.5.06.0022), 06-12-2016
ATO ANTIJURÍDICO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal)
... dejetos de pombos, não tendo havido interdição, antes ao contrário, tendo sido obrigada a ... em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-89.2016.5.06.0011), 09-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário da Contax-Mobitel S. A., em face da ausência de interesse recursal; não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Itaú Unibanco S. A., pela deserção e não conhecer do recurso ordinário obreiro, quanto ao pedido relativo à multa
... enviou relatório técnico de interdição na sede da reclamada indicando como um dos ... STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela ...