interpretação extensiva e analógica
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Acórdão nº 1035846-23.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – LAUDO MÉDICO OFICIAL CONCLUSIVO PARA A OCORRÊNCIA DE MONOPARESIA PERMANENTE – ENFERMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE – INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 – HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Em...
... – INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO ART. 6º, XIV, DA LEI ... -
Acórdão nº 806696 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. MINISTRO DO STF QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS QUANDO INTEGRANTE DO STJ. JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE AS MESMAS TESES LÁ FIXADAS. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com...
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Acordao N° 1269263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Servidor público. Condenação no juízo criminal. Perda do cargo público. Efeito extrapenal. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Analogia in malam partem. Proibição. Interpretação restritiva. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O efeito da condenação
... PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos ... efeitos da condenação ... -
Decisão Monocrática N° 07475143320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. [...] 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058510-06.2020.8.19.0000 (Cível), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DE VARA PRIVATIVA QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Cuida-se de Ação de indenização proposta em face do Município do Rio de Janeiro, na qual o autor busca a condenação do ...
... CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ... ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA ... CONTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065712-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Terceira Vara empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da ação de...
... CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ... ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA ... CONTIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07021559420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Acórdão nº 2005/0134068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68 – LISTA TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a LC 56/87. 2. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva...
... - LISTA TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM - REVOLVIMENTO DO ... , admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos ... -
Acórdão nº 50008076620178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DA LESÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À GRADUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A...
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 50002972920158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO EM TELA, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, NA FORMA DO ART. 477, §§ 1° E 2° DO CPC, AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 50057651620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 50006651920218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS...
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 50001783420208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso parcialmente conhecido. Fragmento da insurgência recursal que ofende o princípio da dialeticidade. 2. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo...
... ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. No caso concreto, contudo, ... -
Acórdão nº 50031096920158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE POR ACIDENTE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. De acordo com o art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pela seguradora são exclusivamente os assinalados na apólice,
... Salienta que a interpretação deve ocorrer de forma mais favorável ao ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Assim, nos contratos de ... -
Acórdão nº 3704777 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 27-08-2020
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÕESDE QUE A MAGISTRADA VEM TENTANDO FAVORECER PARTE NO PROCESSO, COM PRONUNCIAMENTOS DESFAVORÁVEIS AO EXCIPIENTE. ALEGAÇÕESINFUNDADAS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. I- SUSTENTA A PARTE EXCIPIENTEQUE A MAGISTRADA FOI CLIENTE DA EMPRESA NO PASSADO, TENDO DESISTIDO DA COMPRA DO IMÓVEL, E
... SÃO TAXATIVAS, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. INEXISTINDO TAIS ... -
Acórdão nº 50044403020178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INEXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE INCAPACITE O SEGURADO PARA VIDA INDEPENDENTE. TEMA 1068 - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em face de invalidez funcional por doença, (IFPD), julgada parcialmente procedente na origem. 2.Nos...
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 4.Conforme julgamento ... -
Acórdão Nº 5077870-89.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA PARTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 144, INC. II, DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. INCIDENTE REJEITADO."[...] como sabido, as hipóteses de impedimento, bem como de suspeição são taxativas. E a referida hipótese prevista no mencionado
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Acórdão nº 1021888-30.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ACOLHIMENTO PARCIAL – PELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – ART. 1015 DO CPC/15 – MITIGAÇÃO – TEMA 988 DO STJ – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA – PETIÇÃO APTA – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO – AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO – SUSPENSÃO – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Malgrado as...
... a possibilidade de se dar interpretação extensiva e analógica aos incisos do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CABIMENTO DO AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU EM...
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Acórdão nº 50012651720158210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO RESERVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.
... ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica ... Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 0810495-52.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Administrativo e processo civil. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão...
... da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à ... -
Processo nº 0104701-14.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Decisão Monocrática Trata-se de Recurso Em Sentido Estrito Interposto Contra Decisão que Indeferiu Produção de Determinada Prova Em Ação Penal, Na Qual Se Imputa Ao Recorrente e À Corré Lesões Corporais Recíprocas, No Âmbito Da Violência Doméstica e Familiar. Na Esteira Na Manifestação Ministerial, Entende Esta Relatoria que a Pretensão Recursal Não Encontra Correspondência No Rol...
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. ... ADMISSÃO. ... AÇÃO ANALÓGICA. INVIABILIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0702.16.021963-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, NCPC. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA. ART. 1.021, §4º, NCPC. APLICAÇÃO. - A diminuição do número de recursos a serem apreciados pelos Tribunais de segundo grau foi uma das intenções que motivaram o legislador quando da redação do Novo Código de Processo Civil, o que se materializou, dentre...
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Acórdão nº 609043 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/ ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição...
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Acórdão nº 50012987120158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TABELA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO APLICÁVEL. NÃO ABUSIVIDADE. PERÍCIAL JUDICIAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: “PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE...
... , respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, objetivando coibir ... , não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. III. No caso concreto , ...