Interpelação parlamentar
- Câmara vai À justiça e interpela catta preta
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E DA PROPORCIONALIDADE – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA ... ção, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido ...
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Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 1 de fevereiro de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o querelado estar vestindo bermuda e ... 1/14) ... Ao ser notificado em sede de interpelação criminal, o querelado afirmou que suas declarações estariam protegidas ...
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Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 1 de fevereiro de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o querelado estar vestindo bermuda e ... 1/14) ... Ao ser notificado em sede de interpelação criminal, o querelado afirmou que suas declarações estariam protegidas ...
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Decisão da Presidência nº 2432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2001
... do Tribunal de Justiça/PA, ingressou com pedido de interpelação do Senhor Deputado Federal SÉRGIO CARVALHO, Relator da Comissão ... Deputado SÉRGIO CARVALHO exercia a Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Ocupação de Terras Públicas na ...
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Decisão da Presidência nº 2432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2001
... do Tribunal de Justiça/PA, ingressou com pedido de interpelação do Senhor Deputado Federal SÉRGIO CARVALHO, Relator da Comissão ... Deputado SÉRGIO CARVALHO exercia a Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Ocupação de Terras Públicas na ...
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Decisões Monocráticas nº 8626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - ... É preciso afastá-lo do mandato de parlamentar também ... Mestre em direito por Yale, uma das universidades da Ivy ...
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O depoimento especial
... ão e justiça nas duas casas legislativas, além da iniciativa parlamentar da lei ordinária, também não se vislumbrou inconstitucionalidade ... se retroalimentar de dados e informações, evitando-se a interpelação das vítimas, mais de uma vez, salvo hipóteses excepcionais ... Um ...
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Acórdão Nº 0012470-47.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação majorada (arts. 139 c/c 141, III, do Código Penal). Absolvição Sumária. Recurso recebido pelo Juízo de Origem como apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Princípio da fungibilidade aplicável ao caso, ante ao atendimento dos requisitos recursais. Conhecimento. Mérito. Juízo a quo que absolveu sumariamente o recorrido...
... TEREZA DO OESTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR, EM VIRTUDE DO ALCANCE ... DA TRANSMISSÃO, A QUAL TERIA ULTRAPASSADO OS ... 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). [Destacou-se.] ... “INTERPELAÇÃO" JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ... CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE A\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 2339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2001
DESPACHO : Vistos ... Cuida-se de 'ação de interpelação' promovida por Flávio Antônio Ferreira Viégas contra a Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 2241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2001
DESPACHO : Vistos. Cuida-se de 'ação de interpelação' promovida pelo Senhor Flávio Augusto Titan Viégas contra a Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 7838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
Vistos etc ... Trata-se de Interpelação" Judicial com pedido de explicações em juízo, apresentada pela Associaç\xC3" ... requerimento para que prestadas as devidas explicações pelo parlamentar federal, com vista a esclarecer as obscuridades e ambiguidades de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 7838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
Vistos etc ... Trata-se de Interpelação" Judicial com pedido de explicações em juízo, apresentada pela Associaç\xC3" ... requerimento para que prestadas as devidas explicações pelo parlamentar federal, com vista a esclarecer as obscuridades e ambiguidades de sua ...
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Opera
... Interpelação é, em outras palavras, aquilo que nos chama, aquilo que exige nos ... uma investigação sobre lavagem de dinheiro conectada a um parlamentar do Estado do Paraná e, conforme se desenvolveu, culminou explorando ...
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Decisão monocrática Nº 10277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
Trata-se de interpelação judicial apresentada por Edson Antônio Edinho da Silva contra o ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA – CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 8625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelos(as) Deputados(as) Estaduais da Bahia Marcelino ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 8645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pela Deputada Federal Erica Jucá Kokay, pelo ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 8625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pelos(as) Deputados(as) Estaduais da Bahia Marcelino ... DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ção de fazer, no sentido de cumprimento da emenda impositiva parlamentar da Bancada Federal do Estado da Bahia, nos termos da EC nº 86/2015, ... a doutrina especializada que, na notificação e na interpelação, meros procedimento de jurisdição voluntária, o órgão jurisdicional ...
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Decisões Monocráticas nº 8339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
Vistos etc ... Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações apresentada pelo Senador da ... ao Interpelante, questiona suas prerrogativas enquanto parlamentar, o Interpelado busca incutir no sentimento dos usuários que o ...
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Decisão da Presidência nº 3568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2005
... Nacional do Partido da Frente Liberal, requereu a interpelação judicial do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho ... E ... entre os dois personagens macula a 'honra e a reputação' do parlamentar federal. 3 ... Muito bem ... No despacho de fls. 61, anotei que a ...
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Decisão da Presidência nº 3568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2005
... Nacional do Partido da Frente Liberal, requereu a interpelação judicial do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. E o ... entre os dois personagens macula a 'honra e a reputação' do parlamentar federal. 3. Muito bem. No despacho de fls. 61, anotei que a interpelação ...
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Magistratura TJAP 2022
... 763 do Código Civil, exige prévia interpelação e, portanto, a mora no contrato de seguro de vida é ex persona ; ... parlamentar ...
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Decisões Monocráticas nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR, O PARLAMENTAR FEDERAL, DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ...
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Decisão da Presidência nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR, O PARLAMENTAR FEDERAL, DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ...