interpretação extensiva e analógica
- Acórdão Nº 5028570-33.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
- Acórdão Nº 5041623-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.079268-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ARTIGO 1015 DO CPC - PRECEDENTE STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - ESCOLHA ALEATÓRIA. "É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica...
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Processo nº 0002335-60.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Abril de 2018
... interpretação ... extensiva ... analógica. ...
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Acórdão nº 1.0450.18.000834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) No julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que, não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem...
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Acórdão nº 1.0000.21.132810-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERNET. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem...
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Acórdão nº 1009055-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009055-72.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGERIO LIMA ALMEIDA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1008264-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008264-06.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ABNER FERNANDO SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1009119-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009119-82.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1008942-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008942-21.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: DEIVID DE MIRANDA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA...
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1008847-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008847-88.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: EDERSON VITOR DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 –INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇ
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1007987-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1007987-87.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO COIMBRA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO N. 11.302/2022 – INDULTO INDEFERIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRESENÇA DE...
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1009002-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009002-91.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: CHARLES BRITO DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO...
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1012426-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1012426-44.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERTO MEDEIROS DA CONCEICAO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇ
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1009208-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009208-08.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: JOELCIO MARTINS DA SILVA LOPES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇ
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... -
Acórdão nº 1012427-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1012427-29.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: KLEIBSON CARLOS MIRANDA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO...
... ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do ... - Acórdão nº 609043 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.196761-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2017
... de direito são insuscetíveis de interpretação extensiva ou analógica, inconcebível ampliar a ...
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Acórdão nº 50000073320148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA ... 2. As partes não ...
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Acórdão nº 50002566020198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA ... 4. Trata-de ação em que ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0029407-46.2023.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão agravada que declinou a competência em favor de uma das varas com competência empresarial. 1. Cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisões de declínio de competência do juízo, por interpretação analógica ou extensiva do inciso III do artigo 1.015 do CPC. Precedente do STJ. 2. O STJ já se...
... por interpretação analógica ou extensiva do inciso III do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - VALOR DA CAUSA - NÃO CORRESPONDENTE - ART. 292, §3º CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052004-43.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI, DOMICÍLIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. O recurso foi deflagrado em face de decisão que de ofício declinou de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, domicílio da parte autora. A controvérsia trazida no recurso diz...
... instrumento, por uma interpretação analógica ou ... extensiva da norma contida no ... -
Processo nº 0025594-21.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Abril de 2018
... interpretação extensiva ou analógica. ...
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Acórdão Nº 4030132-65.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... tenha afastado a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica e de que o elenco é ...