interesse recursal processo penal

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PAI DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO PARQUET EM FACE DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO PRIMEIRO FATO IMPUTADO. DOSIMETRIA DO SEGUNDO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REINCIDÊN

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA CORTE A QUO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ MARIA AUVERLENA CANUTO VIEIRA LIRA E JONH LENNON ALEXANDRE DE SOUSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NESSE PONTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB. UTILIZAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE MERCADO. FALTA DE OBSERV&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TURMA COMPOSTA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em nenhum vício no acórdã

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDI

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA, TAMPOUCO DO CONSERTO. ADEMAIS, VEÍCULO QUE SE ENCONTRA REGISTRADO JUNTO AO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa n

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Falta interesse recursal aos pedidos de reconhecimento de atenuante já aplicada na origem e exclusão de condenação expressamente afastada. Art. 577

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, expressamente, rejeitou o acolhimento da preliminar suscitada pela...

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PEDIDO COM FULCRO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TESE DE QUE O APENADO INTEGRA GRUPO DE RISCO PARA CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE É ACOMETIDO DE ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA CRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO, EM RAZÃO DA PANDEMIA, QUE EXIGE A ANÁLISE DE CADA CASO...

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PRO ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE RESPOSTA. SANÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se cuidando, como se...

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO. REVOLVIMENTO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1) Não se admite a revisão criminal ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de...

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59, CP. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEBATIDAS E REFUTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1) Não se admite a revisão criminal ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 62

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO.POSTULADO QUE O COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM JUÍZO SE DÊ DE FORMA SEMANAL OU MENSAL, AO INVÉS DE DIARIAMENTE, PORQUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE SUPORTADOS PELO APENADO DIFICULTAM-LHE O DESLOCAMENTO. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE COMPROVOU SOFRER DE PROBLEMAS...

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. CARTA FIRMADA POR SUPOSTA TESTEMUNHA OCULAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATÉRIA ESGOTADA NA ORIGEM. MERA REDISCUSSÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de...

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MÉRITO. MUDANÇA DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO EVENTO DELITUOSO.1. Preenchidas

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. REDISCUSSÃO QUANTO À DOSIMETRIA. INCONFORMISMO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1) Não se admite a revisão criminal ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, traduzindo interesse próprio do processo penal condenatório, emprestando-lhe feição recursal, não comprovada...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, II, CP). 1. RECURSO DE A.F.J. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DE

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX, LV E 93, IX, TODOS DA CF/88. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) FALTA DE INTERESSE RECURSAL....