interpretação extensiva analogia
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... o pagamento de alimentos, não sendo extensiva para permitir a execução das verbas ... 976, na interpretação do agravante ... No terceiro caso, ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... ábil para o perdão do indigno , interpretação esta que pode ser feita a partir da boa exegese ... -se (i) que seja dada interpretação extensiva aos bens que compõem a herança, de modo a ... de interpretação extensiva ou por analogia das previsões contidas no atual regramento ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... , aigura-se desajustada a aplicação por analogia 10 de uma norma pensada para pessoas com ... delimitação da fronteira entre interpretação extensiva e analogia. Por outro, as razões que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... de vedação de utilização de analogia ou de proibição do uso de interpretação ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de f eto ... Relatório ADPF 54 / DF humana; analogia à tortura; b) legalidade, ... , inadmitindo-se interpretação extensiva", tampouco analogia in malam partem ... H\xC3" ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... serve como referência para a interpretação/aplicação das normas jurídicas constitucionais ... que encerram desde a permissão da analogia (art. 3.) até a flexível tipicidade processual, ... à analogia e à interpretação extensiva ou analógica é comum. Por meio dela ...
- Acórdãos nº 0645765-27.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-49.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT. II. A Reclamada requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que -o regime de sobreaviso, no caso dos autos, resta disciplinado tão-somente pelos acordos coletivos da categoria, na medida em que a existênci
... gravame quando esta resta aplicada por analogia" (destaques no original). Sustenta que, "no caso ... extensiva às demais categorias, conforme jurisprudência ... a controvérsia a partir da interpretação e aplicação do próprio texto da Resolução ... -
Acordao N° 1613800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Não incidência do artigo 40, § 18 da constituição federal, a par do regramento especial para servidores militares: alíquota igual à aplicável para as forças armadas (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança
... militares é taxativo e não cabe interpretação ... extensiva ou a aplicação de analogia ... -
Acordao N° 1620267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Não incidência do artigo 40, § 18 da constituição federal, a par do regramento especial para servidores militares: alíquota igual à aplicável às forças armadas (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança...
... interpretação extensiva ou a aplicação de analogia (ausência ... -
Decisão monocrática Nº 201790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... , tal efeito configura clara interpretação extensiva ou analogia maléficas, ambas vedadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-87.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... modo que não há como deferir-lhe, por analogia, horas extraordinárias. Recurso de Revista não ... o artigo 199 do Código Civil interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de ...
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Acórdão, Processo nº 0000016-43.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... , sendo possvel a aplicao de interpretao extensiva/analogia da legislao processual penal, nos termos ...
- Acordão nº 20050759625 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2007
- Acordão nº 20050760550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2007
- Acordão nº 20050667607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2007
- Acordão nº 20050760593 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2007
- Acordão nº 20060610470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2007
- Acordão nº 20050759641 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2007
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVODE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVODO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO DEMONSTRADA AURGÊNCIA E A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DEAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N.7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-p
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Acordao N° 1613798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Não incidência do artigo 40, § 18 da constituição federal, a par do regramento especial para servidores militares: alíquota igual à aplicável para as forças armadas (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança
... interpretação extensiva ou a aplicação de analogia (ausência ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA REINCIDENTE GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.
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Tipicidade
... necessário para a sua interpretação encontra-se na ciência jurídica, ou seja, é ... figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, ...
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Decisão da Presidência nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... réu, pois se estaria diante de caso de analogia in malan partem ou de interpretação extensiva, ...
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Decisões Monocráticas nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... réu, pois se estaria diante de caso de analogia in malan partem ou de interpretação extensiva, ...