Interpelação
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Acordao N° 1602717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Interpelação judicial. Procedimento especial. Finalidade. Interesse de agir. Pretensão cominatória. Não verificada. Cientificação da parte ré. Exortação para fazer algo. Possibilidade. Caráter coercitivo. Ausência. Via eleita. Adequação. 1. A notificação e a interpelação são espécies de procedimentos de jurisdição voluntária disciplinados nos artigos 726 a 729 do código de...
... APELADO(S) ... NILTON JOSE MOIZES ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL ... FINALIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO COMINATÓRIA. NÃO VERIFICADA ... CIENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ ... -
Acórdão Nº 0301754-46.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUCIONAL PROPOSTA EM 2004. INTERPELAÇÃO DO EMBARGANTE EM 2009. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LC 118/2005. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA NO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO JUSTIFICADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 1
... pelo qual somente haveria interrupção da prescrição pela citação válida. Juntada a carta precatória da primeira tentativa de interpelação do executado em janeiro de 2005, prontamente, o ente público requereu, em 21-3-2005 (Evento 9, PET 22, a.p), a cientificação do devedor, por ... -
Acórdão Nº 0006335-50.2010.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... INTERPELAÇÃO QUE, APESAR DE NÃO FULMINADA, NÃO PROSPERA, PORQUANTO PERSEGUIDO DIREITO JÁ DECAÍDO ... RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0024233-71.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... índices adotados pela CGJ/SC) a contar da data do desembolso (25/5/2004) e juros legais de mora (1% ao mês) a contar da notificação/interpelação extrajudicial (12/3/2007); d) rejeitar os pedidos de perdas e danos pelos lucros cessantes, aplicação de multas contratuais e reparação pelos ...
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Acordao N° 1753397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interpelação judicial. Pretensão de exigir contas. Emenda à inicial. Não atendimento do comando judicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. Havendo relação jurídica na qual uma das partes envolvidas administre negócios ou interesses alheios, a qualquer título, há legitimidade tanto daquele que deve prestar contas...
... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO ... JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. EMENDA À INICIAL. NÃO ... ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão nº 0503964-50.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Apelado : CLINICA DA OBESIDADE LTDA ... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA ... DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ... IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAR O INTERPELADO ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 726 E 727 ...
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Acórdão Nº 0300276-70.2019.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARGUIDA A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO MENOS DE UM ANO ANTES DO PROTOCOLO DA DEMANDA JUDICIAL. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. TEMA 24 DO GRUPO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0302532-20.2018.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARGUIDA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO MENOS DE UM ANO ANTES DO PROTOCOLO DA DEMANDA JUDICIAL. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. TEMA 24 DO GRUPO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0006143-84.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO DA REQUERIDA. ABORDAGEM DE CONSUMIDOR EM ... SUPERMERCADO. INTERPELAÇÃO PESSOAL E INFUNDADA. DANO ... MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ... INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0309804-20.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... NÍTIDA POSSE PRECÁRIA DOS REQUERIDOS, CONVOLADA EM ESBULHO APÓS INTERPELAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2004.33.00.010376-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Afirma que o art. 9º da Lei 10.188/2001 não exige previa notificação ou interpelação do devedor como condição para a configuração de esbulho possessório e ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. Por fim, ...
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Acórdão nº 0025414-80.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO E DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo ocorrido a devida constituição em mora do segurado, por meio de...
... morte, certo de que mero atraso no pagamento do prêmio não importa no cancelamento da apólice, sendo necessária, data vênia a interpelação do segurado para sanar possíveis irregularidades. Informam que ocorreu uma rescisão unilateral após o evento morte, não merecendo respaldo ... -
Acordao N° 1363491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Crime militar. Injúria real. Art. 217 do código penal militar. Pedido de absolvição. Prova insuficiente. "in dubio pro reo". Dúvida razoável em favor do réu. Recurso provido. 1. A situação em julgamento revela conduta de agentes policiais da polícia militar em abordagem de pessoas que, como em toda interpelação coletiva ou de grupos, precisa ser enérgica, senão, a guarnição...
... 1. A situação em julgamento revela conduta de agentes policiais da Polícia Militar em abordagem de ... pessoas que, como em toda interpelação coletiva ou de grupos, precisa ser enérgica, senão, a guarnição ... poderá sofrer consequências reversas, com dificuldades até para recuar ... -
Acórdão nº 50038020820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Ausente demonstração de protesto do título, interpelação judicial ou entrega de notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos no endereço informado pela parte devedora por ocasião da contratação, não há falar em sua constituição em mora, nos termos dos artigos 525 e 526 do Código Civil, o que...
... ajustadas entre os litigantes e a regular constituição do devedor em mora, a qual depende, em regra, de protesto do contrato ou de interpelação judicial, consoante disposto no artigo 525 do Código Civil: ... Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio ... - Acórdão Nº 0037324-13.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
- Acórdão Nº 5003459-79.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0720427-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
... VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA ... QUE NÃO SE OPERA DE PLENO DIREITO. NECESSIDADE DE ... INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA E DE ... MANIFESTAÇÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E ...
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Acórdão Nº 0712730-10.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2017
... 1. Em caso de inadimplência do devedor, este deve ser ... previamente constituído em mora, mediante interpelação ou ... notificação, mesmo havendo cláusula resolutiva expressa; ... 2. Não constituída regularmente a mora da autora/apelada, ... indevida foi a ...
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Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ...
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Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ...
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Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ...
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Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ...
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Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ...
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Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ...
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Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ...