Interpelação
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Acórdão nº 1.0362.13.005766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE REGISTRO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA - VENDA A TERCEIRO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE EFETIVA E SUBSTANCIAL LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.1. Ainda que a prescrição...
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Acórdão nº 1.0525.11.018558-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A mora ex re independe de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua caracterização, conforme art. 397 do Código Civil de 2002. Assim, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do vencimento da...
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Acórdão nº 1.0525.11.018558-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A mora ex re independe de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua caracterização, conforme art. 397 do Código Civil de 2002. Assim, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do vencimento da...
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Acórdão nº 1.0701.15.004677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO QUE CORROBORA A INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer...
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Acórdão nº 1.0143.18.000964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice
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Acórdão nº 1025856-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – MEAÇÃO DE BENS – APLICAÇÃO FINANCEIRA – TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO NA SENTENÇA – JUROS DE MORA – DATA DA INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando
... interpelação, ou seja, da intimação do executado do cumprimento da sentença ... A correção monetária sobre os valores aplicados deve retroagir à data da ... -
Acórdão nº 1.0362.13.005766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE REGISTRO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA - VENDA A TERCEIRO - PERDAS E DANOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.1. Ainda que a prescrição constitua matéria de ordem pública, podendo
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Acórdão nº 1.0701.15.028072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PAGAMENTO DE SINAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES EM MORA - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÃO CRIME.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE, PREFEITO DE ... PATO BRANCO. MANIFESTAÇÃO PROFERIDA POR VEREADORA DO ... MESMO MUNICÍPIO, NA REDE SOCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052219620194058500), 29-06-2021
PJE 0805221-96.2019.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
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Acórdão Nº 0800227-58.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/07/2022
... QUE REJEITOU LIMINARMENTE PROCEDIMENTO DISTRIBUÍDO COMO ... PETIÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS DESPACHOS DO ... MAGISTRADO - DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 2016.400761-2 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-04-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - NOTIFICAÇÃO INOCORRENTE - SEGURADO DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS."Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o...
... de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica" (STJ - AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decisão Monocrática nº 50036298120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. O demandante, como titular do imóvel, permitiu a utilização do chalé pelos demandados, seus familiares, o que caracteriza o comodato, que é incontroverso à vista do conteúdo das notificações trocadas extrajudicialmente, até exigir sua restituição mediante interpelação extrajudicial e caracterizar-se
... , que é incontroverso à vista do conteúdo das notificações trocadas extrajudicialmente, até exigir sua restituição mediante interpelação extrajudicial e caracterizar-se o esbulho possessório pela recusa à restituição pelos comodatários constituídos em mora, circunstâncias em que ... -
Acórdão nº 1.0042.17.003574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO - ABATIMENTO DE QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIMENTO.- A constituição em mora do devedor de dívida líquida com termo certo de...
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Acordao N° 1281737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil. Pagamento indevido. Repetição. Mora ex persona. Juros de mora. Termo inicial. Citação. I - em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da interpelação do devedor a proceder à restituição da importância que lhe foi paga por erro, ocasião em que é constituído em mora. À míngua de prova de anterior interpelação válida, reputa-se constituído em mora o...
... JUROS DE ... MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO ... I – Em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da interpelação do devedor ... a proceder à restituição da importância que lhe foi paga por erro, ocasião em que é constituído em ... mora. À míngua de ... -
Decisão Monocrática Nº 07000237320118230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/03/2022
... Verifica-se, desse modo, que a questão relativa à estipulação do termo inicial da correção monetária vinculado à "interpelação judicial" foi objeto de devida insurgência nas razões dos embargos declaratórios interpostos, sem que tenha havido a manifestação sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... de R$ 30.000,00 até o dia 05 de março de cada ano, sob pena de incidência de juros de mora, interpelação judicial ou notificação extrajudicial, pág. 02 do identificador n.º 4058300.3110364" ... Concluiu que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... opção de compra, dispõe, em seu artigo 9º, que " Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão Nº 0004238-90.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... 2010.021983-7, rel. Des. Monteiro Rocha), a advertência em questão não se faz necessária no ato judicial destinado à interpelação do patrono da parte.Por ser conhecedor da lei processual, o advogado tem total ciência de que deve cumprir as determinações judiciais nos prazos ...
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Acórdão Nº 5000469-95.2022.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-06-2023
... ção; b) o caso trata de mora ex re, em que é desnecessária a prévia constituição em mora; c) de qualquer forma, foi realizada a interpelação judicial dos devedores no ano de 2014; d) a citação por edital realizada na interpelação serve de conhecimento presumido de que os réus ...
- Acórdão Nº 5000152-75.2019.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0300925-33.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0002671-46.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
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Acordao N° 1309725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil. Apelação cível. Contrato de seguro de vida. Ausência de pagamento do seguro. Necessária interpelação do segurado. Inocorrência. Negócio jurídico. Lidimidade. 1. O código de processo civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou...
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... DO SEGURO. NECESSÁRIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO ... JURÍDICO. LIDIMIDADE ... 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de ...