Interdição Profissional
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Especificamente em relação à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem acompanhado o entendimento ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Decisão Monocrática N° 07338116920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto DISTRITO FEDERAL contra a decisão de ID n. 136547756 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por INSTITUTO GAMA DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL EIRELI, que deferiu o pedido liminar. Alega, em suma, que não há urgência para suspensão do ato administrativo, uma vez que houve mera notificação...
... : INSTITUTO GAMA DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL EIRELI DECISO Trata-se deagravo de instrumentointerposto DISTRITO ... -
Direito tributário e processual tributário
... @@SEÇÃO 2.1: IR ... Sumário : Etapa 1. Atividade profissional do arquiteto. Etapa 2. Comissões dos despachantes aduaneiros. Etapa 3 ... Etapa: Sanções políticas - interdição de estabelecimento. Etapa: Sanções políticas - Apreensão de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços que visem à proteção da saúde, à reabilitação profissional e ao bem-estar ... Parágrafo único. Êste Regulamento dispõe sôbre o ... Art. 132. Para fins de curatela nos casos de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
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Acordao N° 1415379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Ação de interdição com pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Postulante. Pessoa física. Servidor público estadual. Rendimentos mensais comedidos. Capacidade financeira reduzida. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE ... profissional liberal que não demonstrara que aufere rendimentos de valores ... -
acórdãos
... margin-bottom: 1rem; ... acórdãosRECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELARRECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR CFM Nº 0001/2021 (PAe ... origem, que lhe aplicou a Interdição Cautelar do Exercício Profissional, para REVOGAR A INTERDIÇÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, com o ...
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Acórdão Nº 08543786720238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-04-2024
... ção fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte ... Assim, incontroverso que o tratamento ... 37, da Lei 8.906/1994, de modo a que a sanção de interdição de exercício profissional não seja aplicável à hipótese prevista no ...
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Acórdão Nº 08060631820228205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2024
... ção fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte ... Assim, incontroverso que o tratamento ... 37, da Lei 8.906/1994, de modo a que a sanção de interdição de exercício profissional não seja aplicável à hipótese prevista no ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... a pessoa jurídica e filiação à entidade de fiscalização profissional, reconhecida em âmbito federal, a que seja regularmente vinculado; e ... III - multa pré-interditória; ... IV - interdição; e ... V - cassação de registro ... Parágrafo único. As penalidades ...
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Acórdãos nº 1016611-17.2014.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Interdição municipal que ocorreu após a aquisição da empresa ... , §4º do CPC/73, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e ...
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Acórdãos nº 1000784-63.2014.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Interdição municipal que ocorreu após a aquisição da empresa ... , §4º do CPC/73, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... inventariante esclarecer se já houve sentença definitiva de interdição da incapaz, Esperança Gonçalves da Silva, juntando a documentação ... 90, a profissional nomeada na decisão de fls. 71/72 não está atuando como perita, motivo ...
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Decisão Monocrática Nº 5022972-30.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-05-2023
... nos casos de:[ ... ]§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos
... absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica ou profissional, eis que inexistem , em nosso sistema jurídico, direitos e garantias ... ção tributária, para , em função deles – e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ...
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Certidões exigidas dos órgãos públicos
... ADI 173-6, não obstante haver tratado de caso referente à interdição de estabelecimento e proibição total do exercício da atividade ... e a proibição total do exercício de atividade profissional são apenas exemplos mais comuns” ... O Colendo Órgão Especial ...
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Acordao N° 1355020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa. Rejeição. Balanço de determinação. Escrituração contábil deficiente. Utilização de outros meios probatórios. Possibilidade. Superestimação do valor da sede da empresa. Ausência de demonstração. Fundo de comércio (goodwiil
... por profissional especializado, o valor dos bens e direitos que compõem o ativo da pessoa ... de sócio, de falecimento ou interdição, será elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias do evento, um ... balanço ... -
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8081515-68.2021.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria ... ência de doença incapacitante, que só pode ser atestada por profissional médico". É o relatório. Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que “ as pe ssoas cuja trajetória p essoal, profissional, artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão ... ência, ensejar pretensões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao argumento de que ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... XIII – propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o ... e auditorias, no campo de suas atribuições e formação profissional, emitindo pareceres, laudos e relatórios; ... XVI – solicitar, quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15763-38.2013.5.01.0000)
... ão acerca da declaração de perda da capacidade pessoal e profissional do impetrante em virtude de acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região e declarou sua interdição", o qual obsta, inclusive, o exercício profissional da advocacia ... \xC2" ...