Interdição Profissional
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... poderá operar com vigilantes habilitados ao exercício profissional nos termos deste Regulamento ... § 2º. Nos estabelecimentos financeiros ... III - interdição do estabelecimento ... Parágrafo único. O Banco Central do Brasil ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... par dos exames e parecer médico apresentados , tem liberdade profissional de diagnosticar o periciando com sua consciência e experiência ... N. 2.062/13 (Dispõe sobre a interdição ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... III - a interdição" do exercício de profissão; ... IV - a cassação de licença para direç\xC3" ... ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... DIREITO DE SEGURANÇA DA VÍTIMA. RISCO PROFISSIONAL. EMPREGADOR. […] Ademais, ao empregador cumpre observar o direito de ... técnico por ele produzido, que demonstre essa situação, a interdição" imediata das atividades desenvolvidas em estabelecimento ou setor de servi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1060110-46.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... contratava com a pessoa jurídica Atuação profissional parcial em autos de inventário Arbitramento que ... serviços prestados para acompanhamento de ação de interdição, não contratados pelo réu, com reflexo nos ônus ...
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Acórdão nº 0341497-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... empresarial/profissional, pois o valor da multa ... tributária (no montante de 150% sobre o valor ... consagra, de modo explícito, a absoluta interdição de ... quaisquer práticas estatais de caráter confiscatório, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... – que elas não obedecem à forma única da interdição e do castigo, mas que são formas múltiplas; ... – que seu ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ões que incidam sobre as qualificações e a experiência profissional dos trabalhadores visados e qualquer outra informação diretamente ... tocadas ou apalpadas; é quase uníssona a jurisprudência de interdição da conduta, que se revestirá de maior gravidade quanto mais íntima for a ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8151579-69.2022.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria ... qualificado(a), ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de LEANDRO PIEDADE DE ...
- Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Decisões Monocráticas nº 857760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... , parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder ... relação tributária, para, em função deles - e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Decisões Monocráticas nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA ... LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Decisão da Presidência nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA ... LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Acórdãos nº 1022375-56.2016.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... de atos praticados anteriormente à sentença de interdição - Conclusão pericial de que as capacidades da recorrida ... ção, impugnando elementos de mérito - Atuação profissional da parte adversa - Princípio da sucumbência - Decisão ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... Exemplo: o profissional de segurança que indica o Equipamento de Proteção Individual inadequado ... imediata adoção das medidas necessárias para o embargo ou interdição, incorrerá em responsabilidade administrativa ... @1929. A quem se ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - o aprimoramento técnico-profissional; ... VI - o espírito de corpo e orgulho pela Corporação ... Art. 29. O ... § 1º A interdição judicial do Policial-Militar, reformado por alienação mental, deverá ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... ória especialização, conceito que se estende à atuação profissional do advogado ou da sociedade de advogados ... (C) Apenas exercem ... , diz expressamente que a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional. Portanto, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... Podemos citar como exemplo as ações de interdição em que será necessário uma equipe multidisciplinar para realizar a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Deise Mendroni de Menezes, bem como sua conduta e histórico profissional; tais fatos trazem impacto direito em elementos apresentados na denúncia ... Do mesmo modo, deixo de aplicar a interdição para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ...
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Conselhos. 08 10 21_suspensão Nicodemos
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS - CREMEGO ... INTERDIÇÃO ... CAUTELAR TOTAL EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... O Conselho ... Regional de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DAS PENALIDADES DE INTERDIÇÃO E MULTA.- Ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, como órgão integrante da segurança pública estadual, compete a coordenação e execução das ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento de pessoas e seus bens contra qualquer tipo de catástrofe, bem como o incentivo
... /2019, que aplicou empresa a sano de interdio de sua brigada profissional e a penalidade de multa correspondente 1.000 UFEMGs. Aduz que a ... -
Acórdão Nº 08134641020188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-09-2023
... Súmula 70 ... É inadmissível a interdição" de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo ... S\xC3" ... LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica ...
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Acórdão, Processo nº 5002660-95.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... preliminar não tem pertinência.A perícia foi realizada por profissional habilitado, equidistante das partes, e de confiança do r. Juízo. O laudo ... -se no caso concreto, entretanto, que a parte autora teve sua interdição civil decretada por ser portadora de doença mental, isto é, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Especificamente em relação à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem acompanhado o entendimento ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...