Interpelação
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Acórdão nº 1.0261.16.004665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PROVA PERICIAL - LIVRE APRECIAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigên
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Acórdão nº 1.0000.19.042455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante inteligência do art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou...
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Acórdão nº 1.0338.16.004059-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo
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Acórdão nº 1.0338.16.004059-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo
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Acórdão nº 1.0188.17.001596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DO STJ - MULTA MORATÓRIA - CORREÇÃO E JUROS - ALTERAÇÃO. O condomínio irregular, de fato ou atípico, somente pode cobrar dos proprietários de lotes as taxas para manutenção e conservação...
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Acórdão nº 1.0000.20.051058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não
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Acórdão nº 1.0245.12.016614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO HERDEIRO PREJUDICADO. PERCENTUAL. DIREITO ALHEIO. DEFESA EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. Demonstrada a doação efetivada, ultrapassando o percentual disponível, o reconhecimento da ineficácia da doação excedente em relação ao herdeiro prejudicado é medida que se impõe. Ausente prova inequívoca da existência de outros...
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Acórdão nº 1.0114.14.006670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência...
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Acórdão nº 1.0073.15.001723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal.Os...
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Acórdão nº 1.0073.15.001723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal.Os...
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Acórdão nº 1.0114.14.006670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência...
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Acórdão Nº 0026032-09.1995.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ôs o presente recurso de apelação sustentando a existência de mora ex re, o inadimplemento do comprador, a desnecessidade de interpelação judicial e o suprimento da notificação por meio da citação válida, assim requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos.A ...
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Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...
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Acórdão Nº 0150145-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM INTERPELAÇÃO CITATÓRIA DOS DEVEDORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA RETENÇÃO DE SINAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESCISÃO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS PELOS PROMITENTES VENDEDORES.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INTERPELAÇÃO ... DEVEDORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA RETENÇÃO DE ... SINAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR ... PROMITENTES ... -
Acórdão nº 1.0342.11.008048-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (ARRENDAMENTO RURAL) - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MORA COMPROVADA - DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- Proferida sentença em incidente de falsidade contra a qual não houve interposição de recurso, a discussão de...
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Acórdão nº 1.0000.21.003893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA/INTERPELAÇÃO DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO - SÚMULA 616 DO STJ - INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 616 do c. STJ, a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do...
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Acórdão nº 0011852-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... ARTS. 473 DO CC/02. VENDA DE ... IMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO ... EXECUÇÃO DA CLÁUSULA. PROTESTO DO ... TÍTULO OU DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... NECESSIDADE. ART. 525 DO CC/02. POSSE MANSA ... E PACÍFICA DA AGRAVANTE. AGRAVO ... 1. Observa-se o desacerto da decisão recorrida ...
- Acórdão Nº 0302120-74.2018.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
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Acórdão Nº 0027248-74.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... associado de qualquer taxa de manutenção, na data de seu vencimento, acarretará de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial, o vencimento e a exigibilidade de uma multa moratória equivalente a 2%, juros correspondente a 2% ao mês ... Tal disposição ...
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Acórdão Nº 0307750-92.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE NÃO SE OPEROU. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DA DEVEDORA (MORA ... EX PERSONA ). EMBARGANTE QUE PROCEDEU À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO NOTIFICADA. MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0035.10.013478-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado do conhecimento do fato (CC, art. 206, §1º, II, b). 2 - Se os danos no imóvel segurado surgiram de forma lenta e
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Decisão Monocrática Nº 0011325-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INDENIZAR MATERIALMENTE O AUTOR DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CORRETORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS LUCROS CESSANTES E DIMINUIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuida-se de segurado que teve
... Apelado: João Pessoa Menezes Junior ... EMENTA: CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL ... INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE ... INDENIZAR MATERIALMENTE O AUTOR DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ... CORRETORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ... -
Acórdão Nº 0500093-80.2013.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPELAÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DAS AUTORAS POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ. SUSPEITA DE CONSUMO DE PRODUTOS IMPAGOS NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA NÃO COMPROVADA. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES FOI CONFERIDO PELO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS....
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Acórdão nº 1.0000.18.090465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
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Acórdão nº 1.0000.18.107204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...