Interdição Profissional
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... para construir um catálogo de deveres vinculados à praxis profissional ... A origem da necessária apropriação está na dissimetria ... interdição da profissão (!) e com efeitos na ordem jurídica estabelecida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014320-66.2013.8.19.0011 (Cível), 12-04-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Civil. Processual Civil. Demandante que postula a condenação da Ré ao pagamento de verba honorária prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre a genitora da Demandada e advogado vinculado ao Autor. Sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 887.906,96 (oitocentos e oitenta e sete mil,...
... honorários para a atuação profissional nos feitos ali elencados, ... correspondentes a 20% (vinte por cento) do ... morte, ou interdição de uma das partes”. Óbito da genitora da Ré que ... ocasionou a ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 239, parágrafo único — RITST — salário profissional — fixação — múltiplo de salário mínimo — art. 7º, IV, da CF/88 ... 449 ... AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ... — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT — lavratura ...
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Acordao N° 1326929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Reexame necessário. Taxa para ocupação de espaço público - terminal rodoviário de sobradinho/df. Política de ocupação dos terminais rodoviários do distrito federal - portaria distrital 107/2018. Certidão de regularidade fiscal como condição para manutenção do credenciamento e ocupação do terminal rodoviário. Impossibilidade. Súmula 70/stf. 1. ?é inadmissível a interdição de...
... SÚMULA 70/STF ... 1. “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” ... econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.” (STF. ARE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidade ou profissional legalmente habilitado ... Parágrafo único. A responsabilidade ... comunicará a ocorrência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as medidas de sua competência, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070195-38.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0070195-38.2019.8.19.0002 Embargante: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Conselhos. edital interdicao
... DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS - CREMEGO ... INTERDIÇÃO CAUTELAR ... DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... DR. JOAQUIM DE ... SOUSA LIMA ...
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Decisão da Presidência nº 15687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2016
... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA ... LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ... relação tributária, para, em função deles - e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Lei nº 10.883 de 16/06/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO E DEFINE AS COMPETENCIAS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de ... peculiaridades desenvolvidas por áreas de especialização profissional ... Art. 4º A Tabela de Vencimento Básico dos cargos da Carreira a que ...
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Acordao N° 1375642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cívil. Negócios jurídicos. Incapacidade. Contratos de financimento de veículo. Prévia sentença de interdição. Formalidades legais não observadas. Inexistência de autorização judicial. Nulidade do contrato de financiamento. Retorno ao status quo ante. Art. 182 do cc. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Regra geral da distribuição probatória. Honorários. Valor fixado dentro dos parâm
... FINANCIMENTO DE VEÍCULO. PRÉVIA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. FORMALIDADES ... LEGAIS NÃO OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... profissional na defesa dos interesses da parte, foram fixados com razoabilidade em 10% ... -
Acórdão Nº 08108999420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-06-2021
... EXAMES DE VISTA OU PRATICAR OUTRAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DO PROFISSIONAL MÉDICO OFTALMOLOGISTA – LIMITE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ... DE MÉDICO OFTALMOFOGISTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTERDIÇÃO DA CLÍNICA - INVIABILIDADE. A Associação criada há mais de um ano e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... NOVO ... LAUDO FOI ELABORADO PELO MESMO PROFISSIONAL, NO ... DIA 12/AGOSTO/2019, CONFIRMANDO O ANTERIOR, SENDO ... DE RESSALTAR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061650-52.2014.8.19.0002 (Criminal), 19-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO. 1- Sentença que condenou os réus ao pagamento...
... DESLIZAMENTO EM 2010 ... IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE ... VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL ... profissional dos seus membros, conforme art. 42, XXI da LC 80/94. 5.2.3 ... - Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ção a colaboração das entidades sindicais; e VIII — a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... é remunerado, segundo o critério o qual atende à categoria profissional, ao rendimento e à perfeição do trabalho realizado, não podendo ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Consta, ainda, da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o ... Ilustrativamente, considerando os casos já julgados, o profissional da lavagem Alberto Youssef intermediou o pagamento de propinas para ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15763-38.2013.5.01.0000 )
... ão acerca da declaração de perda da capacidade pessoal e profissional do impetrante em virtude de acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região e declarou sua interdição", o qual obsta, inclusive, o exercício profissional da advocacia ... \xC2" ...
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Quadro sinótico - sistematização da Lei n. 13.103/2015
... Definições e direitos ... Motorista profissional (autônomo) Observações ... Vigência, definições e abrangência ... princípio da precaução/prevenção, como, por exemplo, a interdição do veículo ... Cabe ao motorista profissional registrar os horários, ...
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Acórdão nº 2436013 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... da relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional, constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais em atraso ...
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AVISO DE CESSAÇÃO
... AVISO DE CESSAÇÃOCessação da Interdição Cautelar do Exercício ProfissionalO Conselho Regional de Medicina do ... de 2023, a CESSAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL do médico Abib Maldaun Neto, CRM/SP 65.698, denunciado nos autos do ...
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AVISO DE CESSAÇÃO
... AVISO DE CESSAÇÃOCessação da Interdição Cautelar do Exercício ProfissionalO Conselho Regional de Medicina do ... de 2023, a CESSAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL do médico Abib Maldaun Neto, CRM/SP 65.698, denunciado nos autos do ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos respectivos conselhos de fiscalização do exercício profissional; ... XIX - híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, ... II - interdição de estabelecimento ... Art. 43. Sem prejuízo da ...