interesse recursal processo penal
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Acórdão nº 2015/0136947-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUIZ SINGULAR DETERMINOU A INSTAURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientaç
... DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... IMENTO PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ... INTERESSE ... sucedâneo recursal. ... - Acórdão Nº 0003025-26.2017.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
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Acórdão nº RHC 23806 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... foi impronunciado, não possuindo interesse recursal, livrou-se solto e não foi localizado ... dos artigos 392, 415 e 577 do Código de Processo Penal ... 2. Recurso ordinário a que se nega ...
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Acórdão nº 2015/0322780-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... RECURSAL". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... ALEGA\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE. ESPECIAL INTERPOSTO SOMENTE COM BASE NA ...
- Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0067938-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CPP. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE" ... RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. \xC2" ... caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de ... Penal ...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO ... interesse ... sentido aponta o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 218, § ... penal", diante do vácuo normativo (CPP, art. 798\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... interesse recursal ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ... juntados ao processo ... o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto ... caracterize como ilícito civil, penal" e administrativo, com fixação ... da san\xC3" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO ELETRÔNICO INSERIDO EM CAIXAS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais...
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO ... constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno ... interesse ... -
Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR NA INSTÂNCIA ... PENAL ... 6. Portanto, exsurge o interesse" recursal da parte ora recorrente \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
- Acórdão Nº 5006168-52.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
- Acórdão Nº 5003143-20.2020.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
- Acórdão Nº 5064649-05.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
- Acórdão Nº 5008186-04.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ... - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de ... o Diretor-Geral como última instância recursal ... § 2o A Diretoria Colegiada deliberará ...
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Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... processo ... Recursal" fluirá ... da data do julgamento\". Assim,\xC2" ... só à parte contrária interesse ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSOORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TÓPICOENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOPARQUET. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRISÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXTEMPORÂNEA DO CORRÉU. APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 563 DO CPP.PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MINISTÉRIOPÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA OUDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte -...
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Acórdão nº 2015/0199416-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... INTERESSE ... recursal. ... Agravo regimental desprovido ...
- Acórdão Nº 5028596-29.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acórdão nº 2012/0072990-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... a utilidade e o interesse recursais em relação ... do processo ... nesta instância recursal ...
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Acórdão nº 2016/0178853-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS NÃO RECEPCIONADAS. CONTRARRAZÕES DA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITT
... ízo, mas apenas contrariou interesse de quem não teve o ... hipótese, falta-lhes legitimidade recursal. ... -
Acórdão nº 2015/0002037-3 de T6 - SEXTA TURMA
... com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos ...