interpretação extensiva e analógica
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Acórdão nº 50038115120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-05-2023
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. DESTA FORMA, OS...
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. . Sobre o tema, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009148-69.2019.8.19.0000 (Cível), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Décima Oitava...
...CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO. ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA. CONTIDA NO ... -
Processo nº 0001864-44.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Ajuizamento de Ação Perante O Foro de Eleição. Declínio de Competência, de Ofício, para O Foro Do Domicílio Do Réu/consumidor. Irresignação Da Parte Autora. Cabimento Do Agravo de Instrumento. Possibilidade. Interpretação Analógica Ou Extensiva Do Inciso Iii Do Art. 1.015 Do Cpc/2015. Resp 1.696.909/rs. Decisão Guerreada Prolatada Após Citação. Ausênc
... INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO" . ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO\xC2"... -
Acórdão Nº 5013117-61.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AVENTADA, ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CABIMENTTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO TRATADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT. INSUBSISTÊNCIA....
...INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA NÃO ADMITIDA. ... -
Acórdão nº 50020009220208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADO FALECIDO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO AFASTADO. SÚMULA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1) Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, o segurador se obriga, pelo contrato de seguro, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse...
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. . Nesse passo, ... -
Acórdãos nº 2243334-42.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais. Decisão insurgida que deixou de analisar a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré considerando a matéria de mérito. Tema que não se enquadra no rol do artigo 1015, do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva ou analógica do inciso III, do artigo 1.015 CPC. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. 1696396/MT. Taxatividade...
... Possibilidade de interpretação extensiva ou analógica do inciso III, do ... -
Acórdão nº 50003246620178210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TABELA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: “PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A...
...Defende a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas ..., NÃO SE ADMITINDO A INTERETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. II. NO CASO EM TELA, CONFORME A ... -
Acórdão nº 50016773820218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COBERTURA CONTRATADA PARA VENDAVAL. DANOS OCASIONADOS POR EXTRAVASAMENTO DE CALHA E QUANTIDADE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RISCO EXCLUÍDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NÃO HÁ...
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ..., NÃO SE ADMITINDO A INTERETAÇÃO EXTENSIVA, NEM ANALÓGICA. II. NO CASO EM TELA, ... -
Acórdão nº 1005273-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1005273-57.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DIAS URBANO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA...
...interpretacio extensiva ou analógica acerca do alcance do benel. . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.068166-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.043528-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0460.16.000598-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.16.016588-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.054188-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588452-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.023335-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.096634-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.15.023147-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.031914-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2019
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.007811-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,...
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ...