interesse individual homogêneo

... ção da instituição seja concentrada na defesa dos interesses públicos primários e não secundários. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público do Trabalho na petição inicial da presente ação rescisória, a ausência de exame, na decisão rescindenda, da prejudicial de prescrição suscitada pela reclamada não se confunde com a defesa da completa prestação jurisdicional, mas sim com a defesa patrimonial da empresa pública municipal, interesse...

... AD CAUSAM . INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO . Omissão e contradição não evidenciadas. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo...

... estrito, mas também dos direitos individuais homogêneos, desde que enfeixados pelos integrantes da categoria por ele representada. No caso, a violação alegada na exordial tem uma origem comum, de modo que o direito que se busca proteger é de interesse individual homogêneo. Ele diz respeito a pessoas determinadas, mas decorre de uma origem comum que lhe...

... atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos do artigo 81, III, da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os " decorrentes de origem comum ". Há precedentes...

EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A federação autora tem legitimidade para atuar como substituta processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.

... pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade -direitos difusos-/ -direitos coletivos-/ -direitos individuais homogêneos- é essencial, contudo, para as ações civis públicas propostas pelo MPT. Precedentes da SDI-1 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

... para a defesa de direitos individuais homogêneos, pordisposição expressa do art. 82, I, do CDC.7. Na hipótese dos autos, a comercialização de garrafas de águaimpróprias para o consumo, em defeitos observados em 7 (sete) lotesdo citado produto, ultrapassa os limites do interesse puramenteparticular do consumidor que efetivamente adquiriu o produto, poisofende interesses superiores, correspondentes à proteção da vida,saúde e segurança...

... único, do art. 81 do CDC, que especifica que os interesses individuais homogêneos, decorrem de origem comum. Precedente. III. A alegada ofensa ao art. 81 do CDC não constitui imperativo legal apto para desconstituir o fundamento declinado no Acórdão recorrido, no sentido de que "o efeito erga omnes da sentença proferida na ação coletiva somente afetaria a ação individual em caso de procedência do pedido, o que não ocorreu na situação versada...

... atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público; 4. No caso dos autos, o autor está discutindo interesse individual homogêneo, uma vez que a alegada conduta ilegal/imoral da ré estaria supostamente prejudicando os candidatos aprovados no concurso, não sendo a ação popular, portanto, a via adequada para tanto; 5. Remessa oficial improvida. LMV

... , dispensa-se a liquidação prévia para a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, instruído o pedido com documentos que permitam aferir a titularidade do direito e apurar o montante devido.

... , dispensa-se a liquidação prévia para a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, instruído o pedido com documentos que permitam aferir a titularidade do direito e apurar o montante devido.

... , dispensa-se a liquidação prévia para a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, instruído o pedido com documentos que permitam aferir a titularidade do direito e apurar o montante devido.

... , dispensa-se a liquidação prévia para a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, instruído o pedido com documentos que permitam aferir a titularidade do direito e apurar o montante devido.

... em que se verifica a afronta a direito individual homogêneo porquanto constatado ato lesivo do empregador que atinge todos os empregados, ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias. No caso vertente, conforme já relatado, o acórdão embargado destacou que o atraso na quitação das verbas rescisórias atingiu somente três empregados e por tempo inferior a dois meses. Com efeito, a divergência...

... ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Acesso à informação. Interesse social. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos quando houver relevante interesse social. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência

... a esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do sindicato-autor, como substituto processual, em defesa dos direitos dos empregados do recorrido. Com efeito, os direitos pretendidos não podem ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não...

... atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos do artigo 81, III, da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Há precedentes. Recurso de revista conhecido e...

... fático da demanda a fim de que se caracterize o interesse individual homogêneo. Cuidando-se de ação de cumprimento de duas cláusulas das normas coletivas, mesmo que alcancem grupos de trabalhadores diversos, há homogeinidade no direito a autorizar a cumulação dos pedidos, pois proveniente da mesma convenção coletiva de trabalho. Sentença reformada.

... nas quais é possível identificar a presença de interesse individual homogêneo, caso típico destes autos, em que a pretensão é de que sejam declarados de seis horas diárias os cargos referidos na petição inicial, com a condenação do réu ao pagamento da horas extras decorrentes. Por este motivo, os efeitos da coisa julgada não são restritos somente aos substituiídos indicados no rol juntado com a inicial, mas a toda categoria profissional.

... Precedentes. 7. A origem comum, que caracteriza o interesse individual homogêneo, refere-se a um específico fato ou peculiar direito que é universal às inúmeras relações jurídicas individuais, a partir dos quais haverá conexão processual entre os interesses, caracterizada pela identidade de causa de pedir próxima ou remota, identificada, na espécie, na assinatura do contrato de cartão de crédito e na cobrança da taxa de