Interpelação parlamentar
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Acordao N° 1289269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo. Interpelaãâãâo judicial. Indeferimento. Inexistãância de dãâvidas suscitadas pelo interpelante. Ausencia de requisitos necessãârios ãâ sua propositura. Recurso nãâo provido. 1. A interpelaãâ§ãâ£o judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existãâªncia de afirmaãâ§ãâμes equãâvocas, dãâºbias ou ambãâguas por...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO ... Vejamos ... O requerente, parlamentar distrital, intentou medida de interpelação judicial em desfavor da ... -
Acordao N° 1346814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Objeto. Serviços de assessoria parlamentar. Prazo determinado. Renovações sucessivas pelo mesmo prazo. Encerramento. Rescisão unilateral. Manifestatação da contratante. Notificação da contratada. Notificação expressa e prévia com prazo mínimo de 60 dias. Inexistência. Descumprimento contratual atribuído à...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR ... PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS PELO MESMO PRAZO ... unilateral do contrato sem antes observar a exigência de interpelação formal e prévia da contraparte, ... consoante a forma exigida no ... -
Celso arquiva ação contra deputada por postagem citando partidos de esquerda
Celso arquiva ação contra deputada por postagem citando partidos
Por entender que há imunidade parlamentar no caso, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou ... -
Decisão da Presidência nº 6322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR: NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO DE CONGRESSISTA-CANDIDATO ... DUBIEDADE, ...
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Acórdão nº 22494 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1997
... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA "INTERNA ... CORPORIS", ... CONFIGURAÇÃO, INSTRUMENTO ... FISCALIZAÇÃO, INTERPELAÇÃO PARLAMENTAR, PEDIDO DE INFORMAÇÕES ... INQUÉRITO PARLAMENTAR ...
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STF dá prazo de dez dias para Dilma explicar uso da palavra ‘golpe’
... a pedido de um grupo de deputados, por meio da Procuradoria Parlamentar da Cmara. Eles entraram no STF com uma interpelao judicial contra a ...
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Filho de Lula questiona, no STF, imunidade de deputado tucano que o atacou
A imunidade parlamentar só protege membro do Congresso Nacional quando suas manifestações ... Interpelação Criminal enviada nesta quarta-feira (18/3) ao Supremo Tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 7584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos ... Trata-se de interpelação ajuizada pela Senadora da República Gleisi Helena Hoffmann, com ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 7584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos ... Trata-se de interpelação ajuizada pela Senadora da República Gleisi Helena Hoffmann, com ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 7281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ...
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Decisão da Presidência nº 3568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2005
... , Presidente Nacional do Partido da Frente Liberal, requer a interpelação judicial do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho ... E ... entre os dois personagens macula a 'honra e a reputação' do parlamentar federal. 3 ... Muito bem ... Sabe-se que a interpelação é de se ...
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Stf dá a dilma 10 dias para explicar por que houve golpe
... de deputados de diferentes partidos, por meio da Procuradoria Parlamentar da Cmara. Eles entraram no STF com uma interpelao judicial contra a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002205-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. Imputação de crimes de calúnia e difamação movida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, S. B. em face de T. . de C., Vereador da Câmara Municipal deste Estado. Críticas apontadas pelo referido Vereador, que decorreram de investigações procedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, liame...
... pela Comissão Parlamentar de Inquérito, possuindo, portanto, ... liame com o exercício das ... Requerente ... O Requerente interpôs Interpelação judicial (Doc. 000018), requerendo a ... notificação do Requerido, o ... -
Capital - 10ª vara criminal
... o pedido de explicações em juízo, também conhecido como interpelação judicial criminal, no qual o sujeito que se sentir ofendido por ... Sua postura não corresponde ao decoro exigido de um parlamentar, merecendo censura pelo uso desmedido e excessivo da fala para o ...
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Decisão da Presidência nº 4713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2009
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... áter alegadamente ofensivo das afirmações utilizadas pelo parlamentar em questão ... Essa matéria, por óbvio, deverá ser suscitada, se for ...
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Ipirá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... Cuidam os autos de interpelação judicial formulada por Nadja Nara Magalhães Miranda de Melo, com ... ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas ...
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Decisão monocrática Nº 10383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DECADENCIAL ... e) Caso seja uma emenda parlamentar, qual seria o seu valor, a sua finalidade e a sua destinação?” ... É ...
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Decisão da Presidência nº 3712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... 25 da Lei n. 5.250/67, pedido de interpelação contra Fernando Paulo Nagle Gabeira ... Segundo o requerente, '[e]m ... da sua condição de integrante e sub-relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que examina desvios de recursos públicos na ...
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Decisão da Presidência nº 3712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... 25 da Lei n. 5.250/67, pedido de interpelação contra Fernando Paulo Nagle Gabeira ... Segundo o requerente, '[e]m ... da sua condição de integrante e sub-relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que examina desvios de recursos públicos na ...
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Decisão da Presidência nº 2241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2001
DESPACHO : Vistos ... Cuida-se de 'ação de interpelação' promovida pelo Senhor Flávio Augusto Titan Viégas contra a Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 2339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2001
DESPACHO : Vistos. Cuida-se de 'ação de interpelação' promovida por Flávio Antônio Ferreira Viégas contra a Comissão ...
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Decisões Monocráticas nº 8619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pela Deputada Federal Maria Margarida Martins ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 8619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pela Deputada Federal Maria Margarida Martins ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo apreentada por Alessandri ... linha, requer sejam prestadas as devidas explicações pelo parlamentar federal, visando a esclarecer obscuridade e ambiguidade de sua fala ...
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo apreentada por Alessandri ... linha, requer sejam prestadas as devidas explicações pelo parlamentar federal, visando a esclarecer obscuridade e ambiguidade de sua fala ...