Interpelação parlamentar
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Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
...IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ALCANCE. ARTIGO 53, CAPUT, DA CF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A ... da entrevista, o Querelante ingressou, em 18/03/2015, com Interpelação Judicial Criminal (Petição nº 5568) perante esta Egrégia Corte, como ...
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Decisões Monocráticas nº 2771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2011
... CONFORMAR-SE, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR A ..., a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar. ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ao pedido, diante da cláusula constitucional de imunidade parlamentar material, o que não viabiliza a utilização da medida cautelar de ...
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Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
... . Em especial, o uso que Butler faz do conceito de interpelação , a partir de Althusser e Foucault, possui singular relevância para ...Inicialmente, o parlamentar destaca que “ nossa preocupação com o homossexualismo masculino é ... -
Decisão monocrática Nº 10496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
Interpelação judicial. Medida preparatória criminal. Pedido de explicações ajuizado contra Senador da República. Fatos estranhos à atividade parlamentar. Insubsistência da prerrogativa de foro ratione muneris. Hipótese ...
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Decisão da Presidência nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada por Paulo Fernando Alves Maffioletti e outros contra ...Segundo a inicial, o interpelado é detentor de mandato parlamentar constituído pelo voto universal, jamais podendo ser afastada a ...
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Decisões Monocráticas nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada por Paulo Fernando Alves Maffioletti e outros contra ...Segundo a inicial, o interpelado é detentor de mandato parlamentar constituído pelo voto universal, jamais podendo ser afastada a ...
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Convocação de autoridades pelo Legislativo de SP é questionado no STF
Convocação de autoridades pelo Legislativo de SP é questionado
..., do Distrito Federal e dos municípios podem proceder a interpelação parlamentar, direcionar pedidos de informações e instaurar inquéritos ... -
Intimado após ameaça, Mário Frias diz à Justiça que PF é 'prato feito'
Intimado após ameaça, Mário Frias diz à Justiça que PF é prato feito
... do secretário especial de Cultura, Mário Frias, à interpelação judicial apresentada pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSol-RJ). ...Mas para os advogados do parlamentar, "a interpelação buscou entender se se tratou de uma ameaça". "Não ... -
Decisões Monocráticas nº 5177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
Decisão: Trata-se de interpelação", com fundamento no art. 144 do Código Penal, pela qual se busca explicaç\xC3"...Assim, exerci minha atividade parlamentar. Deputado Federal Toninho Pinheiro. A interpelação prevista no art. 144 ...
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Decisão da Presidência nº 5177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
Decisão: Trata-se de interpelação", com fundamento no art. 144 do Código Penal, pela qual se busca explicaç\xC3"...Assim, exerci minha atividade parlamentar. Deputado Federal Toninho Pinheiro. A interpelação prevista no art. 144 ...
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Toffoli manda Aras se manifestar sobre pedido para Bolsonaro provar acusações contra urnas
...Na interpelação judicial, o parlamentar diz que a medida tem como objetivo “instruir uma ...
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Não cabe interpelação se não há dúvida que publicação é ofensiva
Não cabe interpelação se não há dúvida que publicação é ofensiva
...-se, portanto, a partir das próprias palavras do ora interpelante, que este não tem qualquer dúvida de que sofreu ofensa por parte do parlamentar federal, tanto que expressamente reconheceu que foi atingido em sua honra e dignidade", afirmou. Imunidade parlamentar. O ministro registrou também ... -
O foro especial em caso de improbidade a partir de Teori Zavaski
Opinião: foro especial em caso de improbidade a partir de Teori Zavaski
... exercício do cargo de ministro de Estado, e que atualmente é parlamentar. . Curiosamente, ainda a título de introdução do tema, o ministro , replicando interpelação do ministro Lewandowski, deixou antever sua posição pessoal sobre o ... -
Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2007
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES FEITO A SENADOR DA REPÚBLICA. LEI DE ...144 OFENSAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE. ...
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Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2007
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES FEITO A SENADOR DA REPÚBLICA. LEI DE ...144 OFENSAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE. ...
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Acórdão Nº 0003416-48.2017.8.16.01340002584-49.2016.8.16.0134Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA DE VEREADORES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OMISSÃO DE RESPOSTA. PODER FISCALIZATÓRIO. ART. 31 DA CF. REQUISIÇÃO QUE VIABILIZA A PRERROGATIVA DE CONTROLE DE ATOS DO EXECUTIVO. 021. EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇnto lam inconstituiconais, de sorte que devida a concessOFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. SEGURANÇA...
...interpelação parlamentar, ( b) e ( c) o inquérito. o pedido de informações. ... -
Após reclamação da CNBB, deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos' é alvo de quatro representações na Alesp
...parlamentar foi à tribuna da Alesp para fazer um discurso contra o arcebispo de ... desse lastimável espetáculo - serão objeto de sua interpelação para que sejam esclarecidas e provadas nas instâncias que salvaguardam a ...
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Após reclamação da CNBB, deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos' é alvo de quatro representações na Alesp
...parlamentar foi à tribuna da Alesp para fazer um discurso contra o arcebispo de ... desse lastimável espetáculo - serão objeto de sua interpelação para que sejam esclarecidas e provadas nas instâncias que salvaguardam a ...
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Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 139 E 140 C/C O ART. 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADORA ACUSADOS DE COMETEREM CRIMES CONTRA A HONRA OBEJTIVA E SUBJETIVA DE RADIALISTA BAIANO. NARRATIVA DA QUEIXA CRIME NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE, APÓS COMENTÁRIO, REALIZADO EM 21.07.2015, NO PROGRAMA DE RÁDIO QUE APRESENTA, FOI OFENDIDO PELO...
...DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA. OBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE. PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 53 DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 84 DA ...nossos. "E M E N T A: INTERPELAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTO DE. NATUREZA CAUTELAR MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO ... -
Após reclamação da CNBB, deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos' é alvo de quatro representações na Alesp
...parlamentar foi à tribuna da Alesp para fazer um discurso contra o arcebispo de ... desse lastimável espetáculo - serão objeto de sua interpelação para que sejam esclarecidas e provadas nas instâncias que salvaguardam a ...
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Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. LEI DE IMPRENSA (ART. 25) E CÓDIGO ...IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DISCURSO PARLAMENTAR, ...
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Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. LEI DE IMPRENSA (ART. 25) E CÓDIGO ...IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DISCURSO PARLAMENTAR, ...
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Acordao N° 1346814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Objeto. Serviços de assessoria parlamentar. Prazo determinado. Renovações sucessivas pelo mesmo prazo. Encerramento. Rescisão unilateral. Manifestatação da contratante. Notificação da contratada. Notificação expressa e prévia com prazo mínimo de 60 dias. Inexistência. Descumprimento contratual atribuído à...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS PELO MESMO PRAZO. ...unilateral do contrato sem antes observar a exigência de interpelação formal e prévia da contraparte,. consoante a forma exigida no ... -
Celso arquiva ação contra deputada por postagem citando partidos de esquerda
Celso arquiva ação contra deputada por postagem citando partidos
Por entender que há imunidade parlamentar no caso, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou ...