interpretação extensiva analogia
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Decisão monocrática Nº 223496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... mais gravosa por outro meio, como interpretação extensiva ou analogia (princípio/regra da ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... e a possibilidade de inter-pretação extensiva ... A edição do DL nº 406/68, que adotou a ... tributáveis admitiria integração por analogia ou, ao menos, interpretação extensiva? ...
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Penal e processo penal
... /2006 sem que se possa falar em interpretação extensiva ou analogia in malam partem, tampouco ...
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Decisão monocrática Nº 62149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, ... de natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação extensiva, em razão dos ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... ão excepcionais, não comportando interpretação ampliativa nem integração por analogia, de modo ... ção de analogia ou interpretação extensiva para abarca-los. 375 ... Por exemplo, se um ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Penal, pois o STF estaria realizando uma analogia prejudicial aos acusados, prática vedada no ... do próprio STF, que adotou uma interpretação do racismo enquanto processo motivado por razões ... ão seria analogia e nem interpretação extensiva, mas configuraria “aplicação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5024617-86.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... , não sendo apropriado conferir interpretação extensiva à norma, sob pena de subverter a nova ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... o princípio da proibição da analogia in malam partem 7 , o corolário da legali-dade ... , entendo que devemos utilizar a interpretação analógica ... Na interpretação analógica ou ... com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale ...
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Decisão monocrática Nº 55604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, ... de natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação extensiva, em razão dos ...
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Decisão monocrática Nº 55577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, ... de natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação extensiva, em razão dos ...
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Decisão monocrática Nº 57584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... , inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022954-05.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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Decisão monocrática Nº 236620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1º da ... /1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5049831-16.2019.4.04.0000), 14-11-2020
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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No STJ, taxatividade não é taxatividade? Qual é o limite da linguagem?
No STJ, a taxatividade não é taxativa? Qual o limite da linguagem?
... e (ii) caso seja taxativo, admite interpretação extensiva? Questão prática extremamente ... ída a interpretação extensiva e a analogia por não haver parâmetro minimamente seguro ... -
Decisão monocrática Nº 55037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, ... de natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação extensiva, em razão dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. FIANÇA.OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. CONCLUSÕES NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DORECORRENTE, ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DESNECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E TERMOSCONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA COBRADAPELA CASA BANCÁRIA. SÚMULA 7/S
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Das penas
... Interpretação do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da ... , pois se trata de interpretação extensiva e prejudicial ao réu ... Observe-se que o ... do condenado, não pode ser empregada a analogia, nem a interpretação extensiva. Quanto a esta, ...
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Da advocacia
... 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência ... ção estrita, impossibilitada, assim, a extensiva e o aplicar da analogia. Recurso conhecido, ...
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Lei de Introdução
... de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... (b) Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada ... (c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos ... (d) Em ...
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Decisao Nº 8003075-95.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE AMPLIAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRECEDENTES ... ) o rol é taxativo mas comporta interpretação extensiva ou analogia; (iii) o rol é ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... a) Interpretação: ... A transação deve ser interpretada ... , logo não admite interpretação extensiva ou mesmo por analogia, isso porque ambas as ...
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Agravo de instrumento
... interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do ... , razão pela qual a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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Processo nº 2007.042.012329-8 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2010
... a possibilidade de aplicação da analogia ou interpretação extensiva com o Código ...