interpretação extensiva analogia
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Direitos fundamentais de liberdade
... do princípio da legalidade , é vedada analogia de norma penal incrimina-dora ou de agravamento ... , pelo menos sem recurso à interpretação" extensiva e à analogia”. 78 Trata-se de uma an\xC3" ...
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Acordão nº 20080004282 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
TRABALHO EM FINANCEIRA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Caracterizado o trabalho em prol de instituição financeira, o reclamante, para os efeitos legais é financiário, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, por analogia ao disposto no artigo 224 da CLT e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº55 do C. TST. Todavia, não
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Acordão nº 20080004282 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
TRABALHO EM FINANCEIRA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Caracterizado o trabalho em prol de instituição financeira, o reclamante, para os efeitos legais é financiário, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, por analogia ao disposto no artigo 224 da CLT e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº55 do C. TST. Todavia, não
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... Aqui, necessário ressaltar que não se deve confundir a analogia (ou aplicação analógica) — como método de autointegração da norma — com interpretação extensiva, pois, no primeiro caso, há uma lacuna a ... -
Decisão monocrática Nº 211857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... não se admitir “que seja aplicada por analogia in malam partem penalidade ou mesmo carregar as ... Enfatiza ser “proibida a interpretação extensiva em prejuízo do réu, sendo necessário ...
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Acordao Nº 70175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTOS - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA SECÇÃO ÚNICA COMO VOGAL - NULIDADE DO VOTO DE DESEMPATE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS - NULIDADE DO VOTO DESEMPATE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) O...
... aqui, ento, o instituto da interpretao extensiva. Isso no bastasse, entendo que no h norma que ... omisso, a questo deve ser resolvida pela analogia, o que autoriza a incidncia do artigo 26, inciso ... -
Acordao Nº 70175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTOS - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA SECÇÃO ÚNICA COMO VOGAL - NULIDADE DO VOTO DE DESEMPATE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS - NULIDADE DO VOTO DESEMPATE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) O...
... aqui, ento, o instituto da interpretao extensiva. Isso no bastasse, entendo que no h norma que ... omisso, a questo deve ser resolvida pela analogia, o que autoriza a incidncia do artigo 26, inciso ... -
Acordao Nº 70175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTOS - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA SECÇÃO ÚNICA COMO VOGAL - NULIDADE DO VOTO DE DESEMPATE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS - NULIDADE DO VOTO DESEMPATE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) O...
... aqui, ento, o instituto da interpretao extensiva. Isso no bastasse, entendo que no h norma que ... omisso, a questo deve ser resolvida pela analogia, o que autoriza a incidncia do artigo 26, inciso ... -
Acordao Nº 70175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTOS - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA SECÇÃO ÚNICA COMO VOGAL - NULIDADE DO VOTO DE DESEMPATE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS - NULIDADE DO VOTO DESEMPATE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) O...
... aqui, ento, o instituto da interpretao extensiva. Isso no bastasse, entendo que no h norma que ... omisso, a questo deve ser resolvida pela analogia, o que autoriza a incidncia do artigo 26, inciso ... -
Acordao Nº 70175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTOS - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA SECÇÃO ÚNICA COMO VOGAL - NULIDADE DO VOTO DE DESEMPATE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS - NULIDADE DO VOTO DESEMPATE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) O...
... aqui, ento, o instituto da interpretao extensiva. Isso no bastasse, entendo que no h norma que ... omisso, a questo deve ser resolvida pela analogia, o que autoriza a incidncia do artigo 26, inciso ... -
Norberto Bobbio e a Teoria do ordenamento jurídico
Norberto Bobbio e a Teoria do ordenamento jurídico
... problemas mais contemporâneos de interpretação, a exemplo de conflitos entre diretivas do ... Trata das diferenças entre analogia" (nova norma) e interpretação extensiva (utiliza\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1333496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... , e da aplicação de métodos de interpretação jurídica e constitucional, conclui-se que ... , não susceptível de interpretação extensiva, analogia ou alargamento por via de lei, quais as ... -
O crime de homofobia e a legalidade estrita
Crime de homofobia e a legalidade estrita
... Tal interpretação foi alterada no julgamento do MI 4733/DF, de ... nº 7.716/89, mediante interpretação extensiva do conceito de racismo ... Quanto ao MI 4733/DF, ... , bem como admitir explicitamente a analogia e interpretação extensiva em norma penal ... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... , e talvez melhor seria, como na interpretação de Adalberto Simão Filho, que captássemos o ... seria sanada por meio da aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do ... Joel Rodrigues Corrêa ... extensiva, ao que a doutrina ressalta a importância de tal ...
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Acordão da , 02-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DOS ENTES PÚBLICOS DESCRITOS NO ART. 163, PARÃGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CP, ANTES DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI N. 13.531/2017. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM
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Decisão com número 5301147-12.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 05-09-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... relação à previsão ... não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a ...
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Decisão com número 5057743-55.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 04-12-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... relação à previsão ... não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a ...
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Decisão com número 5112168-32.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 05-10-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... relação à previsão ... interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de ...
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Decisão com número 5113994-93.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 01-10-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... relação à previsão ... é taxativa, não obstante admita interpretação ... extensiva. Além disso, é vedada a ...
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Sentença com número 5208994-09.2020.8.09.0005 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 18-11-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para ... sanar lacunas em relação à previsão ... interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de ...
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Decisão com número 5117160-36.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 01-10-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... Tribunal de Justiça do ... é taxativa, não obstante admita interpretação ... extensiva. Além disso, é vedada a ...
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Decisão com número 5298525-23.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 08-12-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... relação à previsão ... é taxativa, não obstante admita interpretação ... extensiva. Além disso, é vedada a ...
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Decisão com número 5180517-24.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 02-11-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... relação à previsão ... interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de ...
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Decisão com número 5441196-06.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 16-11-2022
... ência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em ... Tribunal de Justiça do ... é taxativa, não obstante admita interpretação ... extensiva. Além disso, é vedada a ...