Interdição dos tribunais extraordinários
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Leis
... , inclusive, ser deter-minada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade ... ício de suas funções, os Juízes e Tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo devida a cada novo recurso interposto no ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... tribunais, em lugar de cartório, usa-se o nome secretaria ... (perda de bens, multa, suspensão ou interdição de direitos, etc.) Só assim ficará ... úncia; 6) interpor recursos extraordinários contra decisões absolutórias proferidas em grau ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ... — v. NR-2 e NR-3, da Port./MTb n ... de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. (Redação dada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos ... III ... Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição ... NR-2 (NORMA REGULAMENTADORA N. 2) — ... § 2oOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que ...
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Recursos
... de admissibilidade e do mérito, os tribunais estão aplicando em número cada vez maior este ... objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.” ... A parte ... praticado, não há como recusar a interdição de sua admissibilidade. IV. Reclamação ...
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Recursos
... de admissibilidade e do mérito, os tribunais estão aplicando em número cada vez maior este ... objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.” ... A parte ... praticado, não há como recusar a interdição de sua admissibilidade. IV. Reclamação ...
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Prestações previdenciárias
... será cessado, independentemente da interdição judicial - IN INSS n. 45/2010, art. 210 ... doutrinadores e, menos ainda, em nossos Tribunais. Aparentemente, predomina o entendimento de ser a ... Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, decidindo ...
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Direito Processual Civil
... competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção ... 1: Errada. A afirmação ... Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação ... õe a multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... mentais — em relação a qual a interdição e a declaração da incapacidade são requeridas ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 950 ... 4 A convenção (2001) foi ... ser necessária para evitar atos extraordinários patrimoniais capazes de trazer prejuízo para o ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... mentais — em relação a qual a interdição e a declaração da incapacidade são requeridas ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 950 ... 4 A convenção (2001) foi ... ser necessária para evitar atos extraordinários patrimoniais capazes de trazer prejuízo para o ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... extraordinários; por sua vez, a Constituição Federal estabelece ... uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação ... pontificada ... municípios afetados. com interdição de estradas, quedas de pontes e ... viadutos e ...
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Direito Tributário
... caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária ... II. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para ... à matéria tributária sumulada pelos tribunais superiores, assinale a alternativa que representa ...
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Decisão monocrática Nº 209184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... Pela parcial interdição da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná – ... como válido, pela jurisprudência dos tribunais superiores, o cumprimento de pena em regime ... – à obtenção de benefícios extraordinários", mas sim, à necessidade de se garantir a promoç\xC3" ...
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Parte especial
... São ... Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 886 ... 271 Ibidem ... toda a recompensa por serviços extraordinários feitos para prevenir a sua perda total, ou presa ... Seção IX Da Interdição ... Entende-se por Interdição a obtenção de ...
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Os novos direitos e garantias
... não implicava na violação da interdição apontada, provavelmente por considerar que ... um sistema (a cargo dos juízes ou tribunais administrativos independentes) de controle dos ... ordinários e, mesmo os extraordinários, já que os juízes não conseguirão dar conta ...
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Decisão monocrática Nº 1409462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... de autorização do Juízo da Interdição ... Ademais, cuida da possibilidade de o ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79) ... As alterações ... extraordinários repetitivos e os enunciados das súmulas do ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a ... Trata-se de dois recursos extraordinários". O primeiro foi ... interposto pelo Ministério P\xC3" ... apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de registro e/ou multa ... (art ...
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Crianças e pais no direito de família
... em sistemas de interdição, em procedimentos que criam um jogo de ... 7ª ed. São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 2012, p. 333) ... As expressões são usadas ... extraordinários, ou, nas palavras do Código Civil no artigo ...
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Contrato de trabalho
... In: Revista dos Tribunais ... São Paulo, 106(984):298, out. 2017 ... referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, o que deverá ser feito em até 72 ... II – pela morte ou interdição de uma das partes; ... III – pela mudança de ...
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O microssistema de autocomposição
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 142 ... necessidade imediata do ... objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos” ... Apesar de ... 671, II, do CPC/2015); e (8) interdição (art. 752, §2º, do CPC/2015) 616 ...
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Direito Civil
... (B) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa. (C) A ... Os Tribunais Superiores têm prestigiado o terceiro de boa-fé ... , por motivos imprevisíveis e extraordinários alterou a equação do contrato, impondo ao ...
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A Idade Contemporânea
... 13 e 14 Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p. 8 ... Estado de direito, o afã da ... ção de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e as limitações de ... precaução, exigindo cuidados extraordinários por parte do patrão para excluir a sua ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal ... Do Uso dos Uniformes ... § 1º A interdição judicial do militar reformado nas condições ...
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Dos Efeitos dos Recursos Trabalhistas
... jurisdicional não é privativa dos tribunais. Dessarte, não se pode "devolver" aos tribunais ... Nos recursos extraordinários, o efeito devolutivo não tem amplitude do ... tutela provisória; VI - decreta a interdição ...
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Enunciados
... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente de Resolução de Demandas ... ção e de levantamento da própria interdição a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com ...