interpretação extensiva e analógica
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Decisão Monocrática N° 07255698720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. [...] 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do...
... , por interpretao analgica ou extensiva do inciso III do referido dispositivo legal, ... -
Decisão Monocrática N° 07323563520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. [...] 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do...
... , por interpretao analgica ou extensiva do inciso III do referido dispositivo legal, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030118-90.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NOMEAÇÃO DE PERITOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC, E QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA, EM REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO (NOMEAÇÃO DE PERITOS) EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇ
... Processo Civil, não admite interpretação extensiva ou ... analógica ou mesmo a ... -
Acórdão nº 50007353020168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Ressalte-se que ...
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Acórdão nº 3183100 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 21-05-2020
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕESDE QUE O MAGISTRADO VEM TENTANDO FAVORECER PARTE NO PROCESSO, COM PRONUNCIAMENTOS DESFAVORÁVEIS AO EXCIPIENTE, E LIMINARESFAVORÁVEIS À PARTE ADVERSA, PROFERIDAS EM OUTRA AÇÃO, QUE ENVOLVE O MESMO BEM IMÓVEL OBJETODA AÇÃO REVISIONAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. I- DOCUMENTOSJUNTADOS AOS AUTOS...
... SÃO TAXATIVAS, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. INEXISTINDO TAIS ... -
Decisão Monocrática N° 07121668520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07399538920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07133983520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07282125220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07167214820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07319479320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07026787220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07130597620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07387855220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07318448620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07217966820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07235089320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07235106320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07235313920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07129000220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07389279020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-12-2021
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07343636820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
... INTERPRETAO ANALGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1 ... -
Acórdão nº 0315626-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... Segunda Câmara Cível ... analógica ... 4- Portanto, implementado o risco contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... 1. A concessão de isenções ... concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento ... -
Acórdão Nº 5000382-30.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... Como essa orientação partiu de interpretação do Código Processo Civil, não há falar em ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO ADMITIDA. MITIGAÇÃO DA ...