Interdição dos tribunais extraordinários
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Ato administrativo
... , aquisição da maioridade) e os extraordinários (terremotos, inundações, raios) ... Na ... que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as ... merecem destaques a multa, a interdição de atividades e a destruição de coisas, ...
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Teoria geral do processo civil
... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de ... e apenas em casos bastante extraordinários ... Este incidente pode ser instaurado até ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000243-60.2015.5.06.0022), 06-12-2016
ATO ANTIJURÍDICO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal)
... dejetos de pombos, não tendo havido interdição, antes ao contrário, tendo sido obrigada a ... em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas ... -
O Novo CPC e a lógica da novel sistemática recursal, com ênfase na valorização da utilização dos embargos de declaração
... referente à ordem dos processos nos tribunais (arts. 926 a 1044) ... Também não seria ... somente os recursos especiais e extraordinários" não possuíam efeito suspensivo, em interpretaç\xC3" ... tutela provisória; VI - decreta a interdição" ... De maneira mais evidente, pelo sistema ...
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Introdução
... ), de jurisprudência, criadas pelos tribunais, e científicas, apontadas pelos doutrinadores ... Interdição judicial. Incapacidade absoluta do dependente ... prolatada nos autos dos Recursos Extraordinários ...
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Reflexões sobre o direito à autodeterminação existencial da pessoa idosa
... de Jurisprudência: Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro, 3ª ... , mas permitiu que em casos extraordinários fosse submetido à curatela ... 4. A ... de forma permanente no processo de interdição para eventual perda ou redução da capacidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-89.2016.5.06.0011), 09-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário da Contax-Mobitel S. A., em face da ausência de interesse recursal; não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Itaú Unibanco S. A., pela deserção e não conhecer do recurso ordinário obreiro, quanto ao pedido relativo à multa
... enviou relatório técnico de interdição na sede da reclamada indicando como um dos ... STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela ... -
Acórdão Nº 0021984-59.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO. Hipótese em que efetivamente restou demonstrada a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, tendo em vista a moléstia apresentada pelo autor, restando devidamente configurada a suspensão do prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-1 do TST, in fine . Recurso provido para afastar a...
... , no julgamento dos Recursos Extraordinários" nº 586453 e 583050, em procedimento de repercuss\xC3" ... a informação de que a ação de interdição ajuizada perante a 1ª Vara Cível Especializada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-35.2014.5.06.0017), 06-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. A ausência de elementos de prova nos autos, capazes de elidir a presunção relativa de veracidade do quanto alegado nas defesas dos Reclamados, em função da confissão ficta aplicada ao Reclamante, gera a sua sucumbência ao ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT c/c Súmula nº 74 do C. TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
... Trabalho da 5ª Região determinou a interdição do prédio da SUDENE. Narra que, após isso, foi ... comum, isto é, que são raros e extraordinários, denominados casos fortuitos ou de força maior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-83.2017.5.06.0011), 07-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo Juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT.
... em anexo), a qual culminou na interdição da referida empresa e na aplicação de inúmeros ... ário dos recursos ordinários ou extraordinários, não servem para reformar ou invalidar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001764-83.2014.5.06.0019), 03-04-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida,...
... horas, e ao relatório técnico de interdição expedido pelo Ministério do Trabalho de ... Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção ... , na origem, dos Recursos Extraordinários que aguardam encaminhamento àquela Corte ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... A Constituição na visão dos tribunais — interpretação e julgados — artigo por ... os impostos gerais e os extraordinários. Logo, sendo inconstitucional, o desconto ... A interdição pode ser promovida: a) pelos pais ou tutores; b) ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. p. 29 ... 80. Cf. SANTOS, J. W ... apenas no caso de acontecimentos extraordinários que a aconselhem, devendo o diretor, única ... comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos ou limitação de fim de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... A atual jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas tem acompanhado essa tendência, ... 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou ... , no julgamento dos Recursos Extraordinários n. RE 586.453 e RE 583.050, proferido em sede de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-63.2016.5.06.0121) 20-06-2018
... ção aos casos de recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal ... PRELIMINAR ... , quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais, como ... nos últimos anos e a atual interdição de cinco plataformas no norte do Rio de Janeiro, ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... outro método idôneo nas Varas e nos Tribunais" do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, disp\xC3" ... Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 158.215-4/RS e 154.159-8/PR, por mim ... Não havendo prova da interdição do autor e da respectiva curatela por seu ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... A atual jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas tem acompanhado essa tendência, ... 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou ... , no julgamento dos Recursos Extraordinários n. RE 586.453 e RE 583.050, proferido em sede de ...
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Decisão da Presidência nº 895997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2015
... repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão ... , reclamando, em consequência, que os Tribunais, na ausência de uma diretriz objetiva e ... ária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de ... , visando à guarda dos pretórios ou tribunais pela força policial militar ... Art ... § 1º A interdição" judicial do bombeiro-militar reformado por aliena\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1460-53.2015.5.09.0088) 15-08-2018
... ção aos casos de recursos extraordinários" para o Supremo Tribunal Federal ... TERCEIRIZA\xC3" ... , quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ... nos últimos anos e a atual interdição de cinco plataformas no norte do Rio de Janeiro, ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... b) perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ... julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, com repercussão geral, ... e negocial, o juiz, ao decretar a interdição, deve proferir a sentença declarando ...
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Recursos 'ordinários
... classificação dos recursos em extraordinários e ordinários é comum na doutrina brasileira, ... ários, daqueles julgados pelos tribunais de apelação (tribunais de justiça e tribunais ... ção de tutela; ou (vi) decretar a interdição ... A previsão legal de o recurso ser dotado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 572-29.2016.5.06.0122) 29-08-2018
... ção aos casos de recursos extraordinários" para o Supremo Tribunal Federal ... TERCEIRIZA\xC3" ... , quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais, como ... nos últimos anos e a atual interdição de cinco plataformas no norte do Rio de Janeiro, ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS". RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMA\xC3" ... firmados pela jurisprudência dos Tribunais" deste País, senão vejamos: ... APELAÇÃO C\xC3" ... DESPACHO 8001089-03.2019.8.05.0078 Interdição/curatela Jurisdição: Euclides Da Cunha ...
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Processo administrativo previdenciário
... II - pela morte ou interdição de uma das partes; ou ... III - pelo término ... Recursos Extraordinários ... A decisão de hoje ocorreu na Reclamação ... pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais" passaram a estabelecer o valor de meio salário m\xC3" ...