Interdição Profissional
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... , quando relacionados com a sucessão; b) as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ... dias para sua realização , so b pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara ... A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acórdão, Processo nº 5002354-94.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... Advogado à pena de suspensão, cuja aplicação acarreta a "interdição do exercício profissional" (art. 37, da LF nº 8.906/94) ... "O poder de ...
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Acórdão Nº 0010962-34.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DO POLIDUTO “OLAPA”. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS NA BAÍA DE PARANAGUÁ. IMPACTO AMBIENTAL DE GRANDE REPERCUSSÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.114.398/PR E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.449/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUALIDADE DE PESCADOR PROFISSIONAL...
... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. QUALIDADE DE PESCADOR PROFISSIONAL ... DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO. PRIVAÇÃO DO ... EXERCÍCIO DE ... CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ... INTERDIÇÃO POR CERTO PERÍODO DA PESCA NA REGIÃO. LUCROS ... CESSANTES. ARGUMENTO DE ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... édito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele evento, com interdição ao bis ... Ainda assim, certo é que as possibilidades de invocação ... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 220. Art. 149-A Os Municípios e o ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... ção, a planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado ... § 2º - Tratando-se de ervanaria, o pedido de ... § 1º No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
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Legislação
... permanente e a programas de qualificação e requalificação profissional ... 5. Poder viver em ambientes seguros adaptáveis à sua preferência ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição", além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As institui\xC3" ...
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Pessoas Naturais
... condenação, em face do zelo e do trabalho desenvolvido pelo profissional. É o voto. Des. Cacildo de Andrade Xavier (presidente-revisor) – De ... , especialmente, no direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela ... Lamentavelmente, as pessoas com deficiência ainda ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113542-97.2014.8.19.0002 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... DESLIZAMENTO EM ... 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO ... BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE ... VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA ... Defensoria Pública e à capacitação profissional de ... seus membros e servidores”; ... 10.Nesse sentido, tem-se que os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070195-38.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070195-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS
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Decisões Monocráticas nº 776943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... ALVARÁ DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR OUTRA PESSOA ... Proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, impossibilitando, assim, o exercício da atividade ...
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Decisão da Presidência nº 776943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
... ALVARÁ DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR OUTRA PESSOA ... Proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, impossibilitando, assim, o exercício da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Deise Mendroni de Menezes, bem como sua conduta e histórico profissional; tais fatos trazem impacto direito em elementos apresentados na denúncia ... Do mesmo modo, deixo de aplicar a interdição para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada ... Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição ... Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... essa noção tem sido extraída dos dispositivos atinentes à interdição de dupla persecução e/ou punição no âmbito penal. E isso se faz com ... , quer no exercício de actividades económicas com carácter profissional", bem como a movilidade virtual, através de novas tecnologias de informaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014320-66.2013.8.19.0011 (Cível), 12-04-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Civil. Processual Civil. Demandante que postula a condenação da Ré ao pagamento de verba honorária prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre a genitora da Demandada e advogado vinculado ao Autor. Sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 887.906,96 (oitocentos e oitenta e sete mil,...
... honorários para a atuação profissional nos feitos ali elencados, ... correspondentes a 20% (vinte por cento) do ... morte, ou interdição de uma das partes”. Óbito da genitora da Ré que ... ocasionou a ... -
Acórdão nº 1.0525.13.008459-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos.
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Acordao N° 1326929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Reexame necessário. Taxa para ocupação de espaço público - terminal rodoviário de sobradinho/df. Política de ocupação dos terminais rodoviários do distrito federal - portaria distrital 107/2018. Certidão de regularidade fiscal como condição para manutenção do credenciamento e ocupação do terminal rodoviário. Impossibilidade. Súmula 70/stf. 1. ?é inadmissível a interdição de...
... SÚMULA 70/STF ... 1. “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” ... econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.” (STF. ARE ... -
Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0313440-21.2013.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria ... qualificados, ingressaram neste juízo, por conduto de profissional" habilitado, com a presente Ação de Interdição de MAYARA VAZ DA ANUNCIA\xC3" ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... para construir um catálogo de deveres vinculados à praxis profissional ... A origem da necessária apropriação está na dissimetria ... interdição da profissão (!) e com efeitos na ordem jurídica estabelecida ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070195-38.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0070195-38.2019.8.19.0002 Embargante: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Índice Alfabético e Remissivo
... 239, parágrafo único — RITST — salário profissional — fixação — múltiplo de salário mínimo — art. 7º, IV, da CF/88 ... 449 ... AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ... — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT — lavratura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidade ou profissional legalmente habilitado ... Parágrafo único. A responsabilidade ... comunicará a ocorrência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as medidas de sua competência, ...
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Acordao N° 1375642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cívil. Negócios jurídicos. Incapacidade. Contratos de financimento de veículo. Prévia sentença de interdição. Formalidades legais não observadas. Inexistência de autorização judicial. Nulidade do contrato de financiamento. Retorno ao status quo ante. Art. 182 do cc. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Regra geral da distribuição probatória. Honorários. Valor fixado dentro dos parâm
... FINANCIMENTO DE VEÍCULO. PRÉVIA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. FORMALIDADES ... LEGAIS NÃO OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... profissional na defesa dos interesses da parte, foram fixados com razoabilidade em 10% ...